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28 de abril de 2017
Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 105 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

§ 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

§ 3o Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 54-98.2015.6.13.0153 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 54-98.2015.6.13.0153 JUIZ DE FORA-MG 153ª Zona Eleitoral (JUIZ DE FORA) AGRAVANTE: TIAGO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: THIAGO DOMINGOS DE BRAGANÇA - OAB: 138552/MG E OUTRA

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

Eis a ementa do acórdão regional: Recurso Eleitoral. Representação. Doação de recursos acima do limite legal. Eleições 2014. Pessoa física. Ação julgada procedente. Condenação em multa em seu mínimo

Andamento do Processo n. 32-83.2016.6.19.0138 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 32-83.2016.6.19.0138 - CLASSE RE RECORRENTE: CARLOS DE FRANÇA VILELA ADVOGADO: Alexandre da Silva Oliveira - OAB: 110616/RJ ADVOGADO: Eduardo Damian Duarte -

Andamento do Processo n. 80-87.2016.6.19.0123 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 80-87.2016.6.19.0123 - CLASSE RE RECORRENTE: NELSON MIRANDA MIRALDI (NELSINHO MIRALDI) ADVOGADO: Andre Luiz Faria Miranda - OAB: 99593/RJ ADVOGADO: Eduardo

Andamento do Processo n. 374-80.2016.6.12.0044 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-MS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 374-80.2016.6.12.0044 AUTOR: CHAPA POR UMA CAMPO GRANDE MELHOR PSC ADVOGADO: LUIZ CARLOS SANTINI, OAB/MS 16.437-A ADVOGADO: ELVÂNIA MARQUES MIGUEL E SILVA,

Andamento do Processo n. 211-84.2016.6.20.0042 - Representação - 10/04/2017 do TRE-RN

Representação n. 211-84.2016.6.20.0042 Classe n. 42 Representante: Coligação “Juntos pela Mudança” Representados: M Selma Nunes – ME (Jornal Folha Regional) e José Antônio Nunes Advogado (a): Mariana

Andamento do Processo n. 265-35.2016.6.22.0029 - 10/04/2017 do TRE-RO

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 265-35.2016.6.22.0029 Classe 25 –Prestação de Contas de Campanha Protocolo: 26.277/2016 Candidato: Adilson Julio Pereira Município: Rolim de Moura/RO Advogado: José

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/04/2017

referida, diante da falta de indicação do município abrangido na pesquisa, além da ausência da nota fiscal relacionada à prestação de serviços de realização da pesquisa eleitoral. Nota-se ainda que,

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/04/2017

se ao encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, na forma do art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. Rio de Janeiro, 06/04/2017. - DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 10/04/2017

1. O ônus de impugnar os fundamentos da decisão que obstaram o regular processamento do seu recurso é do agravante, sob pena de subsistirem as conclusões do decisum monocrático, nos termos do

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