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19 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 3, inc. I da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 3o A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 69113120144036333 SP

. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A.D.I... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE... EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29,"CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 48507620134036126 SP

dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição... PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º.... ART. 29 , INCISO I , LEI 8.213 /91. LEI 9.876 , de 26/11/1999. A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 17152020134036138 SP

, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei 9.868 , de 10.11.1999, segundo... DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876 , DE 26.11.1999..., prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade mate...

Andamento do Processo n. 0047898-20.2012.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2019 do TRF-2

NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 3º, I, DA LEI 9.868/99).1. A inserção, no texto constitucional...; Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64... a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República. P...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40989520174036310 SP

dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei n.º 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial... PREVIDENCIÁRIO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º..., introduziu profundas alterações no cálculo do salário-de-benef...

Pg. 1304. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei 9.868, de 10/11/1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve..., no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868, de 10/11/1999, a Ação Direta... previdenciário - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 9.876, de 2...

Pg. 339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2019

CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 3º, I, DA LEI 9.868/99). 1. A inserção, no... desatendido o art. 3º, I, da Lei 9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI 3777, Relator(a): Min. LUIZ FUX... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2019

que tange ao alegado vício formal, a petição inicial não cumpre com o estabelecido no art. 3º, I, da Lei n. 9.868/1999... GONÇALVES DE MOURA Relator[1]Art. 3oA petição indicará:I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;... de Moura...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50079763720144047112 RS 5007976-37.2014.4.04.7112

, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei 9.868, de 10.11.1999, segundo... DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876, DE 26.11.1999..., a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstituci...

Andamento do Processo n. 5005199-75.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 28/06/2019 do TRF-3

, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei 9.868, de 10.11.1999, segundo... DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876, DE 26.11.1999..., prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade materia...

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