Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 12 - Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte: (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE AUTOS DO PROCESSO N° , por seus procuradores e advogados infra-firmados, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0056534-40.2021.1.00.0000 DF 0056534-40.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.800 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0056534-40.2021.1.00.0000 DF 0056534-40.2021.1.00.0000

Agravo regimental, com pedido de reconsideração, em habeas corpus. Recurso manifestamente incognoscível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Iliquidez dos fatos. …

Andamento do Processo n. 203.800 - Emb.decl. / Ag.reg. / Habeas Corpus - 20/08/2021 do STF

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS (331) 203.800 ORIGEM : 203800 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO…

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2021

1. No sistema processual penal vigoram os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais , não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5021828-44.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021828-44.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO DEISE MENDRONI DE MENEZES ADVOGADO(A/S) PAULA STOCO DE OLIVEIRA | 384608/SP MANOELA REGIS SLERCA | 391116/SP MARCELA TOLOSA SAMPAIO | 449687/SP…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2104051-96.2021.8.26.0000 SP 2104051-96.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000507130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2104051-96.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 2225875-56.2020.8.26.0000 SP 2225875-56.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2021.0000134105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 2225744-81.2020.8.26.0000 SP 2225744-81.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2021.0000134103 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Criminal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 2228388-94.2020.8.26.0000 SP 2228388-94.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2021.0000134107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Criminal nº…