Artigo 12 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 12 - Finda a instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento interno, observando-se o seguinte: (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
I - a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;
II - encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.

Página 1477 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 847 DF 2013/0300639-0

Superior Tribunal de Justiça AÇAO PENAL Nº 847 - DF (2013/0300639-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO REVISOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : CESAR…

Andamento do Processo n. 1413933-16.2021.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/09/2021 do TJMS

Habeas Corpus Criminal nº 1413933-16.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Criminal de Competência Especial Relator (a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: M. A. C. D.

Página 261 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2021

Min. Celso de Mello). 3.O entendimento do STF é pela “ausência de obrigação legal de intimação pessoal do Recorrente para a sessão de julgamento da ação penal originária a que respondia em 2ª…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 198379 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.379 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : VENÍCIO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE AUTOS DO PROCESSO N° , por seus procuradores e advogados infra-firmados, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5021828-44.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 31/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021828-44.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO JOSE JOAO ABDALLA FILHO ADVOGADO(A/S) PAULA STOCO DE OLIVEIRA | 384608/SP MANOELA REGIS SLERCA | 391116/SP MARCELA TOLOSA SAMPAIO | 449687/SP…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0056534-40.2021.1.00.0000 DF 0056534-40.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 203.800 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0056534-40.2021.1.00.0000 DF 0056534-40.2021.1.00.0000

Agravo regimental, com pedido de reconsideração, em habeas corpus. Recurso manifestamente incognoscível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Iliquidez dos fatos. …

Andamento do Processo n. 203.800 - Emb.decl. / Ag.reg. / Habeas Corpus - 20/08/2021 do STF

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS (331) 203.800 ORIGEM : 203800 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO…