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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 105 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 105, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

Andamento do Processo n. 146-44.2016.6.06.0086 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 13/12/2016 do TRE-CE

Processo n.º 146-44.2016.6.06.0086 Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE SENTENÇA Nº 156/2016 1- RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de investigação judicial eleitoral, intentada pela

Pg. 218. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/12/2016

1.Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a captação ilícita de sufrágio pode ser comprovada mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que demonstrada, de forma inconteste,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7497 GOVERNADOR VALADARES - MG

To) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Embargos de Declaracao no Recurso Eleitoral no 74-97.2015.6.13.0118 Zona Eleitoral: 118a, de Governador Valadares - MG Embargante: Emil Baaklini,

Andamento do Processo n. 22-79.2015.6.13.0190 - 12/05/2016 do TRE-MG

Processo: 22-79.2015.6.13.0190 Natureza: Representação Município de origem: Nanuque/MG Protocolo: 118.502/2015 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Wallace de Oliveira

Pg. 196. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2016

Trata-se de representação específica com pedido cautelar, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALcontra WALLACE OLIVEIRA, qualificado nos autos, com o argumento de que, segundo informações prestadas

Andamento do Processo n. 18/2011 CGE - regulamenta a utilização da Base de Perdas - Provimento - 28/04/2016 do TRE-GO

Ofício Circular CGE nº 31/09 Orientação quanto à necessidade de ser exigida complementação da documentação, caso a comprovação da identidade se faça por meio da CNH ou do passaporte. Ofício Circular

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 28/04/2016

Resolução TSE nº 21.538/03 Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do

Andamento do Processo n. 25-34.2015.6.13.0190 - Representação - 05/02/2016 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 25-34.2015.6.13.0190 MUNICÍPIO DE ORIGEM: NANUQUE/MG PROTOCOLO: 118.499/2015 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: FABIO GARCIA TIGRE ADVOGADO: DR. VLADIMIR

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/02/2016

Logo, na forma da resolução do TSE acima mencionada, não houve doação acima do limite legal. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido formulado na presente representação. DISPOSITIVO Diante do

Andamento do Processo n. 70-65.2014.6.20.0000 - Representação - 09/07/2015 do TRE-RN

Pagamento de Multa - Pedido de Reabertura de Prazo PROTOCOLO Nº: 21.534/2015 REQUERENTE: JOÃO DA SILVA MAIA ADVOGADOS: WLADEMIR SOARES CAPISTRANO E OUTROS Ref. REPRESENTAÇÃO Nº 70-65.2014.6.20.0000

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