Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000128-53.2018.8.22.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/06/2020 do TJRO

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo... ou de sonegação fiscal, previstos nas Leis Federais nºs. 8.137, de 27

Andamento do Processo n. 5003452-88.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TRF-3

, da Lei 8.137 /1990. Emsede liminar, postulamseja suspensa a ação penalemvirtude do débito tributário estar acautelado..., ALBERTO MENDES TEPEDINO nas sanções insculpidas no artigo 1º , inciso …

Andamento do Processo n. 00177144020188140401 - 01/06/2020 do TJPA

: Penal; Processual; Tributário CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.... A Lei 8.137/90 considera crime contra a ordem tributária as seguintes …

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5002750 - 01/06/2020 do TRF-2

previsto no artigo 7º , incisos II e IX , da Lei 8.137 /90 c/c artigo 18 , parágrafo 6º , inciso II , da Lei 8.078 /90 e artigo...Andamento do Processo n. - - Ação Penal 5002750 - 01/06/2020 do …

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5008615 - 01/06/2020 do TRF-2

), nas quais requer a condenação do réu pela prática da conduta tipificada no inciso I, do artigo 1º., da Lei 8.137/90, tendo...-se pelas informações ali inseridas. Convém mencionar que o crime

Andamento do Processo n. 0009688-53.2014.8.24.0033 - Embargos de Declaração - 01/06/2020 do TJSC

) Interessada : Vânia Aparecida Victorino Dalçóquio Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA... (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A …

Andamento do Processo n. 0903776-86.2018.8.24.0008 - Recurso em Sentido Estrito - 01/06/2020 do TJSC

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ISS (ART. 2º, ii, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL..., AO TIPO PENAL DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. DECISÃO CASSADA, …

Andamento do Processo n. 0900646-38.2017.8.24.0036 - Apelação Criminal - 01/06/2020 do TJSC

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO... PELO ADQUIRENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO. …

Andamento do Processo n. 0900917-13.2018.8.24.0036 - Apelação Criminal - 01/06/2020 do TJSC

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990 C/C ART. 71 DO CP... DO FATO AO TIPO DESCRITO NO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990. …

Página 5 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 1 de Junho de 2020

. 9.455/97). Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Crimes contra a ordem tributária, econômica... dos crimes hediondos (Lei n 8.072/90). Lei da prisão temporária (Lei n. …