Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Andamento do Processo n. 6.626 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.626 (461) ORIGEM : 6626 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS ADV.(A/S) : HERMES…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

instrumentos contratuais já celebrados, ou de outros ajustes em curso quando da edição da Portaria nº 9.365/2021, fere o princípio da proteção da confiança legítima e possui potencial de…

Modelo VII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Confederação Nacional do Comércio , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., endereço eletrônico…, com sede em...,…

Modelo XIII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADI

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Confederação Sindical dos Engenheiros , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em ..., representado por seu…

Modelo XVI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAb Constitucional - ADI

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido “Para Frente Brasil” – PFB , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., inscrição no TSE sob o nº…, com sede em...,…

Modelo XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Oab Constitucional - ADI

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Z , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., inscrição no TSE sob o nº…, com sede em..., representado por…

Modelo XXVI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Partido Político Sigma , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., inscrição no TSE sob o nº…, com sede em...., por seu…

Modelo XXVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Associação Nacional dos Geólogos , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em...., vem, por seu advogado…

Andamento do Processo n. 5399713-60.2020.8.09.0000 - 09/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 08/09/2021 10:29:51 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5399713-60.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : SUPREMO…

Página 112 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5399713-60.2020.8.09.0000 AGRAVO INTERNO REQUERENTE: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DE GOIÁS- FECOMÉRCIO REQUERIDA: ESTADO DE GOIÁS RELATOR:…