Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.
Doutrina sobre este ato normativo
A Intangibilidade da Coisa Julgada Diante da Decisão de Inconstitucionalidade - Ed. 2016
respaldo na posição firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário dotado de repercussão geral (Tema nº 612). Pleiteia, liminarmente, o deferimento da medida cautelar, para…
leis e atos normativos, quando já transcorrido longo período de tempo desde o início de sua vigência, descaracteriza a situação de ‘periculum in mora’ apontada pelo requerente de medida cautelar (ADI…
Departamento Jurídico e de Transparência EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR - Damião Cogan - DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADI n° O , Gilmar Rotta, brasileiro, casado,…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 27/06/2022 10:34:46 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 506XXXX-84.2019.8.09.0000 CLASSE…
dispositivo impugnado, somente se aplica aos casos de doação de bens imóveis do Município de Corumbaíba em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, desde que observados os seguintes…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR, DOU- TOR CARLOS BUENO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Adin , brasileiro, ca- sado, vereador, portador da cédula de identidade RG n°…
Nº 214XXXX-94.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
de Ribeirão Preto requisitando as informações. Sem prejuízo, cite-se a ilustre Procuradora-Geral do Estado e, ao final, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Int. São Paulo, 24…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 71 16/05/2022 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 863 ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…
William Romero Luísa Quintão Doshin Watanabe Excelentíssimo Doutor Desembargador MANOEL PEREIRA CALÇAS , DD. E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ABCR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE…