federados, e reconheceu o no campo formal que a referida Medida Provisória imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei... federal nº 9.868 /1999, afastando a tomada de providências normativas e …
Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 14006300320198120000 MS 1400630-03.2019.8.12.0000
ao pedido de inconstitucionalidade material, na forma do art. 3º, II, da Lei n.º 9868/99 e arts. 490 e 492 do CPC, sob pena..., na forma do art. 3º, II, da Lei n.º 9868/99 e arts. 490 e 492 do CPC, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50240124020124047108 RS 5024012-40.2012.4.04.7108
, 'CAPUT', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL... I do art. 3o da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, segundo o qual a petição inicial …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1400630-03.2019.8.12.0000 MS 1400630-03.2019.8.12.0000
de mérito não pode se estender ao pedido de inconstitucionalidade material, na forma do art. 3º, II, da Lei n.º 9868/99 e arts... Órgão Especial 07/07/2020 - 7/7/2020 Des. Luiz Gonzaga Mendes …
Página 2 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Julho de 2020
DOS ARTIGOS 3° E 4°, DA LEI N° 9.868, DE 1999, BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS...), AMICUS CURIE. “EXCLUA-SE O PRESENTE RECURSO DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10-07-20…
Andamento do Processo n. 1.186 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/07/2020 do STF
do art. 3º da Lei n. 9.868/1999 impõe que a impugnação do dispositivo de lei seja fundamentada. Ação direta conhecida... declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 15 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 8000666-12.2020.8.05.0271 - Mandado de Segurança Coletivo Jurisdição: Valença - 06/07/2020 do TJBA
que, em consonância com o § 3º do art. 3º, da Lei 13.949/2020, todas as medidas previstas para contenção do vírus dever... das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário …
Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020
de inconstitucionalidade de dispositivos legais. O inc. I do art. 3º da Lei n. 9.868/1999 impõe que a impugnação do dispositivo de lei... e 3º da Lei nº 10.873/2004. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI……
Página 2411 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020
Provisória nº 926 /2020, no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei federal nº 9.868 /1999, não afasta a tomada... sobre as referidas providências. 3 Supremo Tribunal Federal Documento …
Página 161 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Julho de 2020
/2020 , no que imprimiu nova redação ao artigo 3º da Lei federal nº 9.868 /1999, não afasta a tomada de providências... de ter-se a visão voltada ao coletivo, ou seja, à saúde pública, mostrando-se …