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21 de julho de 2017
Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 105 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

§ 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

§ 3o Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 105-A. Em matéria eleitoral, não são aplicáveis os procedimentos previstos na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19506 SANTANA DO IPANEMA - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Recurso Eleitoral nº 195-06.2016.6.02.0019, Classe 30 ACÓRDÃO Nº 12.260 (17/07/2017) RECURSO ELEITORAL Nº 195-06.2016.6.02.0019. RECORRENTE:

Andamento do Processo n. 1728-33.2014.6.09.0000 - Prestação de Contas - 14/07/2017 do TRE-GO

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 1728-33.2014.6.09.0000 PROTOCOLO Nº 39.309/2014 GOIÂNIA/GO. RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL ADVOCACIA GERAL DA

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/07/2017

EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA CUJO DOADOR ORIGINÁRIO NÃO FORA

Andamento do Processo n. 0007377-24.2016.5.15.0000 - DC - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº DC-0007377-24.2016.5.15.0000 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI SUSCITANTE SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERV.PUBL.MUNIC.CAFELANDIA ADVOGADO ALYSSON MORAIS BATISTA SENA

Andamento do Processo n. 0007377-24.2016.5.15.0000 - DC - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº DC-0007377-24.2016.5.15.0000 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI SUSCITANTE SINDICATO DOS FUNCIONARIOS E SERV.PUBL.MUNIC.CAFELANDIA ADVOGADO ALYSSON MORAIS BATISTA SENA

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

remuneração ou vantagem. Não alude a presente controvérsia - fique claro - à instituição de um dispositivo automático de reajuste, diversamente diz respeito ao exercício do direito à negociação

Pg. 567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores

Petição: PET 21586 SERRA - ES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR INTEMPESTIVIDADE REFLEXA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU TEMPESTIVO - IMPROCEDENTE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA A INTESPORSIÇÃO DOS EMBARGOS - AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. "A competência...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 12/07/2017

Representadas não cumpriram na íntegra referida decisão, pois, apesar de terem retirado do seu sítio eletrônico a pesquisa viciada, deixaram de veicular o Aviso de sua invalidação pela Justiça

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/07/2017

É o relato do necessário, passo a decidir. Inicialmente, observo que os requeridos Caisem Comunicação, INPE Instituto Nacional de Pesquisas e Editora Ltda – ME, e Eloir Sergio Aldigueri, devidamente

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