Artigo 10 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718274 PR 2022/0011905-1

HABEAS CORPUS Nº 718274 - PR (2022/0011905-1) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FABRICIO DA SILVA DELGADO em que se aponta como autoridade coatora oTRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 0949196-03.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa - 20/01/2022 do TJMS

Processo 0949196-03.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Réu: Rogério dos Santos Costa - Thiago da Silva…

Andamento do Processo n. 718274 - Habeas Corpus - 20/01/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 718274 - PR (2022/0011905-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ANTONIO FERNANDES RUIZ FILHO E OUTRO ADVOGADOS : ANTÔNIO FERNANDES RUIZ FILHO - SP080425 LETÍCIA…

Página 225 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Janeiro de 2022

ADV: CAIO MAGNO DUNCAN COUTO (OAB 15936/MS) Vistos, etc. Em face do contido na certidão de fls. 203, informando que o réu cumpriu, na íntegra, as condições da suspensão condicional do processo…

Página 472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Janeiro de 2022

apreciado, o que não é verdade, já que o acesso integral ao respectivo procedimento foi expressamente franqueado a todos os acusados. 3. No que se refere ao pedido de acesso a documentos específicos,…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0051856-79.2021.1.00.0000 PR 0051856-79.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 200.605 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUES IMPTE.(S) : JO O LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISAO:…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0051856-79.2021.1.00.0000 PR 0051856-79.2021.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jorge de Oliveira Rodrigues em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado no RHC 131.462/PR, assim ementado: “PROCESSO …

Andamento do Processo n. 200.605 - Habeas Corpus - 10/01/2022 do STF

HABEAS CORPUS 200.605 (1194) ORIGEM : 200605 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : JORGE DE OLIVEIRA RODRIGUES IMPTE.(S) : JOAO LUIZ DE ALENCAR MACHADO…

Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

Além de ter naquele momento assegurado o direito ao silêncio, havia pouca possibilidade da efetivação de sua oitiva, vez que foragido. No entanto, no pedido de reconsideração, o MPF indica alteração…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo : AP 0000349-06.2019.8.12.0041 MS 0000349-06.2019.8.12.0041

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000349-06.2019.8.12.0041 Querelante: Paulo Cesar Lima…