Artigo 13 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 13 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.
Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reclamação : RCL 0062958-80.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70085494052 (Nº CNJ: 0062958-80.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECLAMAÇAO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇAO STJ/GP N. 3/2016. RECLAMAÇAO NAO CONHECIDA.

Página 159 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

Ministro Og Fernandes, DJe de 01.07.2010). 4. Agravo regimental não provido.“ (STJ, 1ª Seção, RCD no MS 20.976/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/06/2014 – grifo nosso). Denota­se, desse…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da 28a Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS Processo n° CONTESTAÇÃO - juntada E EMPREENDIMENTOS LTDA, por sua procuradora signatária, vem,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Farma Logistica e Armazens Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP. Processo n°. FARMA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. (segunda reclamada) , com sede na CEP , inscrita no CNPJ sob o…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO, CAPITAL DO ESTADO DE RONDÔNIA. Processo: RTSum - Adicional de Insalubridade Reclamante : 1a Reclamado…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Subprocuradoria Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO. Processo n° Reclamante: Reclamado: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXMO(A) SR.(A) DR.(A) PRESIDENTE A DÉCIMA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO Nr: ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) -…

Petição - Ação Ctps contra Municipio de Porto Velho

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO, CAPITAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo N°: Reclamante: 1a Reclamado: e Segurança Ltda 2a Reclamado:…

Petição - Ação Idoso contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARARAQUARA/SP , brasileira, , do lar, portadora da cédula de identidade RG n° e do CPF n° , nascida em 22 de fevereiro de 1949,…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - 33a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Ementa: 1. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. DECISÃO PROLATADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO…