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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 105, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 3o Serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até a data referida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 16-21.2015.6.05.0085 - Prestação de Contas - 03/08/2016 do TRE-BA

PROCESSO N.º 16-21.2015.6.05.0085 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – EXERCÍCIO 2014 PROMOVENTE(S): PARTIDO PROGRESSISTA - PP; CARLOS LUIZ BRANDÃO LEITE, Presidente; JOSEMÁRIO BRANDÃO DA SILVA,

Pg. 157. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/08/2016

085ª Zona Eleitoral - CURAÇÁ Intimações PROCESSO N.º 16-21.2015.6.05.0085 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – EXERCÍCIO 2014 PROMOVENTE(S): PARTIDO PROGRESSISTA - PP; CARLOS LUIZ BRANDÃO LEITE,

Andamento do Processo n. 5-54.2014.6.11.0054 - Ação Declaratória de Nulidade de Anotação de Restrição Eleitoral - 02/08/2016 do TRE-MT

AUTOS Nº 5-54.2014.6.11.0054 CLASSE PET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO ELEITORAL C/C NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO AUTOR: SUELME EVANGELISTA FERNANDES. ADV.: JOSÉ ANTÔNIO ROSA

Pg. 105. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/08/2016

Inquestionável, portanto, a constitucionalidade da Res. TSE 23.376/2012, em vista do disposto no art. 23, IX, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que confere poder normativo ao Colendo Tribunal

Andamento do Processo n. 16-21.2015.6.05.0085 - Prestação de Contas - 29/07/2016 do TRE-BA

PROCESSO 16-21.2015+6.05.0085, PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO PARTIDO PROGRESSISTA - CURAÇÁ PROCESSO N.º: 16-21.2015.6.05.0085 PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO 2014 INTERESSADO: PARTIDO PROGRESSISTA –

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/07/2016

Art. 37. A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei. A jurisprudência é no

Andamento do Processo n. 3-22.2015.6.05.0085 - Prestação de Contas - 26/07/2016 do TRE-BA

PROCESSO N.º: 3-22.2015.6.05.0085 PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO 2014 INTERESSADO: PARTIDO DOS TRBALHADORES - PT SENTENÇA Vistos, etc. O Cartório Eleitoral desta 85ª Zona, recebeu a prestação de

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 26/07/2016

A não apresentação de prestação de contas acarreta a suspensão do repasse das cotas de Fundo Partidário ao Diretório Regional inadimplente com a Justiça Eleitoral. Contas irregulares. (Prestação de

Andamento do Processo n. 61-82.2015.6.05.0200 - Prestação de Contas - 17/06/2016 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ANO 2014 PROCESSO Nº 61-82.2015.6.05.0200 PROTOCOLO Nº 23.548/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS – PC – CLASSE 25 EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2014 INTERESSADO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/06/2016

9.096/95 e do art. 30° da Resolução n° 23.432/2014 do Tribunal Superior Eleitoral, informou o ocorrido ao presente magistrado. Devidamente notificado para que ficasse ciente da sanção imposta no art.

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