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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
RECLAMAÇÃO: Rcl 34140 TO - TOCANTINS

o art. 2º, inc. I e II, e c/c o art. 11, todos da Lei 8.137/90, nos termos do art. 69 do Código Penal. (eDOC 3) Ocorre... art. 2º, incisos I e II, c/c art. 11 caput da lei 8.137/90. (…) Apurou-se, segundo a documentação obtida no curso.... 11 caput da lei 8.137/90. Apurou-se, segundo documentação obtida no curso das i...

APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 26100620164036128 SP

CONVOCADA RAQUEL SILVEIRA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90..., inciso II, da Lei n.º 8.137/90. 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Não incidência da causa supralegal excludente... artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genér...

APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 27285320144036127 SP

SILVEIRA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. MATERIALIDADE. AUTORIA..., da Lei 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 5. Inviável o reconhecimento da atenuante do artigo 66 do Código...

APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 11363120144036108 SP

do art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90 e art. 337-A, III, do Código Penal. Regime inicial aberto, com substituição da pena... o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a ordem tributária. 2. Resta pacificado no Supremo Tribunal Federal... o entendimento de que o delito tipificado no art. 1o da Lei n....

Apelação Crime: ACR 70077716892 RS

Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES... pelo recorrente. Pratica o crime previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90 quem realiza operações de venda travestidas... E DA MATERIALIDADE. MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. DOSIMETRIA DA PENA...

Apelação Criminal: APR 742425220158260050 SP 0074242-52.2015.8.26.0050

do artigo 1º da Lei 8.137/90. Inocorrência – Rejeição. MÉRITO – Supressão e redução de tributo (artigo 1º, II, da Lei... Criminal 14/06/2019 - 14/6/2019 Gilberto Ferreira da Cruz CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PRELIMINAR. Inconstitucionalidade... 8.137/90) – Crédito indevido de ICMS. Materialidade e autoria ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 9918520134036115 SP

PENAL. DELITO DO ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES... sobre seus rendimentos e, assim agindo, reduziu tributos devidos, do que decorreu a constituição de crédito tributário...

APELACAO CRIMINAL: APR 2184118520168090175

CRUZ LEMES DOS SANTOS E OUTRO DES. IVO FAVARO APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME. (ART. 1º, I, II e V, DA LEI ... 8.137). CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. Não havendo provas do dolo de fraudar o Fisco, deve prevalecer...

APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 33072820174036181 SP

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO... de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90, o prazo de prescrição da pretensão... de procedibilidade inserta na Súmula Vinculante 24, segundo a qual "não se tipi...

APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 90156720154036104 SP

a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990..., antes do lançamento definitivo do tributo." Verbete sumular tem integral aplicabilidade ao crime material contra a ordem... informatizados disponibilizados ao contribuinte. 3- Os réus foram denu...

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