Artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
(Revogado)
I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
(Revogado)
I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.
(Revogado)
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)

TJAP • EXECUÇÃO DA PENA • 0031337-10.2009.8.03.0009 • EXECUÇÃO PENAL do Tribunal de Justiça do Amapá

alocada no art. 12 da Lei 6368/76, estando o reeducando cumprindo pena no regime FECHADO, com progressão de regime... de outras condições exigidas pela Lei. Em face do exposto,nos termos do art. …

TJAP • EXECUÇÃO DA PENA • 0031337-10.2009.8.03.0009 • EXECUÇÃO PENAL do Tribunal de Justiça do Amapá

de condenação imposta ao reeducando MACK THOMPSON FERREIRA DIAS , por infração descrita no art. 12 da Lei n.º 6.368/76... ao ao domicílio, por infração ao art. 50, V, e 52 da Lei n.º 7.210/84. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0019341-75.2019.8.13.0400 Mariana

ESPECIAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. TIPO SUBJETIVO. REEXAME E REVALORAÇAO DA PROVA. I - O tipo previsto no art. 12 da Lei... do estabelecido no art. 12 da Lei 6.368/76. IV - A revaloração de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0101813-58.2019.8.13.0134 Caratinga

- Cessão gratuita a terceiros da substância tóxica - Configuração do crime de tráfico (Lei 6.368 /76, art. 12... de Processo Civil , os artigos 2º , 3º , 4º , 6º , 7º , 11 , 12 e 17 da Lei n.º

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500181-36.2019.8.26.0591 SP 1500181-36.2019.8.26.0591

, seja nas demais modalidades previstas no tipo penal descrito no art. 12 da Lei n.º 6.368 /76, vigente à época dos fatos. 3. No caso.... 12 DA LEI N.º 6.368 /76. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2285387-67.2020.8.26.0000 SP 2285387-67.2020.8.26.0000

preventiva. Decisão mantida. Inteligência dos artigos 310 , § único , 311 e 312 do CPP e 12 da Lei 6.368 /76. Sempre..., convertida em preventiva. O paciente foi denunciado em 3/12/2020, como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007954-69.2020.8.26.0496 SP 0007954-69.2020.8.26.0496

(antigos artigos 12 e 13 da Lei 6368 /76), pois a associação criminosa tem justamente essa finalidade” (Leis Penais... para os crimes hediondos e equiparados. Ora, ao estabelecer as vedações …

Página 2701 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

).” “[...] O tipo previsto no art. 12 da Lei 6.368/76 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo...) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas …

Página 2704 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

art. 12 da Lei 6.368/76 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v... pelo crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas independe da comprovação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000857-35.2019.8.24.0067 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000857-35.2019.8.24.0067

de traficar drogas ou maquinário. [...] 'Para o reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368 /76 [atual 35], não... ALBERTO CIVINSKI, Desembargador, na forma do artigo 1º , inciso III, …