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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 105, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

Andamento do Processo n. 374-80.2016.6.12.0044 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-MS

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 374-80.2016.6.12.0044 AUTOR: CHAPA POR UMA CAMPO GRANDE MELHOR PSC ADVOGADO: LUIZ CARLOS SANTINI, OAB/MS 16.437-A ADVOGADO: ELVÂNIA MARQUES MIGUEL E SILVA,

Andamento do Processo n. 211-84.2016.6.20.0042 - Representação - 10/04/2017 do TRE-RN

Representação n. 211-84.2016.6.20.0042 Classe n. 42 Representante: Coligação “Juntos pela Mudança” Representados: M Selma Nunes – ME (Jornal Folha Regional) e José Antônio Nunes Advogado (a): Mariana

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 10/04/2017

referida, diante da falta de indicação do município abrangido na pesquisa, além da ausência da nota fiscal relacionada à prestação de serviços de realização da pesquisa eleitoral. Nota-se ainda que,

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 10/04/2017

Nesta urdidura, a presente representação mostra-se via inadequada para tal desiderato, aflorando a falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do presente feito, sem que se resolva o mérito. 3.

Andamento do Processo n. 338-89.2016.6.05.0090 - Representação - 03/04/2017 do TRE-BA

Processo nº 338-89.2016.6.05.0090 – Representação Representante: Coligação “Pra cuidar de Brumado” Adv.: Luciano Pinto Sepúlveda, OAB/BA 16.074; Rafael Trindade da Silva, OAB/BA 48.801; Clauber Rossi

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/04/2017

Representado: Coligação “Brumado acima de tudo” Adv.: Acioli Viana Silva, OAB/BA 20.901 Representado: Brumado Urgente, Daniel Machado Simurro e Laércio Fernandes de Morais Adv.: Virgínia Lima Guedes,

Andamento do Processo n. 433-73.2016.6.10.0028 - 31/03/2017 do TRE-MA

AVISO DE INTIMAÇÃO - 28ª ZONA ELEITORAL IMPUGNAÇÃO À DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL Processo: 433-73.2016.6.10.0028 Impugnante: COLIGAÇÃO “AFONSO CUNHA SEGUE EM FRENTE” Advogados: Igor Martins

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 31/03/2017

Trata-se de Representação oferecida pela COLIGAÇÃO “AFONSO CUNHA SEGUE EM FRENTE” em desfavor de ARQUIMEDES AMÉRICO BACELAR, candidato ao cargo de prefeito em Afonso Cunha (MA), nas Eleições

Andamento do Processo n. 393-17.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 393-17.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: IRENIO DA LUZ Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749 Município:

Andamento do Processo n. 394-02.2016.6.05.0130 - Representação Eleitoral - 29/03/2017 do TRE-BA

Representação Eleitoral PROCESSO Nº 394-02.2016.6.05.0130 Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: ROGÉRIO DOS SANTOS EVANGELISTA Advogado: SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA OAB/BA: 32.749

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