Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 7o Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
§ 1o (VETADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006687-95.2020.4.04.7003 PR 5006687-95.2020.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5006687-95.2020.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES…

Página 1719 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2020

de inconstitucionalidade. O artigo 7º , § 1º , da Lei 9.868 /99, abre exceção à regra que impede a intervenção... DOS SDERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PONTAL, SERTÃOZINHO, SALES OLIVEIRA E …

Andamento do Processo n. 6.365 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/04/2020 do STF

, forte no art. 10 da Lei n. 9.868 /99, seja concedida medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 6º , VI; 7º... seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 6º, VI, 7º, §§ 1º ao …

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Abril de 2020

cautelar para suspender a eficácia dos artigos 6º , VI; 7º , §§ 1º ao 4º; e 8º, caput e parágrafo único, da Lei 3.617... e da necessidade de garantia à ulterior eficácia da decisão, requer, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2206000-37.2019.8.26.0000 SP 2206000-37.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000183980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº…

Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

. 7º da Lei 9.868 /99, após vedar a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, diz... , § 2º , da Lei n. 9.868 /99 dispõe que: Art. 7º Não se admitirá …

Andamento do Processo n. 5027143.86.2019.8.09.000 - Mandado de Segurança - 04/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Segurança Denegada - Data da Movimentação 31/01/2020 10:19:11 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5027143.86.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança…

Página 205 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2020

Tal situação também é excepcionada no §2º, do art.7º, da lei nº9.868/99, o que torna plenamente possível a intervenção do requerente no processo, pelo que a DEFIRO, devendo sua intervenção observar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2026251-94.2018.8.26.0000 SP 2026251-94.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000396784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2026251-94.2018.8.26.0000/50001, da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 971959 RS - RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Trata-se de petição protocolada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, requerendo autorização para realizar sustentação oral no julgamento aprazado em Plenário, bem como de petição …