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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 14 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 14 - Ao despachar a reclamação, o relator:

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;

II - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

Apelação Cível n. 0138290.73.2016 - 26/06/2017 do TJGO

merece ser cassado. Sobre o tema, eis o que dispõe a Lei . 9.307 /96: “ Art. 3º . As partes interessadas podem... o disposto no parágrafo 2º , do artigo 4º , da Lei . 9.307 /96. Oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça... arbitral. 9. Recurso especial provido. (STJ, Quarta Turma, REsp. 1.189.050/SP...

Pg. 2817. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

vertente o disposto no artigo 14, da Lei 8.038/90, que estabelece que ?o fornecedor de serviços responde... da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal decisão provocou o presente recurso...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8005559420168020000 AL 0800555-94.2016.8.02.0000

(arts. 14 , inc. I , da Lei 8.038 /90 e 157 do RISTF), que foram devidamente prestadas (Petição/STF 10169/14... ambos da Lei 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo... diversos, quais sejam: art. 1º , do Decreto-Lei 201 /67 em seu inciso I (ap...

Andamento do Processo n. 0020628-78.2016.5.04.0271 - RTOrd - 08/06/2017 do TRT-4

constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal, 14, II, da Lei 8.038/90... pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/90). Farta jurisprudência autorizava o exame na Justiça do Trabalho relativo à... realizar as atividades de agente comunitário de saúde. O artigo 37, inciso ...

Pg. 3020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/06/2017

, da Constituição Federal, 14, II, da Lei 8.038/90, e 156 e seguintes do RISTF, ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações... com Município de Porto Alegre, regida pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/90). Farta jurisprudência autorizava o exame... 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qua...

RECLAMAÇÃO: Rcl 26486 ES - ESPÍRITO SANTO 0001599-89.2017.1.00.0000

do artigo 14, I, da Lei 8038/90; c) Seja determinada a intimação do Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral... irreparável comprovado, conforme artigo 14, II, da Lei 8038/90; b) Seja determinada a requisição de informações... da autoridade reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 14, I, da Lei 80...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2017

artigo 14, II, da Lei 8038/90; b) Seja determinada a requisição de informações da autoridade reclamada, no prazo de 10... (dez) dias, na forma do artigo 14, I, da Lei 8038/90; c) Seja determinada a intimação do Excelentíssimo Senhor Doutor..., conforme artigo 16 da Lei 8038/90; d) Seja julgada procedente a presente re...

Agravo de Instrumento: AI 608420126130000 BELO HORIZONTE - MG

, de acordo com o art. 14, inciso I, da Lei 8.038/1990. 5. Agravo de instrumento desprovido. O Tribunal...(a): RODRIGO PAULINO RIBEIRO SOUZA Min. GILMAR MENDES RECLAMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL..., Napoleão Nunes Maia Filho e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Impedimento do Mi...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/05/2017

, pois o ato reclamado deverá emanar de autoridade pública, de acordo com o art. 14, inciso I, da Lei 8.038/1990. 5. Agravo.... INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL...Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/05/2017 Acórdão PUBLICAÇ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 19916 MS - MATO GROSSO DO SUL 0000472-87.2015.1.00.0000

da ação para que seja cassada a decisão reclamada, nos moldes do art. 14, II, da Lei 8.038/1990, e restabelecida..., nos moldes do art. 14, II, da Lei 8.038/1990, e restabelecida a autoridade da decisão desta Corte proferida na ADPF 130/DF... do Código Civil de 2015 e, ao tempo em que ajuizada a presente ação...

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