Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

. 3º , inciso I , da Lei 9.868 /1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade... e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal …

. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I.... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, …

DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO (ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.868/99). 1. A inserção, no... o art. 3º, I, da Lei nº 9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI …

inconstitucionais, em flagrante contrariedade ao que prescreve o art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.868/99. Incluído... MUNICIPAL Advogado(s): SUELI NASCIMENTO FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Aç……

. 485 do CPC e art. 3.º, I, da Lei Federal n.º 9.868/1999. No mérito, alega que o procedimento legislativo percorrido pela... pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, devendo …

inconstitucionais, em flagrante contrariedade ao que prescreve o art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.868/99. Incluído o feito... Advogado(s): SUELI NASCIMENTO FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Ação…

', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI... de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte em …

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5110127-70.2020.4.03.9999 RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA APELANTE:ANTONIO DONIZETI DE BRITO Advogado do(a)APELANTE:CLAUDEMIR LIBERALE - SP215392-N…

dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição... PREVIDENCIÁRIO . ART. 29, INCISO I, LEI Nº 8.213/91. LEI Nº 9.876, de …

O valor do benefício deve ser calculado combase no salário-de-benefício, nos termos doArt. 29, da Lei8.213/91, coma redação alterada pela Lei9.876/99: "Art. 29 O salário-de-benefício consiste: I -…