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21 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 3 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 3o A petição indicará:

I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

II - o pedido, com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 69113120144036333 SP

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE.... Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A... esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 48507620134036126 SP

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º... dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição... cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 17152020134036138 SP

DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876 , DE 26.11.1999..., sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei 9.868 , de 10.11.1999, segundo..., prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade mate...

Andamento do Processo n. 0047898-20.2012.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2019 do TRF-2

NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 3º, I, DA LEI 9.868/99).1. A inserção, no texto constitucional...; Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64.... 64, parágrafo único, da Lei 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Su...

Pg. 255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2019

(ART. 3º, I, DA LEI 9.868/99).1. A inserção, no texto constitucional estadual, de matéria cuja veiculação por lei... de apresentação dos fundamentos para o pedido, restando desatendido o art. 3º, I, da Lei 9.868/99, especificamente...-2015 PUBLIC 09-02-2015) EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40989520174036310 SP

PREVIDENCIÁRIO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º... dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei n.º 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial... cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade materia...

Pg. 1304. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2019

, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868, de 10/11/1999, a Ação Direta... previdenciário - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 9.876, de 26/11/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte.... Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei 9.868, de ...

Pg. 339. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2019

CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 3º, I, DA LEI 9.868/99). 1. A inserção, no... desatendido o art. 3º, I, da Lei 9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI 3777, Relator(a): Min. LUIZ FUX... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2019

que tange ao alegado vício formal, a petição inicial não cumpre com o estabelecido no art. 3º, I, da Lei n. 9.868/1999... de MouraDESPACHO Vistos. Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pelo Prefeito... GONÇALVES DE MOURA Relator[1]Art. 3oA petição indicará:I - o dispositivo da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50079763720144047112 RS 5007976-37.2014.4.04.7112

DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.876, DE 26.11.1999..., sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei 9.868, de 10.11.1999, segundo..., a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstituci...

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