Artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de Dezembro de 2000

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
(Revogado)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
(Revogado)
I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
(Revogado)
I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
(Revogado)
II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.
(Revogado)
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1038343-56.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1038343-56.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Irineu Antonio da Silva - Vistos. Tratase de requerimento formulado para concessão de livramento condicional ou…

Andamento do Processo n. 1500356-24.2020.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500356-24.2020.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - M.A.S.M. - Vistos. Trata-se de defesa prévia, com combativo trabalho da defesa,…

Andamento do Processo n. 207.715 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 06/12/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 207.715 (367) ORIGEM : 207715 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. NUNES MARQUES PACTE.(S) : ELIAS DE SOUZA ESCORICA IMPTE.(S) : RODRIGO…

Andamento do Processo n. 164393-10.2004.8.09.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 06/12/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 164393-10.2004.8.09.0087 ( 200401643934 ) AUTOS NR. : 812 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : FABIANO SOARES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 14928 PR - IJAIR…

Andamento do Processo n. 164393-10.2004.8.09.0087 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 06/12/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 164393-10.2004.8.09.0087 ( 200401643934 ) AUTOS NR. : 812 NATUREZA : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : FABIANO SOARES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 14928 PR - IJAIR…

Página 2962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

de um pressuposto desapreço do legislador pelo ‘rigor técnico’, que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado ‘Dos Crimes e das…

Página 2903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

bem como para atuar na defesa do réu no julgamento designado nos autos. - ADV: FÁBIO MALDONADO (OAB 217486/SP), DOUGLAS DE LIMA RODRIGUES (OAB 247071/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES…

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

o período probatório, deixou de cumprir a que exigia seu comparecimento trimestral em juízo. A propositada inércia do condenado, que, devidamente intimado, não apresentou justificativa,…

Página 602 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de…

Página 112 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

PROTOCOLO NR. : 164393-10.2004.8.09.0087 ( 200401643934 ) AUTOS NR. : 812 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : FABIANO SOARES VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 14928 PR - IJAIR…