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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Impostos indiretos e o regressivo Sistema Tributário Brasileiro: o aprofundamento das desigualdades sociais

das sanções que couberem". PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO. IRPF.... RECURSOS ORIUNDOS DE CRIME DE PECULATO. TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, I, DA LEI ... 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUD...

Diferenças entre Inadimplência – Elisão e Sonegação fiscal

Diferenças entre Inadimplência – Elisão e Sonegação fiscal A lei 8.137 de 27 de Dezembro de 1990 define os crimes... contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes contra a ordem tributária. A lei prevê duas... o crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias: deixar de ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15911820168260040 SP 0001591-18.2016.8.26.0040

previstas no artigo 1º , inciso II , da Lei 8.137 /90 , bem como para absolver Anderson da Silva Moura da imputação que lhe... de R$ 621.190,50, o que caracteriza em tese o crime previsto no artigo 1º , II , Lei 8.137 /90, em continuidade delitiva... , mediante fraude à fiscalização tributária, nos termos do art. 1...

Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros

os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados...Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros Por Redação Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto... de Lei 3166/2019 , que torna crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão... nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08. Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto... 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da ...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação..., crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio... de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU. Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7077475220128040001 AM 0707747-52.2012.8.04.0001

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990). ALEGADA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL... de prisão simples (art. 42, III, da Lei n.º 3.688/41), e que não houve ocorrência de nenhum dos marcos interruptivos do art... do Amazonas, com fundamento no artigo 82 da Lei n.º 9.099/95, irresignad...

Inteiro Teor. 14038020134036126

, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90. Valor atribuído à causa: R$ 97.035,54 (fl. 55). Impugnação apresentada pela... do tributo, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96. 3. Referida norma estabelece uma presunção legal de omissão.... FED. ANTONIO CEDENHO / e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2016) PENAL. PROCESSO ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 114833020118260038 SP 0011483-30.2011.8.26.0038

Criminal Crime de sonegação fiscal Artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90. Prescrição da pretensão punitiva retroativa... como no pagamento de dez dias-multa, como incursos no crime previsto no artigo 1º, inciso II c.c. artigo 11, ambos da Lei ... 8.137/90 e artigos 29 e 71, do Código Penal (fls. 352/354). Irresignad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 804335520118260050 SP 0080433-55.2011.8.26.0050

, inciso II, c.c. o artigo 12, inciso I, ambos da Lei no. 8.137/90, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal... a desclassificação para o artigo 2º, inciso I ou II, da Lei no. 8.137/90, e o afastamento da continuidade delitiva. Nesta... Criminal 0080433-55.2011.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apela...

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