Art. 3 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 3o A petição indicará:
I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;
II - o pedido, com suas especificações.
Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6131 DF - DISTRITO FEDERAL

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL 9.981/2000. REVOGAÇAO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DISCIPLINAVAM A ATIVIDADE DE EXPLORAÇAO DE JOGOS DE BINGO. EXORDIAL QUE NAO INDICA A...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70079709473 RS

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 3º, I, LEI Nº 9.868/99. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial o cargo comissionado, suas atribuições, assim como coman...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - EDAC : EDAC 08002270520174058400

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DO FATOR P...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2276123-94.2018.8.26.0000 SP 2276123-94.2018.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 11.834, de 27 de novembro de 2018, do Município de Sorocaba. A petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade deve vir acompanhada de cópia do ...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0005780-81.2015.8.05.0000

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 7º E 8º, DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 9º E DO ANEXO I, TODOS DA LEI Nº 3.724/2014 DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ALT...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2152640-27.2018.8.26.0000 SP 2152640-27.2018.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA – O Prefeito do Município tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme dispõe o art. 90, II, da ...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0013007-64.2011.8.05.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÕES CONFIGURADAS. CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PAR...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70079368072 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO DE LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE MILHAGEM ORIUNDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70078396330 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 10.330/2016. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. AFRONTA AO ART. 37, INC...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673433 RS 2017/0113197-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.433 - RS (2017/0113197-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ANDRÉ CHEQUINI MANZELLO ADVOGADOS : MARA ELISABETE FREITAS BANDEIRA - RS037014 ANDRÉ CHEQUINI...