Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo... ou de sonegação fiscal, previstos nas Leis Federais nºs. 8.137, de 27 …

, da Lei nº 8.137 /1990. Emsede liminar, postulamseja suspensa a ação penalemvirtude do débito tributário estar acautelado..., ALBERTO MENDES TEPEDINO nas sanções insculpidas no artigo 1º , inciso …

: Penal; Processual; Tributário CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI nº 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.... A Lei nº 8.137/90 considera crime contra a ordem tributária as seguintes …

previsto no artigo 7º , incisos II e IX , da Lei 8.137 /90 c/c artigo 18 , parágrafo 6º , inciso II , da Lei 8.078 /90 e artigo...Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5002750 - 01/06/2020 do …

), nas quais requer a condenação do réu pela prática da conduta tipificada no inciso I, do artigo 1º., da Lei nº 8.137/90, tendo...-se pelas informações ali inseridas. Convém mencionar que o crime …

) Interessada : Vânia Aparecida Victorino Dalçóquio Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA... (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A …

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ISS (ART. 2º, ii, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL..., AO TIPO PENAL DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. DECISÃO CASSADA, …

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO... PELO ADQUIRENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO. …

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP... DO FATO AO TIPO DESCRITO NO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990. …

. 9.455/97). Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Crimes contra a ordem tributária, econômica... dos crimes hediondos (Lei n 8.072/90). Lei da prisão temporária (Lei n. …