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25 de julho de 2017
Artigo 104 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 104 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 104. O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 44.................................................................

...........................................................................

§ 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 89201101910005 DF 00089-2011-019-10-00-5 RO

Processo: 00089-2011-019-10-00-5 RO      (Acordão 1ª Turma) Origem: 19ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: Laura Ramos Morais  Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão 

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 25/06/2012

de 1965 ? Código Eleitoral; Lei Estadual nº 1.369, de 25 de setembro de 2009 e Resolução TRE-AP nº 409, de 6 de junho de 2012, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 854371 PR 0085437-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0085437-1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 85.437-1, DE PÉROLA. AUTOR:PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA. INTERESSADA:CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA. RELATOR:Des. ACCÁ

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 854371 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0085437-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0085437-1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 85.437-1, DE PÉROLA. AUTOR : PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA. INTERESSADA : CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA. RELATOR : Des.

RECURSO ELEITORAL: REL 5408 RN

RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA - COMÍCIO REALIZADO FORA DO HORÁRIO PERMITIDO POR LEI - FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE NORMA SANCIONADORA - REVOGAÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO ELEITORAL PELA LEI 9.504 /97 - INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. Inexiste na legislação eleitoral atual penalidade em relação...

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