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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
O instituto da Colaboração Premiada e sua aplicação no âmbito da Polícia Judiciária Militar.

) Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações... com o advento da Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017. INTRODUÇÃO A Constituição de 1988, ao descrever, em seu art. 3º... judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei ...

A atipicidade antes da constituição definitiva do crédito tributário (decadência – prescrição).

jurídico tributária nos mostra a aplicabilidade da tipicidade ou não nos crimes contra a ordem tributárialei 8.137/90... contra a ordem tributária: HABEAS CORPUS. LEI 8.137/90. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE... jurisprudência no sentido de que o crime contra a ordem tributária ...

Meios de Obtenção de Provas

°, parágrafo único (crimes hediondos); na Lei 8.137/1990, art.16, parágrafo único (crimes contra a ordem tributária, ordem... a apuração do crime organizado. No tocante ao instituto de colaboração premiada em nosso país, temos: Lei de proteção... 9.613/1998, art.1°, § 5°, com a redação conferida pela Lei 12.683/2012 (l...

Matheus Moura

Matheus Moura -

Organizações Criminosas como Consequência da Omissão Estatal

e impor medo aos criminosos, ou seja, que tenham receio de praticar crimes. Mas diante da fraca lei, que é antiga... lei (9034/95), tornou-se uma letra de lei morta para o ordenamento jurídico brasileiro. 1.1.1 O Crime Organizado... a crimes praticados após o início de sua vigência, caso contrário violaria o princípio...

Aline Marin

Aline Marin -

Cartel, Dumping Econômico, Social e Ambiental

administrativo, é crime punível com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa, nos termos da Lei 8.137/90. Para garantir que diretores... pela Lei 8.137/90. No âmbito administrativo, a empresa condenada pelo CADE por prática de cartel poderá pagar multa de 0,1... na economia violam os princípios da ordem econômica e, por...

Direito Todo Dia

Direito Todo Dia -

3 Abusos que os bancos fazem com seus clientes costumeiramente

quantitativos”. Ainda sobre o tema, a Lei 8137 /1990 tipificou a prática de venda casada como crime, no seu art. 5º , incisos... que ganhou R$ 5.000 de danos morais por problemas em porta giratória? Leia aqui: http://migre.me/uwHtF 2. VENDA CASADA Quantas... a Lei a respeito do tema venda casada? O Código de Defesa do...

Da harmonia entre os princípios penalistas e a incriminação de pessoas jurídicas prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988

determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo. Ex.: a Lei n. 8.137 , de 27- 12-1990, que define crimes.... A lei dos crimes ambientais . Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 345, p. 121-127, 1999, jan./fev./mar.; SANTOS, Juarez... de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crimes Contra a Natureza: (de acordo com a Lei ...

Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária

Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária Por Daniel Zalewski O conceito... de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária Qualquer um dos tipos de crise é capaz de encerrar a atividade..., configura o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137. E os mais rigorosos afir...

Mildo Carlos Cunha

Mildo Carlos Cunha -

O Advogado no inquérito policial

Complementar 75/93, que institui o Ministério Público da União, e na Lei 8.625/93, aplicando-se subsidiariamente... ..................................................39 3.3 - Da Constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.296/96 ......45 CAPÍTULO 4... inquérito policial e a questão do sigilo e o q...

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