pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868... de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalida……
Art. 3, inc. I da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
Página 1145 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019
, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Ação …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001503320194047128 RS 5000150-33.2019.4.04.7128
dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição... PREVIDENCIÁRIO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001390420194047128 RS 5000139-04.2019.4.04.7128
, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo... de benefício, a Lei nº 9.876 /99 deu nova redação ao art. 29 , I , da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50312600720184049999 5031260-07.2018.4.04.9999
, pois, o inciso I do art. 3º da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I. deve indicar... DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50428106820154047100 RS 5042810-68.2015.4.04.7100
. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I... A REDAÇÃO DO ART. 29, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213 …
Página 7 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Setembro de 2019
DO ARTIGO 3º, INCISOS I E II, DA LEI N.º 9.868/99. REJEIÇÃO. II - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE... DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E EXCEPCIONAL …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00001625520174036183 SP
Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876 , DE …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00033408520124036183 SP
dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do Art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição... PREVIDENCIÁRIO . AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE …
Página 1360 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019
. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE …