Art. 6 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.
de Campinas, no prazo a que alude o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 9.868/99. 4-) Em ato paralelo, cite-se o douto... Paulista de Supermercados APAS a pretender a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 15.777, de 18/06/2019... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta d...
CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2015, DO MUNICÍPIO...) dias úteis (art. 6º da Lei nº 9.868/1999, c/c art. 60, § 3º, Constituição Estadual). Cite-se o Procurador-Geral do Estado... de 29/03/2019) MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDA...
(30) dias úteis (art. 6º da Lei nº 9.868/1999, c/c art. 60, § 3º, Constituição Estadual). Cite-se o Procurador-Geral..., promover a defesa do ato impugnado (art. 60, §3º, da Constituição do Estado de Goiás1, c/c art. 8º da Lei nº 9.868/1999...). Após, ouça-se o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias...
suspender a eficácia normativa da Lei nº 2.359, de 23/02/2018 e os artigos 5º, 6º, 7º e Anexo Único da Lei nº 2.210... desta decisão, bem assim, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prestarem as devidas informações. Art. 6º da Lei nº... 9.868/99. Cite-se o Procurador-Geral do Estado de Goiás sobre os termos desta a...
, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Conselho Brasileiro... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/...
da Lei 9.868/99 e art. 236 do Regimento Interno desta Corte. Decorrido esse prazo, notificar o Procurador-Geral do Estado... da concomitância desses para o deferimento da medida. Quanto ao art. 3º da Lei nº 1.224/2018, seu texto estabelece que: Art. 3... suspender imediatamente, com efeito erga omnes, a eficácia do ar...
, PRESTEM INFORMAÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 6°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 9.868/99, E 262, § 2°, REGIMENTO INTERNO... DO ESTADO, INTERESSADO(A). “POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS... DO ESTADO, INTERESSADO(A). “À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE I...
DE INCONSTITUCIONALIDADE, TENDO POR OBJETO PARTE DO ARTIGO 190 E PARTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 6.056, DE 26 DE DEZEMBRO... E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 9.868/99, E 262, § 2°, REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITE-SE, NO PRAZO DE 20 DIAS... DO ESTADO, INTERESSADO(A). “O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E...
do artigo 6º da Lei nº 9.868/1999, os órgãos ou as autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado são... do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, notifiquem-se as autoridades impetradas sobre o conteúdo da petição inicial... do Município de Campinas - 1) Trata-se de ação direta de inconstitucional...
de seus cargos, a hipótese é de deferimento do pedido liminar. Nos termos dos artigos 229 do RITJSP e 6º da Lei nº 9.868/99... a presente ação direta de inconstitucionalidade, visando à suspensão da eficácia da Lei nº 14.323, do Município de Ribeirão Preto... informações nos termos do art. 6º, da Lei 9.868/99, cientif...