Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Falar que a tributação no Brasil é injusta e aviltante é “chover no molhado”. Mas vamos aos números: segundo dados do IPEA, famílias com renda de até dois salários-mínimos pagam 48,8% da sua renda em
Por Jomar Martins O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.315 - MG (2017/0112333-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF AGRAVADO : LORETA DE OLIVEIRA MALUF ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso esp...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 469.137 - RS (2014/0026588-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : LUIS FELIPE DA PIEVE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo interposto por LUIS FELIPE DA PIEVE face a decisão que inadmitiu recurso espe...
Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais. Nos dois graus
(4817) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.507 - PE (2016/0301703-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ROBERT JOSEPH BALANGER ADVOGADOS : TYAGO DINIZ VAZQUEZ - PE021495 VINICIUS DE SOUZA
(4839) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.786 - DF (2017/0190642-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : A DE S L RECORRENTE : W B B RECORRENTE : A J M DE S RECORRENTE : E J A L ADVOGADO : CLÁUDIA
(4889) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.466 - PB (2017/0264397-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ANDRÉ FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADOS : HELCIO FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO -
(4914) HABEAS CORPUS Nº 399.080 - ES (2017/0106360-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : SELSO RICARDO DAMACENA ADVOGADO : SELSO RICARDO DAMACENA - ES0026105 IMPETRADO : TRIBUNAL DE
SILVA JÚNIORBem sopesados os elementos norteadores do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, consistente em 02 anos de reclusão e no pagamento de 10 dias-multa, ante a