Artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
(Revogado)
I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
(Revogado)
I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.
(Revogado)
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007330-08.2020.8.13.0035 Araguari

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇAO MERCATIL COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO DE DROGAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0405636-02.2017.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MEDIDA JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA. MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISAO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1466701-87.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA DOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500688-87.2020.8.26.0582 SP 1500688-87.2020.8.26.0582

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000843802 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500688-87.2020.8.26.0582, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1520681-14.2020.8.26.0228 SP 1520681-14.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842546 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1520681-14.2020.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502807-96.2019.8.26.0536 SP 1502807-96.2019.8.26.0536

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000842300 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502807-96.2019.8.26.0536, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501240-97.2020.8.26.0567 SP 1501240-97.2020.8.26.0567

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000841805 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501240-97.2020.8.26.0567, da Comarca…

Andamento do Processo n. 677726 - Habeas Corpus - 15/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 677726 - RN (2021/0206184-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE VALENCA DA SILVA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE VALENÇA DA SILVA - DF060429 IMPETRADO : TRIBUNAL…

Andamento do Processo n. 657763 - Habeas Corpus - 15/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 657763 - SP (2021/0101309-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS E OUTROS ADVOGADOS : ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS - SP405734…

Andamento do Processo n. 582035 - Habeas Corpus - 15/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 582035 - SP (2020/0115427-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : EDUARDO DIAMANTE ADVOGADO : EDUARDO DIAMANTE - SP142799 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…