Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
. AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEINº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE... esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de …
DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO (ART. 3º, I, DA LEINº9.868/99). 1. A inserção, no... o art. 3º, I, da Leinº9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI …
das leis. Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999. 2. Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes... de novembro de 2018.” (NR) No caso, a Lei estadual n. 18.562/2014 definiu …
-se a constitucionalidade da Medida Provisória nº 926/2020, que alterou o art. 3º, caput, I, II e VI, e §§ 8º, 9º, 10 e 11, da Lei... a redação do art. 3º da Lei no. 13.979/2020, insta consignar que …
que imprimiu nova redação ao artigo3o da Lei federal no 9.868/1999, não afasta a tomada de providências normativas..., de 2020, que incluiu a redação do art. 3º da Lei no. 13.979/2020, insta …
em leis locais alteradas : “ AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007.... Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis. …
inconstitucionais, em flagrante contrariedade ao que prescreve o art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº9.868/99. Incluído... MUNICIPAL Advogado(s): SUELI NASCIMENTO FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Aç……
. 485 do CPC e art. 3.º, I, da Lei Federal n.º9.868/1999. No mérito, alega que o procedimento legislativo percorrido pela... pelo não conhecimento da AçãoDireta de Inconstitucionalidade, devendo …
inconstitucionais, em flagrante contrariedade ao que prescreve o art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº9.868/99. Incluído o feito... Advogado(s): SUELI NASCIMENTO FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Ação…
', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEINº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI... de inconstitucionalidade formal de toda a Leinº9.868, de 10.11.1999, a Aç&a …