Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.
§ 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.
§ 3o Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Maio de 2024

certidão de quitação eleitoral antes do encerramento da legislatura do cargo para qual concorreu. 3. Arguição de inconstitucionalidade do art. 80, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019, sob…
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Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 20 de Maio de 2024

X - indicação do estado ou Unidade da Federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa". Além disso, o § 7º, art. 2º, da Resolução TSE nº 23.600/2019, estabelece: "a partir do dia em que…
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Página 215 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Maio de 2024

Art. 2º A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou às candidatas e aos candidatos, para conhecimento…
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Página 266 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 17 de Maio de 2024

REPRESENTANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL ADVOGADO: DANUBIO CARDOSO REMY ROMANO FRAUZINO - OAB/GO24919-A REPRESENTADO: 27.083.239 NILSON ALMIR PEREIRA…
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Página 159 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 17 de Maio de 2024

REPRESENTANTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMETO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB Advogados do(a) REPRESENTANTE: RAUL CESAR DA ROCHA VIEIRA - MA14962, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A, AIRON…
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Publicação do processo nº 0600024-65.2024.6.06.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-CE

ATOS JUDICIAIS REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12633) Nº 0600024-65.2024.6.06.0000 PROCESSO : 0600024-65.2024.6.06.0000 REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE…

Publicação do processo nº 0600055-17.2024.6.20.0026 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRE-RN

ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600055-17.2024.6.20.0026 PROCESSO : 0600055-17.2024.6.20.0026 REPRESENTAÇÃO (SERRA NEGRA DO NORTE - RN) RELATOR : 026ª ZONA ELEITORAL DE CAICÓ RN FISCAL DA LEI…

Página 143 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 16 de Maio de 2024

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESQUISA REGISTRADA. DIVULGAÇÃO. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. SANÇÃO. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REQUISITOS. RESOLUÇÃO TSE Nº 23.453/2016. PLANO AMOSTRAL.
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Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Maio de 2024

ADVOGADO: MAURICIO JOSE CAMARGO CASTILHO SOARES - OAB/MT11464-A ADVOGADO: GILMAR MOURA DE SOUZA - OAB/MT5681-A ADVOGADO: DIEGO MAYOLINO MONTECCHI - OAB/MT12124-A FISCAL DA LEI: Procuradoria Regional…
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Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Maio de 2024

Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. (...) § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente…
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