Artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
(Revogado)
I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
(Revogado)
I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.
(Revogado)
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180573875001 MG

de desclassificar a conduta prevista no art. 12 para aquela do art. 16 da Lei 6.368/76, mormente se surpreendido... ao reconhecimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. …

Página 346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

por incurso no art. 12 , da Lei n. 6.368 /76, voltou a incorrer na prática do mesmo delito, sofrendo nova condenação, também já... do benefício. É que por força do art. 5º da Lei n. 8.072 , de …

Página 2048 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

da Lei 6.368 /76, se o agente é preso, junto com mais dois réus, guardando, em uma casa conhecida como ponto... tipificado no Artigo 33 da Lei . 11.343 /06. Relata a Denúncia de fls. 02/04: …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625190013890001 MG

de tráfico de drogas, cometidos sob a égide da Lei 6.368 /76, o regime inicial de cumprimento de pena... COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368 /76. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015798520188260637 SP 0001579-85.2018.8.26.0637

, da Lei 6.368 /76 pode decorrer do conjunto indiciário existente nos autos ” ( TJSP, Rev 261.898-3/2, rel. Egydio... a incidência da regra prevista no artigo 33, par.4º, da Lei 11.343 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15036363120198260228 SP 1503636-31.2019.8.26.0228

de entorpecentes, uma vez que o convencimento quanto à incidência do art. 12 , da Lei 6.368 /76 pode decorrer do conjunto... unitário correspondente ao mínimo legal, como incurso no artigo 33, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15002049720198260585 SP 1500204-97.2019.8.26.0585

de entorpecentes, uma vez que o convencimento quanto à incidência do art. 12 , da Lei 6.368 /76 pode decorrer do conjunto... de tráfico de drogas), o apelante não pode se beneficiar da causa de …

Página 706 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 12 , caput..., da Lei 6.368 /1976. Aplicação da Lei 11.343 /2006 no que favorável ao …

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060143417 VITÓRIA - ES

-multa. Na ocasião, o Juízo de primeiro grau, após fixar a pena-base do delito previsto no art. 12, caput, da Lei n. 6.368.../1976, aumentou a pena em 1/3 tendo em vista o disposto no art. 18, III, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00047576820138060089 CE 0004757-68.2013.8.06.0089

). APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/1976. SÚMULA 501 DO STJ. APLICAÇAO DA LEI MAIS BENÉFICA... é tida preponderante nos termos do art. 42 da Lei 11343/06 (natureza …