Artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
(Revogado)
I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
(Revogado)
I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.
(Revogado)
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0065567-27.2018.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO - TÓXICOS - CRIME DE TRÁFICO - PROVA SUFICIENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CREDIBILIDADE - COMÉRCIO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO - ABSOLVIÇAO…

Página 3065 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501818-24.2015.8.05.0022

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2085267-71.2021.8.26.0000 SP 2085267-71.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344302 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2085267-71.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005195-06.2017.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005195-06.2017.8.24.0008

Apelação Criminal Nº 0005195-06.2017.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: LUAN KAUE LAMIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO O…

Página 1928 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

que as drogas eram para consumo pessoal e não foi flagrado em atos de comércio, nem era investigado por tráfico de drogas. Frise-se que os policiais estavam realizando ronda no local, objetivando…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0005811-04.2019.8.13.0400 Mariana

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART.33, LEI 11.343/2006) - RECURSOS DEFENIVOS: ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇAO - VIABILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0026032-49.2017.8.13.0312 Ipanema

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCLASSIFICAÇAO - NECESSIDADE. Ao Ministério Público cabe provar todos os elementos típicos, incluindo o aspecto doloso do crime que, no art. 33,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0082701-40.2016.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇAO PARA USO DE DROGAS - NECESSIDADE - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. APELAÇAO CRIMINAL Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0081675-73.2017.8.13.0382 Lavras

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/06 - ARTS 33, CAPUT E 35) - PRELIMINARES - CONCESSAO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NULIDADE DO LAUDO -…