Artigo 4 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Andamento do Processo n. 5.178 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/07/2020 do STF

de constitucionalidade. Ante o exposto, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 4º da Lei 9.868/99 e art. 21... legitimidade para a propositura de ação direta de incons…

Andamento do Processo n. 5.185 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/07/2020 do STF

. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. 1. A Lei 9.868/1999, que regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.... 3. Submeti a tramitação da presente ação direta ao disposto …

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

Estadual 17.435/12. 3. Submeti a tramitação da presente ação direta ao disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999 . 4...Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2020 inconstitucionalidade (art. …

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020

NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007.../2003). 2. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 5267 MG - MINAS GERAIS 8622006-96.2015.1.00.0000

: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º... assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083653444 RS

Robles Ribeiro RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 3º E 4º... DA LEI N.º 9.868/99. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA A …

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

causam da requerente, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 4º da Lei 9.868 /1999 e art... de classe, para os fins da Lei 9.868 /1999, são as constituídas por …

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

vi do art. 7º , caput, da Lei 9.868 /99. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” (ADI 4967, Relator... o exposto, indefiro liminarmente a presente ação direta de inconstitucionali…

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

direta de inconstitucionalidade tem por objeto os artigos 15 , § 1º , parte final, da Lei federal 9.527 /1997, e 62... preservação do erário – artigo 4º da Lei 11.508, de 28 de junho de 1994, do …

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

de inconstitucionalidade (art. 4º da Lei 9.868 /99 e art. 21 , § 1º , RISTF). Publique-se. Brasília, 01 junho de 2020... . Considerando a relevância da matéria debatida nos autos, determino a …