Art. 3, inc. I da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE... EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.2...
dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º.... ART. 29 , INCISO I , LEI Nº 8.213 /91. LEI Nº 9.876 , de 26/11/1999. A...
, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo... DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876 , DE 26.11.1999..., prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade mate...
NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.868/99).1. A inserção, no texto constitucional...; Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64... a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República. P...
dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei n.º 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial... PREVIDENCIÁRIO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º..., introduziu profundas alterações no cálculo do salário-de-benef...
. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve..., no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10/11/1999, a Ação Direta... previdenciário - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 9.876, de 2...
CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.868/99). 1. A inserção, no... desatendido o art. 3º, I, da Lei nº 9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI 3777, Relator(a): Min. LUIZ FUX... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1...
que tange ao alegado vício formal, a petição inicial não cumpre com o estabelecido no art. 3º, I, da Lei n. 9.868/1999... GONÇALVES DE MOURA Relator[1]Art. 3oA petição indicará:I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;... de Moura...
, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo... DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999..., a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstituci...
, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo... DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999..., prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade materia...