Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Recurso - TRT09 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - contra Denso do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ , já devidamente qualifi- cado nos AUTOS DE RECLAMATÓRIA…

Recurso - TRF03 - Ação Alteração do Coeficiente de Cálculo do Benefício - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO GEAC - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE JEF DE…

TJGO • 5178317-11.2020.8.09.0000 • Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 5178317-11.2020.8.09.000 0 Comarca de…

Andamento do Processo n. 8042307-80.2021.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 27/05/2022 do TJBA

DESPACHO 8042307-80.2021.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Joao Manoel Bahia Menezes Advogado: Allan Oliveira Lima (OAB:BA30276-A) Reu: Amelia Rodrigues…

Andamento do Processo n. 5637633-80.2021.8.09.0087 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 26/05/2022 11:12:02 LOCAL : ITUMBIARA - JUIZADO DE FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5637628-58.2021.8.09.0087 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 26/05/2022 11:12:38 LOCAL : ITUMBIARA - JUIZADO DE FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5637629-43.2021.8.09.0087 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 26/05/2022 11:13:19 LOCAL : ITUMBIARA - JUIZADO DE FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 298 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2022

Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8042307-80.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: JOAO MANOEL BAHIA MENEZES Advogado(s): ALLAN OLIVEIRA LIMA (OAB:BA30276-A) REU: AMELIA…

Página 12322 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIR A AÇÃO DIRETA DE…

Página 12329 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIR A AÇÃO DIRETA DE…