Art. 12 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
(Revogado)
I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
(Revogado)
I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.
(Revogado)
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5166306.47.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 07/04/2020 do TJGO

da Lei 6.368 /76 (Lei de Drogas revogada pela Lei 11.343 /2006), estando a cautela fundada na garantia da ordem... segregada preventivamente desde o dia 20 de janeiro de 2020, pela suposta …

Página 1269 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2020

no artigo 12 da Lei 6.368/76 (Lei de Drogas revogada pela Lei 11.343/2006), estando a cautela fundada na garantia...Pg. 1269. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2020 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00015454420158120043 MS 0001545-44.2015.8.12.0043

DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE CRIME PREVISTO NO ART. 12 , CAPUT, DA LEI N.º 6.368 /76 COMBINAÇÃO DE LEIS OFENSA... e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III , da Constituição Federal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 567841 SC 2020/0072452-8

, e ao pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa, como incurso no art. 12 , caput, da Lei n. 6.368 /76 (tráfico... de reclusão, e ao pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa, como incurso no a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 400192 MS 2017/0115607-0

(art. 289 , § 1º , do CP ) [...]b) Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 c/c art. 18 , I e III da Lei 6.368 /76... da minorante do § 4º do artigo 33 sobre a pena fixada com base no preceito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15095595120188260526 SP 1509559-51.2018.8.26.0526

dos acusados por tráfico de drogas [sem destaque nos originais]: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 , CAPUT, DA LEI 6.368 /76 (ANTIGA... Penas-base que devem ser majoradas em face da grande …

Andamento do Processo n. 567.841 - Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ

DE ENTORPECENTES, ART. 12, CAPUT, LEI N. 6.368/76. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE... (seis) meses de reclusão, e ao pagamento de 75 (setenta e cinco) …

Andamento do Processo n. 400.192 - Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ

do § 4º do artigo 33 sobre a pena fixada com base no preceito secundário do artigo 12 da Lei 6.368/76 não decorreria... 6.368/76) Por primeiro, afasto a condenação em razão de associação para o …

Página 5848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

de reclusão, e ao pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa, como incurso no art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76..., CAPUT, LEI N. 6.368/76. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. …

Página 6692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020

-perfume), aplicando o preceito secundário vigente à época (artigo 12 da Lei n. 6.368/76), por ser mais favorável ao agente.... DE RECLUSÃO, e ai, aplicarmos a inteligência da situação prevista no ar…