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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 13 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 13 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

Pg. 621. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

assunção de competência, será processada na forma da legislação vigente. * Artigo 195 com redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016 Como se pode observar, cuida-se de decisão proferida por

RECLAMAÇÃO: Rcl 33582 SP 2017/0049154-1

RECLAMAÇÃO Nº 33.582 - SP (2017/0049154-1) RECLAMANTE : DIRCEU MARTINS ADVOGADOS : MAURÍCIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450 ANA BEATRIZ PALLOTTA RODRIGUES - SP308043 RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tra...

Andamento do Processo n. 2017/0049154-1 - Reclamação - 27/03/2017 do STJ

(3095) RECLAMAÇÃO Nº 33.582 - SP (2017/0049154-1) RECLAMANTE : DIRCEU MARTINS ADVOGADOS : MAURÍCIO PALLOTTA RODRIGUES - SP255450 ANA BEATRIZ PALLOTTA RODRIGUES - SP308043 RECLAMADO : TURMA RECURSAL

Pg. 2251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

(AgInt na Rcl 32.430/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS

Inteiro Teor. Reclamação: RCL 20513908220178260000 SP 2051390-82.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000192199 DECISÃO MONOCRÁTICA Reclamação Processo nº 2051390-82.2017.8.26.0000 Relator(a): Melo Colombi Órgão Julgador: 7º

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651666 AP 2016/0237584-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.666 - AP (2016/0237584-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MOISES REÁTEGUI DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(S) - AP001488 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ INTERES. : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA ADVOGADO : CARLA FERREIR...

RECLAMAÇÃO: Rcl 6538 SP 2011/0179612-8

RECLAMAÇÃO Nº 6.538 - SP (2011/0179612-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECLAMANTE : JOSÉ ANTÔNIO PAIXÃO (PRESO) ADVOGADO : ENÉIAS PIEDADE - SP164699 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por JOSÉ ANTÔNIO PAIX...

RECLAMAÇÃO: Rcl 22960 PR 2015/0001290-5

RECLAMAÇÃO Nº 22.960 - PR (2015/0001290-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : VITÓRIA CÂNDIDA FERNANDES OLIVEIRA RECLAMANTE : JOAO MARIA PRESTES DE OLIVEIRA RECLAMANTE : JOAO MARIA P.DE OLIVEIRA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : WILLIAM KEN ITI TAKANO - PR039213 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA D...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33563 MG 2017/0045431-0

RECLAMAÇÃO Nº 33.563 - MG (2017/0045431-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECLAMANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PROCURADOR : MAURICIO BARBOSA GONTIJO - MG068471 RECLAMADO : TRUMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HIORIZONTE, BETIM E CONTAGEM INTERES. : WE...

Andamento do Processo n. 2013/0161326-4 - Pet / Reclamação - 23/03/2017 do STJ

(2380) PET na RECLAMAÇÃO Nº 12.703 - SP (2013/0161326-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : JEAN MARCEL ALVES ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO (S) - SP168735

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