Art. 14 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90
Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 14 - Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;
II - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.
merece ser cassado. Sobre o tema, eis o que dispõe a Lei nº. 9.307 /96: “ Art. 3º . As partes interessadas podem... o disposto no parágrafo 2º , do artigo 4º , da Lei nº. 9.307 /96. Oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça... arbitral. 9. Recurso especial provido. (STJ, Quarta Turma, REsp. nº 1.189.050/SP...
vertente o disposto no artigo 14, da Lei nº 8.038/90, que estabelece que ?o fornecedor de serviços responde... da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tal decisão provocou o presente recurso...
(arts. 14 , inc. I , da Lei nº 8.038 /90 e 157 do RISTF), que foram devidamente prestadas (Petição/STF nº 10169/14... ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo... diversos, quais sejam: art. 1º , do Decreto-Lei nº 201 /67 em seu inciso I (ap...
constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal, 14, II, da Lei 8.038/90... pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/90). Farta jurisprudência autorizava o exame na Justiça do Trabalho relativo à... realizar as atividades de agente comunitário de saúde. O artigo 37, inciso ...
, da Constituição Federal, 14, II, da Lei 8.038/90, e 156 e seguintes do RISTF, ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações... com Município de Porto Alegre, regida pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 8.112/90). Farta jurisprudência autorizava o exame... nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qua...
do artigo 14, I, da Lei 8038/90; c) Seja determinada a intimação do Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral... irreparável comprovado, conforme artigo 14, II, da Lei 8038/90; b) Seja determinada a requisição de informações... da autoridade reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 14, I, da Lei 80...
artigo 14, II, da Lei 8038/90; b) Seja determinada a requisição de informações da autoridade reclamada, no prazo de 10... (dez) dias, na forma do artigo 14, I, da Lei 8038/90; c) Seja determinada a intimação do Excelentíssimo Senhor Doutor..., conforme artigo 16 da Lei 8038/90; d) Seja julgada procedente a presente re...
, de acordo com o art. 14, inciso I, da Lei nº 8.038/1990. 5. Agravo de instrumento desprovido. O Tribunal...(a): RODRIGO PAULINO RIBEIRO SOUZA Min. GILMAR MENDES RECLAMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL..., Napoleão Nunes Maia Filho e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Impedimento do Mi...
, pois o ato reclamado deverá emanar de autoridade pública, de acordo com o art. 14, inciso I, da Lei nº 8.038/1990. 5. Agravo.... INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL...Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/05/2017 Acórdão PUBLICAÇ...
da ação para que seja cassada a decisão reclamada, nos moldes do art. 14, II, da Lei nº 8.038/1990, e restabelecida..., nos moldes do art. 14, II, da Lei nº 8.038/1990, e restabelecida a autoridade da decisão desta Corte proferida na ADPF nº 130/DF... do Código Civil de 2015 e, ao tempo em que ajuizada a presente ação...