Artigo 12 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 12 - Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte: (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;
II - encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 198379 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.379 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VENÍCIO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5021828-44.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021828-44.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO JOSE JOAO ABDALLA FILHO ADVOGADO(A/S) PAULA STOCO DE OLIVEIRA | 384608/SP MANOELA REGIS SLERCA | 391116/SP MARCELA TOLOSA SAMPAIO | 449687/SP…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0056534-40.2021.1.00.0000 DF 0056534-40.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.800 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0056534-40.2021.1.00.0000 DF 0056534-40.2021.1.00.0000

Agravo regimental, com pedido de reconsideração, em habeas corpus. Recurso manifestamente incognoscível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Iliquidez dos fatos. …

Andamento do Processo n. 203.800 - Emb.decl. / Ag.reg. / Habeas Corpus - 20/08/2021 do STF

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS (331) 203.800 ORIGEM : 203800 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO…

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2021

1. No sistema processual penal vigoram os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais , não sendo lícito à parte arguir vício para o qual concorreu em sua…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0036467-54.2021.1.00.0000 DF 0036467-54.2021.1.00.0000

PETIÇAO 9.384 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : WALDIR SOARES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSY WENIA ROSA DA SILVA DINAPOLIS E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0036467-54.2021.1.00.0000 DF 0036467-54.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de queixa-crime ajuizada por Waldir Soares de Oliveira, Deputado Federal, em desfavor do Deputado Federal Vitor Hugo de Araújo Almeida, pela alegada prática dos crimes descritos …

Andamento do Processo n. 9.384 - Petição - 06/08/2021 do STF

PETIÇÃO 9.384 (272) ORIGEM : 9384 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : WALDIR SOARES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JOSY WENIA ROSA DA SILVA DINAPOLIS…

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2021

Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos,…