Art. 3 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE.... Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial da A... esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda ...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876 , DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º... dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo o qual a petição... cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art...
DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876 , DE 26.11.1999..., sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868 , de 10.11.1999, segundo..., prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade mate...
NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.868/99).1. A inserção, no texto constitucional...; Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64.... 64, parágrafo único, da Lei nº 13.417/2010 do Estado do Rio Grande do Su...
(ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.868/99).1. A inserção, no texto constitucional estadual, de matéria cuja veiculação por lei... de apresentação dos fundamentos para o pedido, restando desatendido o art. 3º, I, da Lei nº 9.868/99, especificamente...-2015 PUBLIC 09-02-2015) EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 7....
PREVIDENCIÁRIO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º... dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei n.º 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial... cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade materia...
, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10/11/1999, a Ação Direta... previdenciário - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, ou, ao menos, do respectivo art. 2º (na parte.... Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei nº 9.868, de ...
CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.868/99). 1. A inserção, no... desatendido o art. 3º, I, da Lei nº 9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI 3777, Relator(a): Min. LUIZ FUX... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1...
que tange ao alegado vício formal, a petição inicial não cumpre com o estabelecido no art. 3º, I, da Lei n. 9.868/1999... de MouraDESPACHO Vistos. Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pelo Prefeito... GONÇALVES DE MOURA Relator[1]Art. 3oA petição indicará:I - o dispositivo da...
DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999..., sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo..., a esse respeito, prejudicada a medida cautelar. 2. Quanto à alegação de inconstituci...