Artigo 156 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

RECURSO ESPECIAL Nº 2027402 - SE (2022/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSEFA MARIA SILVA ADVOGADO : PAULO TELES BARRETO - SE001708 INTERES. : GUIOMAR…

pleiteada. Isso porque (fls. 78/79): 4. Primeiramente, vale ressaltar que a matéria em questão é regulada por legislação específica, pois toda demanda que envolve pensão de militar dever ser…

Lei 8059/90. Legislação vigente quando do falecimento - ausência do preenchimento dos requisitos para concessão da pensão de ex-combatente. Improcedência do pedido. (...) Restaram violados os…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950294 - BA (2016/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVANTE : ROSA CASIA DOS SANTOS AGRAVANTE : ANA CRISTINA BISPO DA SILVA ADVOGADO :…

que desde então até o ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 28 da Lei 3.765/60, não houve o transcurso do lustro" (fls. 150/151e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração…

No caso, o acórdão impugnado decidiu a causa com base em interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa. Nesse sentido,…

reparação. Com efeito, esta Corte, em sucessivas decisões, a exemplo daquela proferida no RE XXXXX/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, já assinalou que a liquidez e certeza do direito,…

O exame das demais questões, bem como a admissibilidade do Recurso Especial serão realizados oportunamente, caso não fiquem prejudicados. Publique-se. Intimem-se Rio de Janeiro, 19 de novembro de…

No que se refere ao deferimento da remoção do servidor público para a cidade de Fortaleza para acompanhamento de seu parente incapaz, a Corte regional utilizou fundamento constitucional, como se pode…

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Colho do acórdão recorrido os seguintes…