respaldo na posição firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário dotado de repercussão geral (Tema nº 612). Pleiteia, liminarmente, o deferimento da medida cautelar, para…
Artigo 6 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 6o O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.
Página 1419 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022
leis e atos normativos, quando já transcorrido longo período de tempo desde o início de sua vigência, descaracteriza a situação de ‘periculum in mora’ apontada pelo requerente de medida cautelar (ADI…
Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Avante Piracicaba SP (Diretório Municipal de Piracicaba contra Prefeito do Município de Piracicaba
Departamento Jurídico e de Transparência EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR - Damião Cogan - DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADI n° O , Gilmar Rotta, brasileiro, casado,…
Andamento do Processo n. 5069752.84.2019.8.09.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/06/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 27/06/2022 10:34:46 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 506XXXX-84.2019.8.09.0000 CLASSE…
Página 364 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022
dispositivo impugnado, somente se aplica aos casos de doação de bens imóveis do Município de Corumbaíba em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, desde que observados os seguintes…
Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR, DOU- TOR CARLOS BUENO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Adin , brasileiro, ca- sado, vereador, portador da cédula de identidade RG n°…
Andamento do Processo n. 214XXXX-94.2022.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 27/06/2022 do TJSP
Nº 214XXXX-94.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…
Página 1906 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022
de Ribeirão Preto requisitando as informações. Sem prejuízo, cite-se a ilustre Procuradora-Geral do Estado e, ao final, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Int. São Paulo, 24…
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 863 AL 005XXXX-30.2021.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 71 16/05/2022 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 863 ALAGOAS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN…
Petição Inicial - TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar - Art. 230 do Ritjsp - Direta de Inconstitucionalidade - de Abcr Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias contra Governador do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo
William Romero Luísa Quintão Doshin Watanabe Excelentíssimo Doutor Desembargador MANOEL PEREIRA CALÇAS , DD. E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ABCR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE…