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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de Dezembro de 2000

Art. 12 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:

I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.

§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:

I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;

II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.

III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Andamento do Processo n. 2017.0772.001129 do dia 20/11/2017 do DJPE

tipificado no art. 12 da lei 6368/76, não havendo previsão na legislação então em vigor de redutor de pena diante... da Lei 6368/76 e 6 anos por infração ao 33 da Lei 11.343/06, verifica-se que só cumprá 2/3 da pena no ano de 2018. Já... quando do cumprimento da decisão. Considerando que, na dicção do art. 122 e segui...

Andamento do Processo n. Proc.N.00072325220168140094 - Ação Penal - 20/11/2017 do TJPA

NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PLEITO DE ABSOLVIÇ?O. ALEGAÇ?O DE CONDENAÇ?O EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS...?o aos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76, demandaria exame aprofundado do arcabouço fático-probatório..., cometidos sob a égide da Lei 6.368/76, o regime inicial de cumprimento ...

Andamento do Processo n. 2017/0221838-4 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

7.210/84. VEP. Apenado cumprindo pena por condenação pelo crime do artigo 12 da Lei . 6.368/76 que teve sua pena reduzida.... REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO... prevista na Lei n.º 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei...

Andamento do Processo n. 00022036820178140067 - 20/11/2017 do TJPA

-ART. 12, DA LEI 6.368/76 - INSUFICÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VI, DO CPP - POSSIBILIDADE... do artigo 12, da Lei 6.368/76. 2. Pacífico é o entendimento, doutrinário e jurisprudencial, de que só é possível... pro reo. 3. Mantém-se a sentença que condenou os apelados como incursos nas s...

Andamento do Processo n. 2017/0295908-3 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

de aumento de pena prevista no art. 18,1 e III, da Lei 6.368/76 e, DE OFÍCIO, reduzir para 1/6 (um sexto) o padrão..., ou seja, se a Lei 6.368/76 ou a Lei 11.343/06, sendo vedada a combinação delas. 4. O juízo de origem deveria ter... observado na dosimetria da pena- base a mesma proporção de aumento aplicada...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

prática do delito tipificado no art. 12 da lei 6368/76, não havendo previsão na legislação então em vigor de redutor de pena... do delito de tráfico de drogas. Observe-se que quando da condenação nos autos do processo 14751-34.2006.8.17.0001, pela..., em atendimento à Portaria SJDH 04, de 31 de janeiro de 2017. ...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2017

prolatadas nos anos de 2007, sendo 4 anos por infração ao art. 12 da Lei 6368/76 e 6 anos por infração ao 33 da Lei 11.343/06... nos autos dos processos 32829-03.2011.8.17.0001 e 19130-42.2011.8.17.0001, sendo 7 e 8 anos por infração ao 33 da Lei... comuns. Considerando as condenações nos autos dos processos 147...

Pg. 7340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

(e-STJ fl. 59): RECURSO DE AGRAVO. Lei n° 7.210/84. VEP. Apenado cumprindo pena por condenação pelo crime do artigo 12... da Lei n°. 6.368/76 que teve sua pena reduzida, em sede de execução. Inconformismo ministerial com a aplicação retroativa... da causa de diminuição de pena prevista no §4°, do artigo 33, da Lei n°....

Pg. 7341. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei n.º 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob pena... N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART... de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, quando evidenciado ...

Pg. 7753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 218 dias-multa, por infração dos arts. 12 e 18, I, da Lei n. 6.368/1976... de aumento de pena prevista no art. 18,1 e III, da Lei6.368/76 e, DE OFÍCIO, reduzir para 1/6 (um sexto) o padrão de aumento.... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERI...

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