Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

Página 984 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 10000896220198110000 MT

º , inciso I , da Lei n. 9.868 /99, razão pela qual, neste ponto, não deve ser conhecida a ação direta... no artigo 3º , inciso I , da Lei n. 9.868 /99.” No entanto, o Recorrente alega …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50240124020124047108 RS 5024012-40.2012.4.04.7108

de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei 9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, 'caput', incisos e parágrafos... E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO …

Andamento do Processo n. 1.186 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/07/2020 do STF

do art. 3º da Lei n. 9.868/1999 impõe que a impugnação do dispositivo de lei seja fundamentada. Ação direta conhecida... declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 15 da Lei

Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

de inconstitucionalidade de dispositivos legais. O inc. I do art. 3º da Lei n. 9.868/1999 impõe que a impugnação do dispositivo de lei... e 3º da Lei 10.873/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50248563820174047100 RS 5024856-38.2017.4.04.7100

", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI... do art. 3º da Lei 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50553123920154047100 RS 5055312-39.2015.4.04.7100

, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei 9.868 , de 10.11.1999... proporcional, definiu coeficiente de cálculo do salário de benefício diverso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50151056420124047112 RS 5015105-64.2012.4.04.7112

. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I..., decidiu a favor da aplicação dos artigos 2º e 3º da Lei 9.876 /1999.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50577207120134047100 RS 5057720-71.2013.4.04.7100

efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei ... de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50895216820144047100 RS 5089521-68.2014.4.04.7100

, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei 9.868 , de 10.11.1999..., definiu coeficiente de cálculo do salário de benefício diverso do …