Artigo 10 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0515632-89.2011.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO CRIME ORIGINÁRIO - DENÚNCIA OFERECIDA - REJEIÇAO DA PEÇA ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL DO PARQUET PROVIDO NO STJ - REJULGAMENTO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0016233-56.2018.1.00.0000 DF 0016233-56.2018.1.00.0000

AÇAO PENAL 1.025 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REVISOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S) :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 694055 AM 2021/0297498-6

HABEAS CORPUS Nº 694055 - AM (2021/0297498-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE BEZERRA LINS, apontando como autoridade coatora o Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 0016233-56.2018.1.00.0000 DF 0016233-56.2018.1.00.0000

Despacho: 1. Trata-se de pedido de retirada de pauta da presente ação penal formulado pela defesa técnica de Fernando Affonso Collor de Mello. O feito foi liberado a julgamento pelo eminente …

Andamento do Processo n. 1.025 - Ação Penal - 23/11/2021 do STF

AÇÃO PENAL 1.025 (244) ORIGEM : 1025 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REVISOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Página 35 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Novembro de 2021

citado, o réu Luiz Pereira Duarte de Amorim deixou de apresentar a defesa prévia no prazo legal assinalado, conforme certificado à fl. 3.328, razão pela qual determinou-se nova intimação da defesa…

Andamento do Processo n. 694055 - Habeas Corpus - 22/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 694055 - AM (2021/0297498-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ADEMAR LINS VITORIO FILHO E OUTRO ADVOGADOS : ADEMAR LINS VITÓRIO FILHO - AM005269 RONAN PINTO COSTA -…

Página 6679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

desfavor de Alexandre Beze a Lins e Romeiro José Costeira de Mendonça pela suposta prática do delito tipificado no art. l~, 1, do DL n°201/67, em concurso material c. o art. 29 do Código Penal,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0340959-19.2019.3.00.0000 SC 0340959-19.2019.3.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 208.559 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : LUCIANO DAL PIZZOL RECTE.(S) : MÁRCIO GEUSTER RECTE.(S) : CLÁUDIO FREDERICO MAY ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0340959-19.2019.3.00.0000 SC 0340959-19.2019.3.00.0000

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou provimento ao Agravo Regimental no HC …