Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.
§ 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.
§ 3o Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 06004603120206000000 BRASÍLIA - DF

na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 8º) . § 6º O Sistema CANDex, disponível nos sítios eletrônicos dos tribunais... ou, na impossibilidade, ser gravado em mídia a ser entregue na Justiça E…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 06004135720206000000 BOA VISTA - RR

9.504 /97. ART. 36-A. NOVA REDAÇÃO. LEI 13.165 /2015. INTERPRETAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ATOS DE PRÉ... dos artigos 8º , caput, e 11 , § 1º , I , ambos da Lei 9.504 /97, bem …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Consulta : CTA 06004793720206000000 BRASÍLIA - DF

à Justiça Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o registro de candidatos (Lei 9.504 /1997, art. 7º... ou, na impossibilidade, ser gravado em mídia a ser entregue na Justiça Eleit…

Andamento do Processo n. 0602726-10.2018.6.09.0000 - Agravo de Instrumento - 01/07/2020 do TSE

): Nos termos do art. 28 da Lei 9.504/1997 e art. 48 da Resolução TSE 23.553/2017 édever dos candidatos e partidos..., sujeitos ao registro e aos limites fixados nesta resolução (Lei 9.504/1…

Página 100 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 8º). §6º O Sistema CANDex, disponível nos sítios eletrônicos dos tribunais.... Em observância ao poder regulamentar conferido pelos arts. 105 da Lei 9.5…

Página 121 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

, I, ambos da Lei 9.504/97, bem como dos artigos 15, VI, e 51, estes da Lei 9.096/95, impõe-se concluir... com a realização do evento. Em observância ao poder regulamentar conferido pelos …

Página 239 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

em comento éfruto do poder regulamentar conferido a esta Corte Superior pelo art. 105 da Lei 9.504/97. 3. No caso, segundo o TRE... DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO A VEREADOR. LEI 9.504, DE …

Andamento do Processo n. 0605597-39.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 11/06/2020 do TRE-SP

a expedição de instruções que norteiam o cumprimento da legislação eleitoral, por força dos arts. 105 da Lei n. 9.504/97... do Colendo Tribunal Superior Eleitoral não poderiam fazê-lo. Sustenta, a …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 06030074720186060000 FORTALEZA - CE

. EQUIPARAÇÃO À PESQUISA ELEITORAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 33 , § 3º , DA LEI 9.504 /97. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO... eleitoral sem prévio registro (art. 33 , § 3º , da Lei 9.504 /1997)” …

Página 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Junho de 2020

.’ A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 33, §3º, DA LEI 9.504/97, PELO TRE/CE, GUARDA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE... DE NATUREZA UNICAMENTE REGULAMENTAR (ART. 105 DA LEI 9.504/97), SOB …