Artigo 3 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Andamento do Processo n. 5003885-94.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TRF-3

de toda a Lei 9.868 ,de 10.11.1999,a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida,nesse ponto,ficando,a esse respeito... Federal,semretorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, …

Página 1810 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868 ,de 10.11.1999,a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida,nesse ponto... E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213 /91, BEM COMO DE SEU ART. 3º.…

Página 2000 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868 , de 10.11.1999, a Ação Direta... de cumprir, pois, o inciso I do Art. 3o da Lei 9.868 , de 10.11.1999, segundo o …

Página 2001 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

Federal não conheceu da ação direta em razão da falta de demonstração da alegada inconstitucionalidade formal (Lei n.º 9.868... 9.876 /99, na parte em que introduziu o fator previdenciário (nova …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0804570-41.2011.4.02.5101 0804570-41.2011.4.02.5101

de inconstitucionalidade formal de toda a Lei 9.868, de 10.11.1999, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é conhecida... a inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei n.º 8.213-91, na redação …

Andamento do Processo n. 4.719 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/09/2020 do STF

de indicação precisa dos dispositivos normativos impugnados, conforme preceitua o art. 3º da Lei 9.868 /99. Inépcia... e a petição inicial é inepta. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

impugnados, conforme preceitua o art. 3° da Lei 9.868/99. Inépcia da petição inicial. Parecer pelo não conhecimento da ação.” (eDOC 25)... de 2020. Ministro Ricardo Lewandowski Relator AÇÃO DIRETA

Andamento do Processo n. 1871600 - Agint no Recurso Especial - 23/09/2020 do STJ

de lei federal, especialmente, o artigo 47 da Lei 11.101 /2005 e, ainda, os artigos 313 , inciso IV , 314 , 1.036 , § 1º... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 172 DA LEI N…

Andamento do Processo n. 0000512-61.2019.8.03.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade Cível - 23/09/2020 do TJAP

do art. 3º da Lei 9.868/99, a inicial somente será inepta quando verificada a ausência: a) do dispositivo da lei...Andamento do Processo n. 0000512-61.2019.8.03.0000 - Ação Direta de Inconstitucio…

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Setembro de 2020

redação do art. 3º da Lei 9.868/99, a inicial somente será inepta quando verificada a ausência: a) do dispositivo da lei..., com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea ‘a’ da Constituição …