Artigo 1 da Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Art. 1º - É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:
I - Cadastro de Imóveis Rurais;
II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
IV - Cadastro de Terras Públicas.
V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Parágrafo único. As revisões gerais de cadastro de imóveis rurais a que se refere o § 4º do Art. 46 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, serão realizadas em todo o País nos prazos fixados por ato do Poder Executivo, com efeito de recadastramento, e com finalidade de possibilitar a racionalização e o aprimoramento do sistema de tributação da terra.
(Revogado)
§ 1o As revisões gerais de cadastros de imóveis a que se refere o § 4o do art. 46 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, serão realizadas em todo o País nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, para fins de recadastramento e de aprimoramento do Sistema de Tributação da Terra - STT e do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 2o Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 3o A base comum do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em ato conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 4o Integrarão o CNIR as bases próprias de informações produzidas e gerenciadas pelas instituições participantes, constituídas por dados específicos de seus interesses, que poderão por elas ser compartilhados, respeitadas as normas regulamentadoras de cada entidade. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000921-94.2017.8.16.0113 Marialva 0000921-94.2017.8.16.0113 (Acórdão)

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Página 1174 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2021

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000972-42.2020.4.01.3506 - Disponibilizado em 19/07/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000972-42.2020.4.01.3506 POLO PASSIVO GILMAR ARAUJO NEVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2021

III - inobservância dos procedimentos previstos em ato normativo conjunto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da RFB no âmbito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais…

A revogacao da IN 17 B do Incra e suas consequencias juridicas.

dispositivos da Lei 5868 , de 1972, que é a lei que criou o Sistema Nacional de Cadastros de Imóveis Rurais. Assim, o artigo 1º..., e artigo 8º da lei 5868 /72.Uma questão interessante à ser …

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nos arts. 1º , § 2º , e 2º, § 3º, da Lei 5.868 /72 e no art. 176, §§ 3º e 4º , da Lei 6.015 /73, todos com redação... registro imobiliário, conforme se extrai do disposto nos arts. 1º , § 2º …

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