Artigo 7 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 7º A União poderá celebrar convênios com os Estados visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 7 meses

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0035004-87.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 25/09/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035004-87.2018.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO TIAGO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ORILDO DE SOUZA | 40846/PR SAMUEL ALVES PORTUGAL |…
Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 247.801 - MS (2012/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LÍVIA DE CARVALHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 247.801 - MS (2012/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LÍVIA DE CARVALHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos

Página 3774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2012

10 anos e 08 meses referente ao delito hediondo até 25/12/2005. Sendo assim, não tendo cumprido o requisito objetivo exigido pelos artigos 7º, parágrafo único e 8º, II, do Decreto n.º 5.620/05,…
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Diário de Justiça do Estado da Paraíba
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há 12 anos

Página 40 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 3 de Setembro de 2012

OSWALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE MELO, RESSALTANDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ ACARRETAR A RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 247.959 - MS (2012/XXXXX-0) IMPETRANTE : LÍVIA DE CARVALHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO (PRESO) DECISAO 1. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 15 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX82360000000 SP

PODER JUDICIÁRIO MB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE TRIBUNA SÃO L PATTT. DE JUSTIÇ O A DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO lllllllilM *02015865* Vistos, relatados e…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 39.155 - RJ (2004/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : ANA CLAUDIA ISABEL DOS REIS IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JA…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 15 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO: APL XXXXX BA XXXXX-9/2007

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35204-9/2007 ORIGEM: VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E MENORES DA COMARCA DE IGUAÍ – BAHIA PROCESSO 1º GRAU: XXXXX-9/2005 – AÇÃO PENAL APELANTE/ APELA…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 23 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso de Agravo: RECAGRAV XXXXX PR XXXXX-0

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-0 COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 3.226 /99 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - ARTIGO 12 DA LEI 6.368 /76 - PENA SENTENCIADA EM DEZ (10) AN…
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