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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 106 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 106 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 26/07/2016

COMPARECER a sede deste Instituto de Previdência, para tratar de assuntos do seu interesse referente ao Processo Administrativo nº. 07000.102506/2015. Maceió/AL, 21 de Julho de 2016. FABIANA TOLÊDO

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