. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE... esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de …
Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0048378-62.2019.8.03.0001 AC 0048378-62.2019.8.03.0001
DO PEDIDO FORMULADO NO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO (ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.868/99). 1. A inserção, no... o art. 3º, I, da Lei nº 9.868/99, especificamente quanto a este ponto. (ADI …
Página 7022 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2021
das leis. Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999. 2. Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes... de novembro de 2018.” (NR) No caso, a Lei estadual n. 18.562/2014 definiu …
Andamento do Processo n. 45.167 - Reclamação - 08/01/2021 do STF
-se a constitucionalidade da Medida Provisória nº 926/2020, que alterou o art. 3º, caput, I, II e VI, e §§ 8º, 9º, 10 e 11, da Lei... a redação do art. 3º da Lei no. 13.979/2020, insta consignar que …
Página 418 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021
que imprimiu nova redação ao artigo 3o da Lei federal no 9.868/1999, não afasta a tomada de providências normativas..., de 2020, que incluiu a redação do art. 3º da Lei no. 13.979/2020, insta …
Página 9857 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021
em leis locais alteradas : “ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007.... Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis. …
Andamento do Processo n. 8016530-98.2018.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/12/2020 do TJBA
inconstitucionais, em flagrante contrariedade ao que prescreve o art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.868/99. Incluído... MUNICIPAL Advogado(s): SUELI NASCIMENTO FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Aç……
Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020
. 485 do CPC e art. 3.º, I, da Lei Federal n.º 9.868/1999. No mérito, alega que o procedimento legislativo percorrido pela... pelo não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, devendo …
Página 125 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020
inconstitucionais, em flagrante contrariedade ao que prescreve o art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.868/99. Incluído o feito... Advogado(s): SUELI NASCIMENTO FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Ação…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018443-82.2017.4.04.7108 RS 5018443-82.2017.4.04.7108
', INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI... de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de 10.11.1999, a Aç&a …