Parágrafo 2 Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 19 de Junho de 2024

no tocando à exigência do seu anterior registro, como também quanto à fidedignidade das informações e dados obtidos, constituindo uma ferramenta hábil a refletir a real vontade popular, quando…
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Página 59 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 19 de Junho de 2024

rigor em relação à violação das regras traçadas pela legislação e pela Justiça eleitoral para o registro e controle dessas pesquisas. 6. Dessa forma, ao não complementar os dados obrigatórios no…
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Página 418 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 18 de Junho de 2024

Pelas razões supra, reconheço a irregularidade da pesquisa. Deixo de impor a multa prevista no 17 da Resolução 23.600/2019, com a nova redação da Resolução 23.727/2004, porque não divulgada a…
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Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 18 de Junho de 2024

IV - plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área física de realização do trabalho a ser executado, bem como nível de confiança…
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Página 143 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 18 de Junho de 2024

Art. 17. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º desta Resolução sujeita as pessoas responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil,…
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Publicação do processo nº 0600047-55.2024.6.20.0021 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRE-RN

ATOS JUDICIAIS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE(12134) Nº 0600047-55.2024.6.20.0021 PROCESSO : 0600047-55.2024.6.20.0021 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (FLORÂNIA - RN) RELATOR : 021ª ZONA ELEITORAL DE…

Publicação do processo nº 0600047-55.2024.6.20.0021 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRE-RN

ATOS JUDICIAIS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE(12134) Nº 0600047-55.2024.6.20.0021 PROCESSO : 0600047-55.2024.6.20.0021 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (FLORÂNIA - RN) RELATOR : 021ª ZONA ELEITORAL DE…

Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 17 de Junho de 2024

público em geral. IV - Pedido procedente. (TRE-RO - Rp: XXXXX-13.2022.6.22.0000 PORTO VELHO - RO XXXXX, Relator: MARCELO STIVAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, Data de Publicação: PSESS-111,…
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Publicação do processo nº 0600012-45.2024.6.26.0307 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRE-SP

ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600012-45.2024.6.26.0307 PROCESSO : 0600012-45.2024.6.26.0307 REPRESENTAÇÃO (SANTO ANDRÉ - SP) RELATOR : 307ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANDRÉ SP FISCAL DA LEI :…

Publicação do processo nº 0600007-64.2024.6.05.0159 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRE-BA

DECISÕES MONOCRÁTICAS/ DESPACHOS RECURSO ELEITORAL(11548) Nº 0600007-64.2024.6.05.0159 PROCESSO : 0600007-64.2024.6.05.0159 RECURSO ELEITORAL (Jussara - BA) RELATOR : Gabinete do Desembargador…