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27 de julho de 2017
Artigo 100 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 100 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3o A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6o São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0000747-89.2017.5.06.0121 - RTSum - 24/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000747-89.2017.5.06.0121 AUTOR MARCELINO JOSE BEZERRA ADVOGADO DANIELE FERNANDA DA SILVA(OAB: 34029/PE) RÉU ELEICAO 2016 EDSON DE ARAUJO PINTO VEREADOR ADVOGADO EDSON CESARIO

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelos recorridos. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DO CONTRATO DE

Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

configura vínculo empregatício, até mesmo em face da vedação expressa prevista no art. 100 da Lei nº 9.504/1997, desde que não caracterizados os requisitos previstos no art. 3º da CLT. Não é

Pg. 1096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

segundo recorrido, então candidato a Deputado Federal e que não recebeu o valor pactuado pelo labor, para evitar o locupletamento sem causa, é devida a condenação solidária dos reclamados,

Andamento do Processo n. 0011744-57.2014.5.18.0007 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0011744-57.2014.5.18.0007 AUTOR LUSIMAR MOREIRA DE MELO AGUIAR ADVOGADO WILMAR SOARES DE PAULA (OAB: 30191/GO) ADVOGADO ROGERIO NATALINO ARRUDA (OAB: 29686/GO) AUTOR SANDRA CRISTINA

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/07/2017

previdenciárias, decorrentes de eventual reconhecimento do liame empregatício. Ressalta-se que a matéria acima de ordem pública, podendo ser conhecida pelo juízo ex officio (art. 485, § 3º, do Código

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

devidos em favor da Excepta-Reclamante. Nesse passo, em princípio, nos termos do artigo "segundo" do Estatuto Obreiro, o Excipiente-Reclamado acabou por assumir todos os riscos da atividade

Pg. 1026. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

histórica, não alcança as pessoas jurídicas " (Acórdão número 20020421626, Processo TRT/SP n. 13436200290202004, 1a. Turma, Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva, in "Revista Trimestral de

Andamento do Processo n. 0010738-40.2017.5.15.0121 - RTOrd - 14/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010738-40.2017.5.15.0121 AUTOR LILIANE APARECIDA DE JESUS BARROS ADVOGADO FERNANDO LACERDA (OAB: 129580/SP) ADVOGADO BRUNA KOSEL MELO DE CARVALHO (OAB: 200022/SP) RÉU JULIANA DE

Pg. 5460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram na audiência e, infrutífera a tentativa de conciliação, ofertaram contestações, nas quais refutaram todas as alegações da reclamante,

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