Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003146-94.2016.8.26.0576 SP 1003146-94.2016.8.26.0576

memorial descritivo (fls. 222/226), o que viola o disposto no artigo 8º, §§1º e 3º, da Lei Federal n.º 5.868/1972..., que dispõe: Art. 8º, Lei 5.868/1972: Para fins de transmissão, a qualquer …

Página 26 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Outubro de 2020

(três mil seiscentos e trinta reais). Art. 5º Em consonância com o inc. IV, do § 4º, do art. 8º, da Lei 5.868, de 12..., nos termos do regramento estabelecido no art. 55, da Lei Complementar

Página 53 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2020

DE ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO PREVISTA NA LEI 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, INDEPENDENTEMENTE..., VIGIA A LEI 6766, QUE ESTABELECIA AS FORMAS VIÁVEIS DE PARCELAMENTO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009987-59.2018.8.26.0019 SP 1009987-59.2018.8.26.0019

5.868, de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto - Lei Federal 57, de 18 de novembro... 09/2005 do Senado Federal que, nos termos do art. 52, X, da CF, suspendeu a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000715-97.2020.8.26.0495 SP 1000715-97.2020.8.26.0495

1.444, de 13 de dezembro de 1966, também do referido Município, e, em parte, a execução do art. 12 da Lei Federal 5.868..., de 12 de dezembro de 1972, no ponto em que revogou o art. 15 do …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

e da Lei 5.868 , de 12 de dezembro de 1972, disponibilizando serviços relacionados ao cadastro rural, ao atendimento... de abril de 1990 e da Lei 5.868 , de 12 de dezembro de 1972, …

Página 329 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

de parcelamento prevista na Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independente da propriedade do solo, ainda que... do mês de outubro de 2020. TARCÍSIO LENZI Chefe de Gabinete. LEI ORDINÁRIA

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002446-31.2014.4.04.7216 SC 5002446-31.2014.4.04.7216

) como na Lei 12 /651/12 (art. 6º, IV) em vigor, permite a definição de áreas de preservação permanente pelo Poder..., do Parecer Técnico 001/1999 e da Informação Técnica 029/2011 - …

Página 1949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei federal n 5.868, de 12.12.1972, no ponto em que revogou o art. 15... delimitação das competências municipal (IPTU) e federal (ITR): Art 15. O …

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2020

de 31/03/1965, Lei 5.868 de 12/12/1972 e o § 2º do Art. 1º da Lei 8.022 de 12/04/1990 e a IN/INCRA 82/2015, e a Norma.../1965, Lei 5.868 de 12/12/1972 e o § 2º do Art. 1º da Lei 8.022 de 12/04/19…

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