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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

O Contribuinte “Fiona”

Falar que a tributação no Brasil é injusta e aviltante é “chover no molhado”. Mas vamos aos números: segundo dados do IPEA, famílias com renda de até dois salários-mínimos pagam 48,8% da sua renda em

Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

Por Jomar Martins O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097315 MG 2017/0112333-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.315 - MG (2017/0112333-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF AGRAVADO : LORETA DE OLIVEIRA MALUF ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso esp...

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Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais. Nos dois graus

Andamento do Processo n. 2016/0301703-3 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4817) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.507 - PE (2016/0301703-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ROBERT JOSEPH BALANGER ADVOGADOS : TYAGO DINIZ VAZQUEZ - PE021495 VINICIUS DE SOUZA

Andamento do Processo n. 2017/0190642-0 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 2017/0106360-0 - Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

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Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

SILVA JÚNIORBem sopesados os elementos norteadores do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, consistente em 02 anos de reclusão e no pagamento de 10 dias-multa, ante a

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