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23 de maio de 2019
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

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Inteiro Teor. 20070510004422 DF 0002178-91.2007.8.07.0005

, artigo 16 , parágrafo único , da Lei 8.137 /90, artigo 25 , § 2º , da Lei 7.492 /86 e artigo 159, § 4º do Código Penal... dispositivos: artigo 41 da Lei 11.343 /06, artigo 6º da Lei 9.034 /95, artigo 8º , parágrafo único , da Lei 8.072 /90...', do Código Penal ), e, a delação premiadafoi introduzida no ordenamento ju...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70081218380 RS

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE... no artigo 1º, I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer...) 4 Inteligência do artigo 637 do Código de Processo Penal e do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080851934 RS

E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , I E II , DA LEI 8.137 /90. HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO...-multa pela prática do crime previsto no artigo 1º , I e II , da Lei n. 8.137 /1990. 3. A competência originária do Supremo... de Processo Penal e do artigo 27 , § 2º , da Lei 8.038 /1990...

Andamento do Processo n. 0082872-73.2010.8.26.0050 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TJSP

, combinado com o artigo 11, ambos da Lei . 8.137/90, declarando, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente pela prescrição...Andamento do Processo n. 0082872-73.2010.8.26.0050 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TJSP 0082872...

Pg. 176. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2019

da Lei 8.176/91 e 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, com fulcro no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal... forma, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9099/95, e ainda considerando o parecer favorável do Ministério Público (fl...(a). MARCIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-110243) Sentença: Dessa forma, com ...

20170310142718 DF 0013934-54.2017.8.07.0003

"A", DA LEI 8.137/1990 (CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO). ABSOLVIÇÃO. CONDUTA DO ART. 293, INCISO I, CP...-se a absolvição do réu pelo crime descrito no art. 293, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, V, do Código Penal...

Inteiro Teor. 20170310142718 DF 0013934-54.2017.8.07.0003

(FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS) E ART. 7º, INCISO IV, ALÍNEA A, DA LEI 8.137 /1990 ( CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO... (falsificação de papéis públicos) e art. 7º , inciso IV, alínea a, da Lei 8.137/1990 ( crime contra as relacoes de consumo... , alínea a , da Lei 8.137 /1990 ( crime contra as relacoes...

7002003320198070000 - Segredo de Justiça 0700200-33.2019.8.07.0000

, AMBOS DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DUPLA OU TRIPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. NÃO COMPROVAÇÃO... ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos... expresso da lei penal (art. 621, inciso I, do CPP). 3. Rejeitado o pe...

Andamento do Processo n. 35.489/2017 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TJMA

judiciário da Comarca da Ilha Incidência Penal : Art. 1º, I e II da Lei 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal Relator... FISCAL. ART. 1º, I E II DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DE UM DOS RÉUS. NULIDADE ABSOLUTA...Andamento do Processo n. 35.489/2017 - Apelação Criminal - 23/05/2019 do TJ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40119234820198240000 Capital 4011923-48.2019.8.24.0000

assim se manifestou: HABEAS CORPUS. AÇAO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. JUÍZO... informado a data de remoção deste para a Penitenciária da Capital. Requer a concessão da ordem em liminar, a fim... criminal n. 0013444-32.2016.8.24.0023 perante a Vara do Tribunal d...

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