Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

Página 7743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Janeiro de 2021

. 3º , inciso I , da Lei 9.868 /1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade... e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal …

Página 1124 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I.... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876, DE 26.11.1999, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0048378-62.2019.8.03.0001 AC 0048378-62.2019.8.03.0001

DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO (ART. 3º, I, DA LEI 9.868/99). 1. A inserção, no... o art. 3º, I, da Lei 9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI …

Andamento do Processo n. 8016530-98.2018.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2020 do TJBA

inconstitucionais, em flagrante contrariedade ao que prescreve o art. 3º, inciso I, da Lei Federal 9.868/99. Incluído... MUNICIPAL Advogado(s): SUELI NASCIMENTO FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Aç…

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

. 485 do CPC e art. 3.º, I, da Lei Federal n.º 9.868/1999. No mérito, alega que o procedimento legislativo percorrido pela... pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, devendo …

Página 125 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020

inconstitucionais, em flagrante contrariedade ao que prescreve o art. 3º, inciso I, da Lei Federal 9.868/99. Incluído o feito... Advogado(s): SUELI NASCIMENTO FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Ação

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018443-82.2017.4.04.7108 RS 5018443-82.2017.4.04.7108

', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI... de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei 9.876/99, na parte em …

Andamento do Processo n. 5110127-70.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5110127-70.2020.4.03.9999 RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTAPEREIRA APELANTE:ANTONIO DONIZETI DE BRITO Advogado do(a)APELANTE:CLAUDEMIR LIBERALE - SP215392-N…

Página 3785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição... PREVIDENCIÁRIO . ART. 29, INCISO I, LEI 8.213/91. LEI 9.876, de …

Página 4593 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

O valor do benefício deve ser calculado combase no salário-de-benefício, nos termos doArt. 29, da Lei8.213/91, coma redação alterada pela Lei9.876/99: "Art. 29 O salário-de-benefício consiste: I -…