Artigo 156 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 156. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Petição - Ação Concessão

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJPA Última distribuição : 08/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000440-58.2020.4.04.0000 5000440-58.2020.4.04.0000

, 'd' da Lei 5.774/41 - vigente à época (1999) por força da regra do artigo 156 da Lei 6.880 /80... na revogação da norma que mantinha vigente (art. 156 da Lei 6.880 /80) aquele dispositivo …
ano passado

TRF4 - Pais de militar falecido devem ter mesmo direito à pensão

que mantinha vigente (art. 156 da Lei 6.880/80) aquele dispositivo legal (art. 77, d, da Lei 5744/71), pela MP .... Desde a edição daquela MP 2.215-10/01, a pensão militar voltou a ser …
Correio Forense
ano passado

Pais de militar falecido devem ter mesmo direito à pensão

na revogação da norma que mantinha vigente (art. 156 da Lei 6.880/80) aquele dispositivo legal (art. 77, ‘d’, da Lei ..., a desembargadora pontuou que nesse período de tempo a autora ficou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000440-58.2020.4.04.0000 5000440-58.2020.4.04.0000

) por força da regra do artigo 156 da Lei 6.880 /80 -, que estabelecia: "Art. 77. A pensão militar defere... , da Lei n.º 5.774/1971, aplicável por força do artigo 156 da Lei n.º 6.880/1980, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000440-58.2020.4.04.0000 5000440-58.2020.4.04.0000

) por força da regra do artigo 156 da Lei 6.880/80 -, que estabelecia: "Art. 77. A pensão militar defere... do artigo 156 da Lei n.º 6.880/1980, então vigente), fato que, por si só, não ampararia …

Andamento do Processo n. 0136899-74.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 23/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0136899-74.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.136899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006184-29.2012.8.07.0018 DF 0006184-29.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0006184-29.2012.8.07.0018 AURILEA OLIVEIRA COSTA MACEIO,JONNATHAN…

Andamento do Processo n. 36.873 - Mandado de Segurança - 11/02/2020 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.873 (358) ORIGEM : 36873 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : MARIA DA GLORIA PITZ SILVA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :…

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2020

reparação. Com efeito, esta Corte, em sucessivas decisões, a exemplo daquela proferida no RE 269.464/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, já assinalou que a liquidez e certeza do direito,…