Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Art. 1º - É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;

Decreto no 72.106, de 18 de abril de 1973.

Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 375006 AL 2003.80.00.002776-0

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002776-48.2003.4.05.8000 AL 0002776-48.2003.4.05.8000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINARES. REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL MEDIANTE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO …

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