Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 105, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 19506 SANTANA DO IPANEMA - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Recurso Eleitoral nº 195-06.2016.6.02.0019, Classe 30 ACÓRDÃO Nº 12.260 (17/07/2017) RECURSO ELEITORAL Nº 195-06.2016.6.02.0019. RECORRENTE:

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 11/07/2017

É o relato do necessário, passo a decidir. Inicialmente, observo que os requeridos Caisem Comunicação, INPE Instituto Nacional de Pesquisas e Editora Ltda – ME, e Eloir Sergio Aldigueri, devidamente

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/07/2017

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 11/07/2017

formulado pela autora como juridicamente possível, à luz das alegações vertidas na peça atrial, razão pela qual não merece acolhimento dita preliminar. Tampouco há que se reconhecer eventual inépcia

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 36453 ARATACA - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BANIA ACÓRDÃO N° 627/2017 (10.07.2017) RECURSO ELEITORAL N. 364-53.2016.6.05.0166 — CLASSE 30 ARATACA RECORRENTE 1: Comuniz Comunicação de Eventos e Publicidade Ltda.

Pg. 173. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/07/2017

RECURSO QUE VISA À MAJORAÇÃO DA MULTA - PROVIMENTO DO RECURSO CUJO OBJETO É A NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Subsiste interesse processual apenas em relação ao pedido de aplicação de multa por suposta

Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/07/2017

I - RELATÓRIO Cuida-se o caso vertente de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL CUMULADA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA LIMINAR proposto pela COLIGAÇÃO ARARIPINA QUE A GENTE QUER em face de STEPHANIE MIRELLA FERREIRA

Pg. 176. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/07/2017

Ocorre que, no caso dos autos, com o fim da eleição, ocorreu a perda superveniente do objeto e o esvaziamento do objeto da presente representação, por ausência de necessidade/utilidade da proibição

Pg. 178. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/07/2017

Art. 17. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a

Pg. 179. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/07/2017

É o que de relevante se tem a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a veiculação de pesquisa eleitoral se submete aos requisitos estampados no art. 33 e seguintes da lei 9.504/97 e conforme

×