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19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 4, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Andamento do Processo n. 1.189.553 - Recurso Extraordinário - 01/07/2019 do STF

Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.868/99) seja colegiadamente..., a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º...-se os seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJU...

Pg. 300. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2019

pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.868/99..., a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º... 9.868/99, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 14/1...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 21067633020198260000 SP 2106763-30.2019.8.26.0000

contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente..., contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.868/99, art. 26). [...].” (ADI 2130 AgR, Relator... de constitucionalidade. Inadmissibilidade de intervenção de terc...

Pg. 300. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.868/99... (Lei 9.868/99, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 14/12/2001) “Agravo regimental. Ação..., a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas...

Pg. 300. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.868/99... (Lei 9.868/99, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 14/12/2001) “Agravo regimental...-se os seguintes julgados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PERANTE TRI...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1195476 RJ - RIO DE JANEIRO

de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26... a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º, parágrafo único... de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei ...

Andamento do Processo n. 1.195.476 - Recurso Extraordinário - 07/06/2019 do STF

tomadas pela Corte em sede de ação direta, seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.868/99... (Lei 9.868/99, art. 26).” (ADI 2.130-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 14/12/2001) “Agravo regimental.... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.471/2004 DO ESTADO DO...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 07/06/2019

contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente... singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação..., contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei 9.868/99, ...

Pg. 137. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2019

contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente..., seja de modo singular (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.868/99) seja colegiadamente (art. 26 da mesma legislação..., contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1209925 PE - PERNAMBUCO

E ADMINISTRATIVO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INCS. III E VIII, DA LEI MUNICIPAL 1.771/97 E ART. 1º... proferidas pelo Relator da causa (Lei 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas.... AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INCS. III E VIII, DA...

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