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26 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 102 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 102, inc. IX lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 102. O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

IX - os policiais militares em serviço."

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