Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
. 3º , incisoI , da Lei9.868 /1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da açãodireta de inconstitucionalidade... e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal …
. Deixou de cumprir, pois, o incisoI do art. 3o da Leinº9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I.... AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEINº 9.876, DE 26.11.1999, …
DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO (ART. 3º, I, DA LEINº9.868/99). 1. A inserção, no... o art. 3º, I, da Leinº9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI …
inconstitucionais, em flagrante contrariedade ao que prescreve o art. 3º, incisoI, da Lei Federal nº9.868/99. Incluído... MUNICIPAL Advogado(s): SUELI NASCIMENTO FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Aç……
. 485 do CPC e art. 3.º, I, da Lei Federal n.º9.868/1999. No mérito, alega que o procedimento legislativo percorrido pela... pelo não conhecimento da AçãoDireta de Inconstitucionalidade, devendo …
inconstitucionais, em flagrante contrariedade ao que prescreve o art. 3º, incisoI, da Lei Federal nº9.868/99. Incluído o feito... Advogado(s): SUELI NASCIMENTO FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Ação…
', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEINº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI... de inconstitucionalidade material do art. 2o da Leinº 9.876/99, na parte em …
dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o incisoI do art. 3o da Leinº9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição... PREVIDENCIÁRIO . ART. 29, INCISOI, LEINº 8.213/91. LEINº 9.876, de …
O valor do benefício deve ser calculado combase no salário-de-benefício, nos termos doArt. 29, da Lei8.213/91, coma redação alterada pela Lei9.876/99: "Art. 29 O salário-de-benefício consiste: I -…