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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 105, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

Andamento do Processo n. 0604337-81.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

, pelo período de 30 (trinta) dias (Lei 9.504/1997, art. 33, § 2º). Art. 8º O registro da pesquisa poderá ser alterado... reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º..., art. 34, § 3º). Art. 20. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º, e 34, §...

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

reais) (Lei 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º). CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PENAIS Art. 18. A divulgação..., arts. 33, § 4º, e 105, § 2º). Art. 19. O não cumprimento do disposto no art. 34 da Lei 9.504/1997 ou a prática... e dois reais) (Lei 9.504/1997, arts. 34, § 2º, e 105, § 2º). Parágrafo único. A c...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 50227 RONDONÓPOLIS - MT

-se na vedação prevista no art. 33 da Lei n. 9.504/97, sujeitando o responsável ao pagamento da multa prescrita no § 30 do referido... e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei9.504/1997, arts. 33, § 3°, e 105, § 2... a incidência da multa prevista no§ 3° do art. 33 da Lei n° ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26635 CAMPINÁPOLIS - MT

, DA LEI N. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO 9.504/97 C/C O ARTIGO 17 DA RESOLUÇAO TSE N. 23.453/2015...° do artigo 33 da Lei n. 9.504/97, abaixo transcrito: "Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião... reais) (Lei9.504/1997, arts. 33, § 3°, e 105, § 2°). Estando caracterizada ...

Andamento do Processo n. 446-58.2016.6.09.0074 - Recurso Eleitoral - 22/11/2017 do TRE-GO

$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504 /1997, Arts. 33 , § 3º , e 105 , § 2º ). Em análise... registro na Justiça Eleitoral, em grupo do Whatsapp, configura o ilícito previsto no art. 33 , § 3º , da Lei 9.504 /97. 2... Eleitoral, por meio de Instagram, configura o ilícito previsto no ar...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/11/2017

e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504 /1997, arts. 33 , § 3º... Lei 12.891, de 2013) A Resolução TSE 23.453/15, que dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016... das informações constantes do art. 2º sujeita os responsáveis a multa no valor de R$ 53.2...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/11/2017

, quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504 /1997, Arts. 33 , § 3º , e 105 , § 2º ). Em análise da documentação acostada.... DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM O PRÉVIO REGISTRO. INTERNET. FACEBOOK. CONFIGURAÇÃO. ART. 33 , § 3º , DA LEI 9.504 /97... de pesquisa eleitoral. Ao teor do disposto no art. 2º da Resolução ...

Andamento do Processo n. 453-50.2016.6.09.0074 - Recurso Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-GO

. INTERNET. FACEBOOK. CONFIGURAÇÃO. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.... ELEIÇÕES 2012. PESQUISA ELEITORAL. RESULTADO. DIVULGAÇÃO. FACEBOOK. ARTIGOS 33, § 3º, DA LEI 9.504, DE 30.9.1997, 11... art. 33, § 3º, da Lei 9.504, de 30.9.1997. (...) V - Recurso Eleitoral ...

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/11/2017

) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei 9.504/1997, Arts. 33,§ 3º, e 105, § 2º). Em análise... n. 9.504/97, trata especificamente, no art. 10, das informações obrigatórias ao se divulgar uma pesquisa eleitoral... e verificar seu enquadramento no conceito de pesquisa eleitoral. Ao teor do ...

Andamento do Processo n. 449-13.2016.6.09.0074 - Recurso Eleitoral - 16/11/2017 do TRE-GO

QUE SEGUE O RITO DO ARTIGO 96 DA LEI 9.504/97 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE FASE INSTRUTÓRIA... EXPRESSA NOS ARTIGOS 33, § 5º DA LEI 9.504/97 E 23 DA RESOLUÇÃO TSE 23.453/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA... irregular de pesquisa eleitoral através do "Facebook". A Resoluçã...

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