Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.
§ 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.
§ 3o Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0601020-45.2020.6.13.0150 - Recurso Eleitoral - 24/01/2022 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 0601020-45.2020.6.13.0150 - RIO PIRACICABA RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES RECORRENTE: ALVÍCIO BIBIANO DE OLIVEIRA JÚNIOR, CANDIDATO A VEREADOR ADVOGADA: DRA. EVELINE CRISTINE…

Andamento do Processo n. 0600125-24.2019.6.08.0000 - 24/01/2022 do TRE-ES

RESOLUÇÃO Nº 147/2021 Embargos de Declaração no (a) PETIÇÃO Nº 0600125-24.2019.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Deputado Estadual]…

Página 175 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Janeiro de 2022

§ 4º No caso da utilização das doações financeiras recebidas em desacordo com este artigo, ainda que identificado o doador, os valores devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, na forma do disposto…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 24 de Janeiro de 2022

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO Nº 147/2021 Embargos de Declaração no(a) PETIÇÃO Nº 0600125-24.2019.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Prestação de Contas - De…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0103977-21.2020.1.00.0000 PR 0103977-21.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 14/12/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.886 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 0600039-52.2021.6.17.0026 - Inquérito Policial - 21/01/2022 do TRE-PE

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. É o que de relevante se tem a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. A presente ação eleitoral foi proposta por parte legítima em face de sujeitos…

Andamento do Processo n. 0600341-44.2019.6.13.0000 - Prestação de Contas - 21/01/2022 do TRE-MG

(TRE-MG - RE: 1322 DIVINÓPOLIS - MG, Relator: PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, Data de Julgamento: 25/3/2019, Data de Publicação: DJEMG - Diário de Justiça EletrônicoTREMG, Tomo 060, Data 3/4/2019)…

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Janeiro de 2022

Por fim, sustentou o investigante que os investigados promoveram atos de campanha eleitoral com aglomeração de pessoas desrespeitando a Resolução 272 do TRE/PE e as regras sanitárias de combate a…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Janeiro de 2022

anteriormente decidido por este e. Regional: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DE COTAS DE FUNDO…

Andamento do Processo Administrativo n. 060068068.2020.6.06.0030 - 19/01/2022 do TRE-CE

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 060068068.2020.6.06.0030 - Jijoca de Jericoacoara - CEARÁ ORIGEM: Jijoca de Jericoacoara/CE RELATORA: KAMILE MOREIRA CASTRO RECORRENTE:…