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18 de janeiro de 2018
Artigo 100 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 100 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3o A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6o São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Andamento do Processo n. 0011080-49.2017.5.03.0068 - RO - 14/12/2017 do TRT-3

, em benefício de campanha eleitoral, o que não gera uma relação de emprego, em razão do disposto no art. 100 da Lei 9.504... empregatícia. Pelo exposto, tenho que o conjunto probatório não elidiu a presunção legal do art. 100 da Lei 9.504/97, não...), com a redação anterior à conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse s...

Andamento do Processo n. 1000263-23.2017.5.02.0718 - RO - 14/12/2017 do TRT-2

de todos os elementos previstos no artigo 3º do texto celetista. Releva notar, ainda, que nos termos do disposto no artigo 100 da Lei... n. 9.504/97, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício...Andamento do Processo n. 1000263-23.2017.5.02.0718 - RO - 14...

Andamento do Processo n. 1000263-23.2017.5.02.0718 - RO - 14/12/2017 do TRT-2

, ainda, que nos termos do disposto no artigo 100 da Lei n. 9.504 /97, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas...Andamento do Processo n. 1000263-23.2017.5.02.0718 - RO - 14/12/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000263-23.2017.5.02.0718.../SP N.º 1000263-23.2017.5.02.0718 4ª Turma ORIGEM: 18ª VARA...

Andamento do Processo n. 1000263-23.2017.5.02.0718 - RO - 14/12/2017 do TRT-2

, ainda, que nos termos do disposto no artigo 100 da Lei n. 9.504/97, a contratação de pessoal para prestação de serviços...Andamento do Processo n. 1000263-23.2017.5.02.0718 - RO - 14/12/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000263-23.2017.5.02.0718...) Intimado(s)/Citado(s): - CICERO JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA D...

Andamento do Processo n. 1000263-23.2017.5.02.0718 - RO - 14/12/2017 do TRT-2

previstos no artigo 3º do texto celetista. Releva notar, ainda, que nos termos do disposto no artigo 100 da Lei n. 9.504/97...Andamento do Processo n. 1000263-23.2017.5.02.0718 - RO - 14/12/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000263-23.2017.5.02.0718...) Intimado(s)/Citado(s): - HANNA GHARIB PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRA...

Andamento do Processo n. 1000263-23.2017.5.02.0718 - RO - 14/12/2017 do TRT-2

celetista. Releva notar, ainda, que nos termos do disposto no artigo 100 da Lei n. 9.504/97, a contratação de pessoal...Andamento do Processo n. 1000263-23.2017.5.02.0718 - RO - 14/12/2017 do TRT-2 Processo RO- 1000263-23.2017.5.02.0718... DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP N.º 1000263-23.2017....

Pg. 1223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2017

do disposto no art. 100 da Lei 9.504/97, que estabelece que a contratação de pessoal para prestação de serviços... do art. 100 da Lei 9.504/97, não se encontrando presentes os pressupostos do vínculo empregatício. Diante desses... relacionada com atividades políticas, em benefício de campanha eleitoral, o que não gera...

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2017

políticas, em benefício de campanha eleitoral, o que não gera uma relação de emprego, em razão do disposto no art. 100 da Lei... regida por legislação específica, Lei 6.530/78, que prevê, no artigo 6º, parágrafo segundo, da CLT, que: "O corretor... de vendas dos imóveis (art. 3o Lei n. 6.530/78). À luz dessas consider...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2017

a presunção legal do art. 100 da Lei 9.504/97, não se encontrando presentes os pressupostos do vínculo empregatício..., encontravam-se presentes os pressupostos do vínculo empregatício (art. 2º e 3º da CLT). O próprio autor... eleitoral à câmara dos deputados, bem como na campanha à prefeitura de Muriaé, a testemunha ...

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/12/2017

, o que não gera uma relação de emprego, em razão do disposto no art. 100 da Lei 9.504/97, que estabelece..., o que se percebe é que as atividades estavam, de fato, restritas à intermediação de vendas dos imóveis (art. 3o Lei n. 6.530/78... da comissão referida". (ID 032c462, pág. 2) A profissão de corretor de imóveis ...

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