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29 de junho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 13 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 13 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

Andamento do Processo n. 26.331 - Emb.div. / Ag.reg. / Reclamação - 28/06/2017 do STF

de integrar a relação processual dos acórdãos paradigmas, com base no artigo 13 da lei 8.038/90 e no artigo 156 do RISTF... do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante..., de mérito; II - (Revogado pela Lei 13.256, de 2016) III - em r...

Pg. 778. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

e artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990), isso pode significar para o agravante, nos termos do CPC de 2015... em 9/2/2017, nos autos do REsp 2194358-09.2015.8.26.0000, pela qual foi admitido o recurso especial interposto... de direito objeto deste recurso especial, conforme artigo 257 do RITJ/SP. C...

Pg. 779. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

” (CF, art. 105, I, f e artigos 187 a 192 do Regimento Interno do STJ e artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio...-09.2015.8.26.0000, pela qual foi admitido o recurso especial interposto pelo Banco Bradesco BERJ S/A pelo artigo 105, inciso... aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal, é re...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

processual dos acórdãos paradigmas, com base no artigo 13 da lei 8.038/90 e no artigo 156 do RISTF, com base no artigo 5ª... do conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser... pela Lei 13.256, de 2016) III - em recurso extraordinário ou em recu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21141056320178260000 SP 2114105-63.2017.8.26.0000

e artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990), isso pode significar para o agravante, nos termos do CPC de 2015... ao regime de Recursos Repetitivos Artigo 1.037 , II, do CPC (art. 543-C , do CPC /73) REsp n. 1438263/SP Tema 0947 e 0948 - TJ... qual foi admitido o recurso especial interposto pelo Banco Bra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21139419820178260000 SP 2113941-98.2017.8.26.0000

de suas decisões" (CF, art. 105, I, f e artigos 187 a 192 do Regimento Interno do STJ e artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038... de Recursos Repetitivos Artigo 1.037, II, do CPC (art. 543-C, do CPC/73) REsp n. 1438263/SP Tema 0947 e 0948 - TJ/SP (RITJ... o recurso especial interposto pelo Banco Bradesco BERJ S/A pelo artig...

Pg. 967. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990), isso pode significar para o agravante, nos termos do CPC de 2015, pela sua condição..., nos autos do REsp 2194358-09.2015.8.26.0000, pela qual foi admitido o recurso especial interposto pelo Banco Bradesco BERJ... deste recurso especial, conforme artigo 257 do RITJ/SP. Como ...

Pg. 226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/06/2017

com a determinação emanada por esta Corte (art. 13 da Lei n. 8.038/1990 e art. 187, parágrafo único, do RISTJ). III... -2015.00.2.024578-4- que foi provido para desconstituí-la, com base no art. 15-A da Lei 9.096/95 e CPC/73 655-A, §4º (ac... correspondem a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade, na esteira ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 34197 SC 2017/0139100-9

dispõem os arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 13 e seguintes da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso... da Lei 8.038/90, sendo indevido o seu uso como sucedâneo recursal" (AgRg na Rcl 29.553/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães... A ESTE ÓRGÃO JULGADOR - INADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 41, § 1º, DA LEI 9...

RECLAMAÇÃO: Rcl 32164 SC 2016/0197361-2

com fundamento nos artigos 13 da Lei n. 8.038/1990 e 187 do RISTJ, alegando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina... Avaliadores do Estado de Santa Catarina - SINDOJUS/SC ajuizou a presente reclamação com fundamento nos artigos 13 da Lei... n. 8.038/1990 e 187 do RISTJ, alegando que o Tribunal de Justi...

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