Artigo 14 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 14 - Ao despachar a reclamação, o relator:
I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias;
II - ordenará, se necessário, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

Petição - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5.a VARA DE DA CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO N°. REQUERENTE: FAZENDA DO REQUERIDA: E OUTRO A FAZENDA DO , pela Procuradora do que esta subscreve, nos autos da ação em…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 101865-17.2016.5.01.0046

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LMM/ I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. o Tribunal Regional, após exame das provas dos…

Recurso - TRT04 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra FAM Locacoes e Prestacao de Servicos e Municipio de Sao Leopoldo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. PROCESSO N°: RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO RECORRIDA: OBJETO: INTERPOSIÇÃO DE…

Recurso - TRT04 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - de Municipio de Sao Leopoldo contra FAM Locacoes e Prestacao de Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. PROCESSO N°: RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO RECORRIDA: OBJETO: INTERPOSIÇÃO DE…

Contestação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Epavi Vigilancia, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Arena Porto-Alegrense e Servico Nacional de Aprendizagem Comercial Senac Ar/Rs

EXMO SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS Processo n° BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL , instituição Financeira com sede em Porto Alegre-RS, sito na -040, e…

Recurso - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Municipio de Sao Leopoldo, JOB Recursos Humanos e JOB Seguranca e Vigilancia Patrimonial

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Trabalho de São Leopoldo/RS. Reclamatória n° MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n. 89.814.693…

Impugnação - TRT22 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Ap - de Municipio de Sigefredo Pacheco

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 04a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TERESINA - PI. Processo n° Embargante: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO - PI Embargado: , já qualificado(a) nos autos…

Impugnação - TRT22 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Municipio de Sigefredo Pacheco

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 04a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TERESINA - PI. Processo n° Embargante: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO - PI Embargado: , já qualificado(a) nos autos…

Réplica - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação Cível - contra Carteira de Previdência das Serventias NÃO Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 03.a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - CAPITAL. PROCESSO: .61.2015.8.26.0053 , nos autos da ação pelo rito sumário que move contra SÃO…

Andamento do Processo n. 43000 - Reclamação - 12/05/2022 do STJ

RECLAMAÇÃO Nº 43000 - RJ (2022/0083196-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECLAMANTE : CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : HUGO MAURÍCIO SIGELMANN - RJ006695 JOSÉ MANUEL…