Art. 12 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
(Revogado)
I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
(Revogado)
I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.
(Revogado)
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0019216-89.2015.8.17.0480 - 20/11/2019 do TJPE

. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12, DA LEI 6.368/76). CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO...Andamento do Processo n. 0019216-89.2015.8.17.0480 - 20/11/2019 do TJPE …

Andamento do Processo n. 932-68.2012.8.10.0048 - Ação Penal - 20/11/2019 do TJMA

, ainda, procedente a denúncia para condená-lo na sanção prevista no art. 12 da Lei 6.368/76, razão pela qual passo... (NOVENTA) DIAS PROCESSO : 932-68.2012.8.10.0048 AÇÃO PENAL AUTOR : …

Página 770 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Novembro de 2019

prevista no art. 12 da Lei 6.368/76, razão pela qual passo a dosar a pena, em estrita observância ao disposto nos arts...Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2019 …

Página 1018 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Novembro de 2019

DE ENTORPECENTES (ART. 12, DA LEI 6.368/76). CRIME HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. RELAXAMENTO...) CLÁUDIO ÉMERSON CUMARÚ DA SILVA, OAB/PE 24.226-D, MOISÉS DUARTE CHAVES …

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Novembro de 2019

em ‘ Habeas Corpus ’. Penal . Tráfico internacional de drogas . Artigo 12, ‘caput’, c/c o art. 18, I, da Lei 6.368/76. Três... quantidade de droga apreendida (3.520 kg de maconha) justifica a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082883976 RS

Penal e artigo 12, da Lei 6.368 de 1976. Pelo que se extrai dos autos, o apenado estava em monitoramento eletrônico..., da Lei de Execução Penal: Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0000469-92.2015.8.05.0038 - Apelação - 19/11/2019 do TJPA

DE DROGAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o art. 28, § 2º, da Lei n.º 11.343/06, para... insculpido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Narra, em síntese, a …

Andamento do Processo n. 0000045-23.2006.8.05.0052 - Apelação - 19/11/2019 do TJBA

, CAPUT, DA LEI 6.368/76. RECORRENTE CONDENADO A 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, 75 (SETENTA...: Conhecimento em Parte e Não-Provimento. Unânime. Ementa: DIREITO PENAL. …

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

o Ministro GILSON DIPP, DJU de 29/09/2003) (grifos nossos) "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6.368/76..., Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri …

Página 2273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

o tráfico (artigos 12 e 18 , III , da Lei 6.368 /76), com trânsito em julgado em 10/01/2005; c) A conduta social do acusado... de reclusão e 76 dias-multa pelos delitos de tráfico e associação para …