Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 13 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 13 - Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público.

Parágrafo único - A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.

RECLAMAÇÃO: Rcl 35133 BA 2017/0296579-6

, da Constituição Federal ; dos artigos 13 e 18 da Lei de 8.038 /1990 e na Resolução interna deste douto Tribunal de 12/2009... ; dos artigos 13 e 18 da Lei de 8.038 /1990 e na Resolução interna deste douto Tribunal de 12/2009 e nos termos do artigo 282... garantir a observância de acórdão proferido em jul...

Andamento do Processo n. 0004840-15.2017.8.17.0000 do dia 22/11/2017 do DJPE

de Justiça e 13 da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990). 2. Não há falar em descumprimento de acórdão do Superior Tribunal..., e 105, I, f). A matéria está hoje disciplinada pela Lei 8.038/1990, como instrumento processual próprio dos Tribunais... previsto em lei (art. 28 da Lei 9.868/1999) ou na Constituição (art. 10...

Pg. 1240. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

. 102, I, ‘l’ e Lei 8.038/90, art. 13): não ao suprimento de eventual divergência jurisprudencial, tampouco reparo... pelo art. 1º da Lei Complementar 142, de 16 de maio de 2017, ambas da Estância Turística de Presidente Epitácio, são... e Associação dos Amigos Unidos Epitácio Melhor - AUNEM, sob o fundamento de ...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/11/2017

187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça e 13 da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990). 2. Não há falar... por esta Corte, que não conheceu do recurso especial interposto à luz do enunciado 126 da sua Súmula. 3. A ação..., entre as competências do STF e do STJ (arts. 102, I, l, e 105, I, f). A mat...

Pg. 2430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, alínea f, da Constituição Federal; dos artigos 13 e 18 da Lei de 8.038/1990 e na Resolução interna deste douto Tribunal...Pg. 2430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA, "fulcro nos artigos 105, I... de 12/2009 e nos termos do artigo 282 e SS do Código de Processo Civil (CP...

Inteiro Teor. : 18366920155020044 São Paulo - SP

de 16/4/04). "I - A legitimidade ativa apara propor a reclamação constitucional, nos termos dos artigos 13 da Lei 8.038... da especialidade, o processo trabalhista deve obedecer aos diferenciais da Lei 8.177/91 e seus preceitos. Assim, deverão ser... Trabalhista 0000479-60.2011.5.04.0231, declarou-se a inconstit...

Inteiro Teor. : 652001120075020039 São Paulo - SP

de 16/4/04)."I - A legitimidade ativa apara propor a reclamação constitucional, nos termos dos artigos 13 da Lei 8.038 /90... da especialidade, o processo trabalhista deve obedecer aos diferenciais da Lei 8.177 /91 e seus preceitos. Assim, deverão ser...-se a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /91, na...

Inteiro Teor. : 25292420155020086 São Paulo - SP

, nos termos dos artigos 13 da Lei 8.038/90 e 156 do RISTF, é conferida a 'todos aqueles que comprovem prejuízo em razão.... Contudo, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/85 permite que o empregador efetue o desconto de até 6% do salário...-E Em consonância com o princípio da especialidade, o processo trabalhist...

Inteiro Teor. : 2140007720085020028 São Paulo - SP

constitucional, nos termos dos artigos 13 da Lei 8.038/90 e 156 do RISTF, é conferida a 'todos aqueles que comprovem prejuízo...-E. Em consonância com o princípio da especialidade, o processo trabalhista deve obedecer aos diferenciais da Lei 8.177/91... conferido efeito retroativo à declaração de inconstitucionalid...

RECLAMAÇÃO: Rcl 22294 SP - SÃO PAULO 0007803-23.2015.1.00.0000

Evangelista, com fundamento no art. 102, I, l, da Constituição Federal; arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990; e arts. 156 a 162... por Adiralvaro Amaral Evangelista, com fundamento no art. 102, I, l, da Constituição Federal; arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990; e arts... distribuídos por substituição à Ministra Cármen Lúcia, n...

×