Artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
(Revogado)
I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
(Revogado)
I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.
(Revogado)
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)

Página 56 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

1ª Vara Criminal id: 3999479 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Flavio Silveira Quaresma - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Criminal da Regional…

Intimação do processo N. 50096157920204036119 - 17/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009615-79.2020.4.03.6119 POLO ATIVO MATHEUS BARRETO ADVOGADO(A/S) MARIO ROSSI VALE | 322847/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1785688-97.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO - PRISAO TEMPORÁRIA - DECISAO FUNDAMENTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MANDADO DE PRISAO AINDA NAO CUMPRIDO - REVOGAÇAO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1761853-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS - LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISAO TEMPORÁRIA - DECISAO FUNDAMENTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1952367 MT 2021/0246395-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1952367 - MT (2021/0246395-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Andamento do Processo n. 0017716-62.2018.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00002 Processo Nº: 0017716-62.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: MARIA EDUARDA DA SILVA Acusado: ANA PAULA VELOSO DA SILVA Vítima: O…

Andamento do Processo n. 206.385 - Habeas Corpus - 16/09/2021 do STF

HABEAS CORPUS 206.385 (573) ORIGEM : 206385 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LUIS ANTONIO ALVES DE SOUZA IMPTE.(S) : ARTHUR HENRIQUE DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0700092-34.2021.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/09/2021 do TJBA

ADV: VANDERFAGNER LIMA DE SANTANA (OAB 40998/BA) - Processo 0700092-34.2021.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA…

Página 555 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2021

encontra-se pronto para julgamento, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade a sanar, estando em pleno vigor o jus puniendi estatal. A materialidade encontra-se devidamente comprovada nos…

Página 4349 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2021

balanças de precisão, cujos depoimentos testemunhais, tanto na fase inquisitorial quanto durante a instrução processual comprovam a prática da mercancia de substância entorpecente pelo acusado. A…