Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00071782020178260320 SP 0007178-20.2017.8.26.0320

6.368 /76, ATUALMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 33 , § 1º , I , e 34 , DA LEI 11.343 /06). CONDUTAS TÍPICAS QUE CONSTITUEM... previstos no art. 33, caput e § 1º, e 34, ambos da Lei 11.343 /06. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 03914374720178130024 MG

DE MAQUINÁRIO E DE ESTOCAGEM DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADOS À MANUFATURA DE ENTORPECENTES (ARTS. 12 , § 1º , I , e 13 DA LEI 6.368...: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O …

Página 1161 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2020

, da Lei 6.368/76 (tráfico de drogas). Em síntese, o relatório. O art. 61 do Código de Processo Penal assim dispõe: “Art... da Silva SENTENÇA O Ministério Público denunciou Josenaldo Ferreira …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1843055 TO 2019/0307004-2

, como sendo o seu autor, de modo que a sua condenação nas penas prevista no artigo 12 , parágrafo 1º , II da Lei 6.368 /76... previstos nos arts. 12 , § 1º , II , da Lei n. 6.368 /1976, c/c o art. …

Página 1240 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Março de 2020

Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2020.1361.000863 Partes: Acusado LAMEQUE HIPOLITO SILVA Vítima VALDIR FERREIRA DA SILVA Prazo do Edital : de trinta (15) dias O Exmo. Dr.

Página 1028 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

Natureza da Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Pernambuco Réu: José de Anchieta Lopes EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 60 (sessenta) dias O Exmo. Sr. Juiz Substituto da…

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

inciso III, do Código Penal Brasileiro. V.V ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILIGIADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

Página 1283 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO. 1ª Câmara Cível. Jul. 06/08/2014).15. Por fim, friso ainda que não houve a transferência de quaisquer bens, direitos ou valores nos presentes autos, bem como que a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50039230620154047006 PR 5003923-06.2015.4.04.7006

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003923-06.2015.4.04.7006/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: DENILSON MARTINS DA…

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

que Os elementos de convicção colhidos na fase extrajudicial da persecução penal e as circunstâncias do caso em tela, em princípio, conferem justa causa à prisão em flagrante do paciente, bem como à…