Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

Recurso - TRF03 - Ação Alteração do Coeficiente de Cálculo do Benefício - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO GEAC - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE JEF DE…

TJGO • 5178317-11.2020.8.09.0000 • Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 5178317-11.2020.8.09.000 0 Comarca de…

Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Benefício de Acordo com a Sistemática Anterior à Lei 9.876/99 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO GEAC CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL…

Recurso - TRF03 - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu Procurador Federal ex lege…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 237-91.2021.5.14.0031

Agravante, Agravado e Recorrente: ADAO CARLOS DA SILVA Advogado: Dr. Márcio Jones Suttile Agravante, Agravado e Recorrido: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado: Dr. Renato…

Recurso - TRF03 - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NUCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS - NAEDIV EXCELENTÍSSIMO(A)…

Página 5467 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Maio de 2022

os honorários devidos pelo recorrido sejam passiveis de execução imediata, inclusive, com possibilidade de inscrição do reclamante junto aos órgãos de restrição de crédito como prevê o art. 883-A da…

Intimação do processo N. 50113805120214036119 - 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011380-51.2021.4.03.6119 POLO ATIVO SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011380-51.2021.4.03.6119…

Petição - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS , por seu procurador municipal (art. 75, III, do CPC), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…

Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CABREÚVA - SP…