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23 de janeiro de 2019
Artigo 100 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 100 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes, aplicando-se à pessoa física contratada o disposto na alínea h do inciso V do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. Não se aplica aos partidos políticos, para fins da contratação de que trata o caput, o disposto no parágrafo único do art. 15 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 100-A. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais observará os seguintes limites, impostos a cada candidato: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - nos demais Municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado no inciso I, acrescido de 1 (uma) contratação para cada 1.000 (mil) eleitores que exceder o número de 30.000 (trinta mil). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 1o As contratações observarão ainda os seguintes limites nas candidaturas aos cargos a: (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - Presidente da República e Senador: em cada Estado, o número estabelecido para o Município com o maior número de eleitores; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - Governador de Estado e do Distrito Federal: no Estado, o dobro do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, o dobro do número alcançado no inciso II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - Deputado Federal: na circunscrição, 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para o Município com o maior número de eleitores, e, no Distrito Federal, esse mesmo percentual aplicado sobre o limite calculado na forma do inciso II do caput, considerado o eleitorado da maior região administrativa; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - Deputado Estadual ou Distrital: na circunscrição, 50% (cinquenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Federais; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - Prefeito: nos limites previstos nos incisos I e II do caput; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

VI - Vereador: 50% (cinquenta por cento) dos limites previstos nos incisos I e II do caput, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 2o Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 3o A contratação de pessoal por candidatos a Vice-Presidente, Vice-Governador, Suplente de Senador e Vice-Prefeito é, para todos os efeitos, contabilizada como contratação pelo titular, e a contratação por partidos fica vinculada aos limites impostos aos seus candidatos. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 4o Na prestação de contas a que estão sujeitos na forma desta Lei, os candidatos são obrigados a discriminar nominalmente as pessoas contratadas, com indicação de seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 5o O descumprimento dos limites previstos nesta Lei sujeitará o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

§ 6o São excluídos dos limites fixados por esta Lei a militância não remunerada, pessoal contratado para apoio administrativo e operacional, fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60107933 ARACAJU - SE

fundamentos: Lei n.º 9.504/1997. Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo.... Na medida em que os defeitos remanescentes se subsumem ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997... ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997, com reforço dado nos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024095095287002 MG

), na forma do art. 100 da Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, sendo certo que a existência... contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial (CPC, art.1.022). Não servem para que o tribunal.... EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0024.09.509528-7/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE ...

Andamento do Processo n. 0012177-42.2017.5.18.0141 - RO - 14/12/2018 do TRT-18

no que toca ao trabalho em campanha eleitoral em favor da parte reclamada, o artigo 100 da lei 9.504/97 é claro... nos artigos 2º e 3º da CLT, independentemente da forma adotada pelas partes (art. 9º da CLT, princípio da primazia...Andamento do Processo n. 0012177-42.2017.5.18.0141 - RO - 14/12/2018 do TRT-18 Processo...

Andamento do Processo n. 0012177-42.2017.5.18.0141 - RO - 14/12/2018 do TRT-18

. Já no que toca ao trabalho em campanha eleitoral em favor da parte reclamada, o artigo 100 da lei 9.504/97 é claro... presentes nos artigos 2º e 3º da CLT, independentemente da forma adotada pelas partes (art. 9º da CLT, princípio da primazia...Andamento do Processo n. 0012177-42.2017.5.18.0141 - RO - 14/12/2018 do T...

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/12/2018

em campanha eleitoral em favor da parte reclamada, o artigo 100 da lei 9.504/97 é claro ao estabelecer que a contratação... de uma campanha eleitoral, no ano de 2016, apoiando o mesmo prefeito ; que sabe que 'ninguém trabalha de graça', mas não sabe precisar... do autor era, de fato, o reclamado. Isso se deu no períod...

Pg. 393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/12/2018

reclamada, o artigo 100 da lei 9.504/97 é claro ao estabelecer que a contratação de pessoal para prestação de serviços... vindicado (artigo 818 da CLT e 373, I do CPC/15). Sobre os fatos, a testemunha ANDREIA ALVES SILVA, ouvida a rogo... em razão do contato pessoal com as partes, pois participaram de uma campanha ele...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60110883 ARACAJU - SE

para demonstrar meus fundamentos: Lei n.º 9.504/1997. Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas.... 100 da Lei n.º 9.504/97 e 63 da Res. TSE 23.553/2017, nos seguintes termos: Lei n.º 9.504/97. Art. 100 . A contratação... remanescentes se subsumem ao disposto no art. 30, inciso II, da Lei n.º 9...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 60100831 ARACAJU - SE

em que os defeitos remanescentes se subsumem a disposto no art. 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/1997, com reforço dado... nos arts. 100 da Lei n.º 9.504/97 e 63 da Res. TSE 23.553/2017, nos seguintes termos: Lei n.º 9.504/97. Art. 100... a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): […] § 1...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 12/12/2018

os seguintes critérios para aferição do limite de número de contratações (Lei 9.504/1997, art. 100-A): (...) IV... ou dos partidos políticos e das coligações (Lei 9.504/1997, art.100-A, §6º). No entanto, tal dispositivo não isenta... 23.553/2017, na esteira do disposto no §6º do art. 100 da Lei das Eleições, est...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2018

do trabalho ao presente feito (Lei 9.504/1997 -art. 100). Como é sabido, o direito trabalhista possuiu caráter... na campanha política de 2018, com fundamento no artigo 17 da Lei 9.504/1997, ainda porque o artigo 3º do artigo 29... ao artigo 114 da CF pela Emenda 45/2004. Já que os preceitos e os pressupostos de in...

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