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27 de abril de 2017
Artigo 100 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 100 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3o A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6o São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0000733-70.2016.5.10.0011 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000733-70.2016.5.10.0011 RECLAMANTE KARLON RODRIGUES COSTA ADVOGADO ARIEL GOMIDE FOINA (OAB: 22125/DF) RECLAMADO NILSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ALEXANDRE ROCHA DE CASTRO (OAB:

Andamento do Processo n. 0000080-92.2016.5.06.0233 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000080-92.2016.5.06.0233 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE ALBERDAN CESAR GOMES ADVOGADO DEBORA EVELINNE DE MEDEIROS SOUZA(OAB: 31625/PE) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000080-92.2016.5.06.0233 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000080-92.2016.5.06.0233 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE ALBERDAN CESAR GOMES ADVOGADO DEBORA EVELINNE DE MEDEIROS SOUZA(OAB: 31625/PE) RECORRIDO

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/04/2017

Processo Nº RTOrd-0000733-70.2016.5.10.0011 RECLAMANTE KARLON RODRIGUES COSTA ADVOGADO ARIEL GOMIDE FOINA(OAB: 22125/DF) RECLAMADO NILSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ALEXANDRE ROCHA DE CASTRO(OAB:

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

formação da relação de emprego, esta se daria em uma modalidade especial de vínculo empregatício, o doméstico. Para restar configurada a relação de emprego, mister que estejam presentes, em um mesmo

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

O art. 1º, Lei Complementar nº 150/2015, disciplina que a prestação de serviços de forma contínua corresponde àquela que é realizada por mais de 2 (duas) dias na semana. Não obstante a lei em comento

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

"- Reconhecimento de Vínculo. Anotação da CTPS. Verbas Rescisórias e trabalhistas decorrentes do vínculo. Improcedência Alega o autor que teria sido contratado pelo reclamado em 2007, prestando-lhe

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. ÓBICE PREVISTO NO ART. 100 DA LEI Nº 9.504/97. Demonstrado que as atividades realizadas pelo acionante eram desenvolvidas, unicamente, em

Andamento do Processo n. 0010421-32.2014.5.15.0029 - RO - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010421-32.2014.5.15.0029 Relator FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RECORRENTE OSVALDO ALVES DA CRUZ ADVOGADO SERGIO ROBERTO PANTONI (OAB: 341921/SP) RECORRIDO Carlos Alberto de

Andamento do Processo n. 0010421-32.2014.5.15.0029 - RO - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010421-32.2014.5.15.0029 Relator FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER RECORRENTE OSVALDO ALVES DA CRUZ ADVOGADO SERGIO ROBERTO PANTONI (OAB: 341921/SP) RECORRIDO Carlos Alberto de

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