Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº …

º , inciso I , da Lei n. 9.868 /99, razão pela qual, neste ponto, não deve ser conhecida a ação direta... no artigo 3º , inciso I , da Lei n. 9.868 /99.” No entanto, o Recorrente alega …

de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876 /99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, 'caput', incisos e parágrafos... E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO …

do art. 3º da Lei n. 9.868/1999 impõe que a impugnação do dispositivo de lei seja fundamentada. Ação direta conhecida... declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 15 da Lei nº …

de inconstitucionalidade de dispositivos legais. O inc. I do art. 3º da Lei n. 9.868/1999 impõe que a impugnação do dispositivo de lei... e 3º da Lei nº 10.873/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI……

", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI... do art. 3º da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial …

, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999... proporcional, definiu coeficiente de cálculo do salário de benefício diverso …

. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I..., decidiu a favor da aplicação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.876 /1999.…

efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei nº... de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868 , de …

, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999..., definiu coeficiente de cálculo do salário de benefício diverso do …