Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00104455120144036181

NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º , DA LEI 8.137 /90.... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME

Andamento do Processo n. 39.007 - Reclamação - 21/02/2020 do STF

condenado pela prática do delito descrito no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, c/c. o artigo 71, do Código Penal, à.... 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 1.200.979 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO... final do produto. 3. Sendo a conduta tipificada no art. 2°, inciso II, …

Andamento do Processo n. 140.826 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STF

(um) ano de detenção, em regime inicial aberto, pela prática, por duas vezes, de crime contra a ordem tributária (art. 2º..., II, da Lei 8.137/1990, c/c art. 71 do Código Penal). Irresignada, a …

Andamento do Processo n. 1365-03.2019.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/02/2020 do TRF-1

constituído em 22.05.2018, dando-a como incursa nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. 2. Citada e intimada..., em atipicidade da conduta descrita na exordial em relação ao delito …

Andamento do Processo n. 1000727-15.2017.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJRO

da lei 8.137/90.Pois bem. Compulsandose os autos, verifico que após devidamente citada (fl. 130-v), a acusada apresentou..., do crime de reduzir tributo, mediante a inserção de elementos …

Andamento do Processo n. 0000753-70.2020.8.22.0000 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do TJRO

8.137/90 (Crime contra Ordem Tributária). Demais disso, “não haver justa causa”, ao fundamento de que não houve... denunciado no processo 0000722-60.2019.8.22.0008, por suposta prática do crim…

Andamento do Processo n. 0001742-05.2018.8.22.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJRO

A DENÚNCIA para CONDENAR MAURO LUIZ DO NASCIMENTO como incurso nas penas do artigo 1º, I, da Lei 8.137/90.Passo a dosar-lhe... Condenado: MAURO LUIZ DO NASCIMENTO – brasileiro, estado civil não …

Andamento do Processo n. 61837-10.2014.8.09.0044 - Inquerito - 21/02/2020 do TJGO

AO CRIME DO ART. 2, II, DA LEI 8.137/90, IMPUTADO AO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 10 7, IV E ART. 109, V, AMBOS DO CÓDIGO...

Andamento do Processo n. 0043353-95.2011.8.24.0023 - Embargos de Declaração - 21/02/2020 do TJSC

, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO JULGAMENTO DO APELO... QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL POR VINTE E QUATRO …