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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 103 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 103 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 103. O art. 19, caput, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

.................................................................................."

Andamento do Processo n. 336-04.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 09/08/2017 do TRE-AM

artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/97"). Por fim, na dosimetria da multa a ser aplicada, considerando que se trata... Reais), na forma do artigo 37, § 2°, da Lei n. 9.504/1997 (art. 15, caput e § 1º, Resolução-TSE n. 23.457/2015... 40-B A da Lei n. 9.504/1997 (art. 86, Resolução-TSE n. 23.457/2015), quais sejam: A) Natu...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/08/2017

de elidir a multa prevista no artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/97"). Por fim, na dosimetria da multa a ser aplicada... valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), na forma do artigo 37, § 2°, da Lei n. 9.504/1997 (art. 15, caput e § 1º... Regional Eleitoral do Amazonas, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 96,...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 52648 IBIRITÉ - MG

, da Lei no 9.504 /1997 c/c o art. 14, 5 70, da Resolução TSE no 23.45712015 e também com base no art. 103... se entenda, requer a redução de seu valor para o mínimo legal previsto no art. 37 , Ej 10 , da Lei no 9.504 /1997 (fls. 29-32... primeiro dia útil seguínte a publicação, nos termos da Lei no 11.419/2006, art. 4...

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 05/05/2017

Após o decurso do prazo do edital, mais 5 (cinco) dias para o Ministério Público ou qualquer partido político impugnar a prestação de contas, bem como relatar fatos, indicar provas e pedir abertura

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 8097 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 80-97.2016.6.19.0249 PROCEDENCIA: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (249g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : FACEBOOK SERVIcOS ONLINE DO

Andamento do Processo n. 337-86.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 08/11/2016 do TRE-AM

SENTENÇA REPUBLICAÇÃO Processo n. 337-86.2016.6.04.0008 Autos de Representação Eleitoral Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. Representado: MICHEL MOCA DOS SANTOS. Advogado: RAPHAEL MARTINS

Andamento do Processo n. 328-27.2016.6.04.0008 - Representação Eleitoral - 08/11/2016 do TRE-AM

SENTENÇA Processo n. 328-27.2016.6.04.0008 Autos de Representação Eleitoral Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. Representado: MANOEL ORLANDO MONTEIRO DO NASCIMENTO. Advogado: Marcos Orlado

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/11/2016

retirada da propaganda não ilide a aplicabilidade da multa prevista no artigo 37, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.504/1997 (art. 15, caput, Resolução-TSE n. 23.457/2015), seguindo-se o entendimento da Súmula

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/11/2016

12.6.2012, unânime, DJE 3.9.2012, p. 31-32) Por fim, na dosimetria da multa a ser aplicada, considerando que se trata de candidato disputante de eleição de pequena para razoável envergadura econômica

Andamento do Processo n. 320-13.2016.6.05.0076 - Representação - 04/11/2016 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO - ELEIÇÕES 2016 Representação nº: 320-13.2016.6.05.0076 Representante: Coligação “Fazer mais e Melhor” (PMDB/PROS/PTB/PC do B/PPS) Advogada: Simone de Argolo de Brito OAB/BA 37131

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