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28 de março de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 14 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 14 - Ao despachar a reclamação, o relator:

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;

II - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

Andamento do Processo n. 0010033-56.2015.5.15.0042 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010033-56.2015.5.15.0042 AUTOR FERNANDA PORFIRIO DE MENDONCA ADVOGADO HAMILTON CACERES PESSINI (OAB: 126873/SP) RÉU MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ADVOGADO REGINA LUCIA COCICOV

Pg. 31086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal n. 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1384720135010037

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GDCCAS/DMN/lcb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE

Andamento do Processo n. 2041592-97.2017.8.26.0000 - Reclamação - 16/03/2017 do TJSP

Nº 2041592-97.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São José dos

Pg. 695. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. [...] Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para

Inteiro Teor. Apelação: APL 7172952420138020001 AL 0717295-24.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques Apelação n.º 0717295-24.2013.8.02.0001 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Câmara Criminal Des. José Carlos Malta Marques

Andamento do Processo n. 2025254-48.2017.8.26.0000 - Reclamação - 09/03/2017 do TJSP

Nº 2025254-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo -

Pg. 509. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

que, por sua vez, foram opostos nos autos da ação de indenização por danos materiais nº. 1006516-13.2014.8.26.0007. O v. acórdão cuja autoridade a presente reclamação visa a garantir deu provimento

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 107630920164020000 RJ 0010763-09.2016.4.02.0000

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0010763-09.2016.4.02.0000 (2016.00.00.010763-2) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE

Pg. 39455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis" (grifos nossos). Assim, nesta análise precária, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelo pagamento

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