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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 102 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 102 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 102. O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

"Art. 145..........................................................................

Parágrafo único................................................................

IX - os policiais militares em serviço."

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/11/2016

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MANDADO DE SEGURANÇA (120) - Processo nº 0602488-11.2016.6.00.0000 - BELéM - PARÁ RELATOR: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)

Andamento do Processo n. 549-10.2016.6.13.0121 - Representação - 17/11/2016 do TRE-MG

Sentença Representação 549-10.2016.6.13.0121 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Geraldo José Pereira Advogado: Pedro Ivo Neves Santiago Cardoso OAB 153945/MG Advogado: Camila

Pg. 212. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/11/2016

postagem no facebook foi retirada imediatamente, mas nada dizem sobre a retirada do perfil do primeiro representado da página oficial do Executivo. A diligência do cartório eleitoral atesta que o

Voto em papel (cédula eleitoral): a inclusão dos Policiais Militares na Democracia

Por mais contraditório que possa parecer, um eventual retorno do voto em cédula eleitoral representará o resgate à Democracia para os policiais militares em serviço, no dia das eleições, bem como

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/03/2015

''Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) VI- júri e outros serviços obrigatórios por lei.''

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/12/2014

para gozo oportuno, em consonância com o disposto no artigo 98 da Lei nº 9.504 de 1997 e no art. 102, inc. VI, da À Secretaria de Gestão de Pessoas para os expedientes necessários. Fortaleza, 20 de

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