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17 de janeiro de 2018
Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 105 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

§ 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

§ 3o Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Resolução define regras para escolha e registro dos candidatos das Eleições Gerais 2018

todas as instruções sobre o pleito. Essa norma consta do artigo 105 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). A resolução... de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990). Registro de candidatos A resolução determina que os partidos políticos... sobre as normas que irão reger as Eleições Gerais 2018, aprovadas pelo ...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/01/2018

à Justiça Eleitoral, o texto do art. 105 da Lei de Eleições é elucidativo: "Art. 105. Até o dia 5 de março do ano..., de modo explícito, o poder regulamentar ao e. TSE. Tome-se, por exemplo, o art. 61 da Lei 9.096/95, que reproduz...Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/01/2018 Nem se dig...

Resolução define regras para escolha e registro dos candidatos das Eleições Gerais 2018

todas as instruções sobre o pleito. Essa norma consta do artigo 105 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /1997). A resolução sobre escolha... de Inelegibilidade (Lei Complementar 64 /1990). Registro de candidatos A resolução determina que os partidos políticos... a partido e ter domicílio eleitoral pelo menos seis mes...

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504... sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei n...

Pg. 2. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro..., as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 33... o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei 9.504/19...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

as instruções relativas às eleições de 2018 (Lei 9.504 /1997, art. 105 , caput e § 3º). 12 de março segunda-feira Data... ao longo do ano da eleição (Lei 9.504 /1997, art. 73 , inciso VIII , e Resolução-TSE 22.252/2006). 30 de abril..., desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei 9.5...

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado... eleitoral, incidirá a multa prevista no § 3º do art. 33 da Lei 9.504/1997, independentemente da menção ao fato de não... SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, ...

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... previstos na Lei 9.504/1997 para as eleições. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art... e deverão dirigir-se (Lei 9.504/1997, art. 96, caput, incisos II e III)...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504..., de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta resolução disciplina os procedimentos... pesquisa, a registrar no tribunal eleitoral ao qual compete fazer o regis...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º). CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PENAIS Art. 18. A divulgação..., arts. 33, § 4º, e 105, § 2º). Art. 19. O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei 9.504/1997 ou a prática... nesta resolução e no art. 33 da Lei 9.504/1997. Art. 16. O pedido de impugnação d...

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