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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 6, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.

Pg. 1230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

de Campinas, no prazo a que alude o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 9.868/99. 4-) Em ato paralelo, cite-se o douto... Paulista de Supermercados APAS a pretender a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 15.777, de 18/06/2019... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta d...

Pg. 2. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2019

, PRESTEM INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI9.868/99, E 262, § 2°, REGIMENTO INTERNO... DO ESTADO, INTERESSADO(A). “POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS... DO ESTADO, INTERESSADO(A). “À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE I...

Pg. 2. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/07/2019

E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI9.868/99, E 262, § 2°, REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITE-SE, NO PRAZO DE 20 DIAS... DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 190 E PARTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 6.056, DE 26 DE DEZEMBRO... DO ESTADO, INTERESSADO(A). “O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E...

Andamento do Processo n. 2141085-76.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 02/07/2019 do TJSP

Prefeito, no prazo a que alude o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 9.868/99. 3-) Em ato paralelo, cite-se o douto...Andamento do Processo n. 2141085-76.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 02/07/2019 do TJSP 2141085..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São ...

Pg. 1843. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2019

de Presidente Epitácio e respectivo Prefeito, no prazo a que alude o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 9.868/99. 3...: Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - Vistos, etc. 1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade... impugnação em sede de ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 4.373, Relator M...

Andamento do Processo n. 2135726-48.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 25/06/2019 do TJSP

Prefeito, no prazo a que alude o artigo 6º , parágrafo único , da Lei 9.868 /99. 3-) Em ato paralelo, cite-se o douto...Andamento do Processo n. 2135726-48.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 25/06/2019 do TJSP 2135726..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - S...

Pg. 1803. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

de Arealva e respectivo Prefeito, no prazo a que alude o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 9.868/99. 3-) Em ato paralelo... BARTOLI Órgão Julgador: Órgão Especial Visto. Nos termos dos artigos 229 do RITJSP e 6º da Lei 9.868/99, comunique... da presente ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei ...

Pg. 2117. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

Municipal de Andradina, no prazo a que alude o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 9.868/99. 4-) Em ato paralelo, cite... de Arruda, explica que “o regramento disciplinado no mencionado § 3º, do art. 66-B, da Lei estadual 6.374/89, de fato... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/20...

Pg. 2099. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2019

de Porangaba - Vistos, etc... 1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que tem por objeto o artigo 4º da Lei 08/2016,... Prefeito, no prazo a que alude o artigo 6º , parágrafo único , da Lei 9.868 /99. 3-) Em ato paralelo, cite-se o douto... de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 3.457, de 27 de...

Pg. 2100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2019

aos servidores públicos em geral” (fls. 06), postula o requerente seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei ... , parágrafo único , da Lei 9.868 /99. 3-) Em ato paralelo, cite-se o douto Procurador-Geral do Estado para formular a defesa... de Porangaba, bem como o artigo 3º da Resolução 03/2017, ...

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