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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 99 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 99, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento

§ 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II do § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 33036 ARACAJU - SE

, de cotas do Fundo Partidário pelo prazo de três meses, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 9.504 /97, ex vi... criada na Internet para esse fim (Lei n 2 9.504 /1997, art. 28 , ~ 4º): I - os dados relativos aos recursos em dinheiro.... 23.376/2012 e art. 22, caput da Lei n. 9.504/97), a fim de coibir a...

Andamento do Processo n. 2017/0032200-0 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

, com o advento da Lei 12.034/2009, que acrescentou o § 3º ao artigo 99 da Lei 9.504/2007, há possibilidade da empresa..., do Código de Processo Civil/1973; 47, 51 e 99, § 3º, da Lei n. 9.504/1997; 39 e 40 da Lei n. 4.117/1962; 52, parágrafo... o pleito de ressarcimento. Afirma que o § 3º do art. 99 da Lei n. 9.5...

Pg. 5323. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

torna inviável o pleito de ressarcimento. Afirma que o § 3º do art. 99 da Lei n. 9.504/1997, incluído pela Lei n. 12.034... regulou uma previsão de compensação fiscal já estabelecida no caput do art. 99 da Lei 9.504/97, pode ser aplicada... por esta Corte Superior, para quem o disposto no art. 99, § 3º, da Lei n. 9...

Pg. 5324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

retroativa do disposto no art. 99, §3º, da Lei 9.504/97 (incluído pela Lei n. 12.034/2009) para abarcar tributos cujos fatos... PELO ART. 99, §3º, DA LEI N. 9.504/97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA CEDÊNCIA DE HORÁRIO... no art. 99, §3º, da Lei n. 9.504/97 (incluído pela Lei n. 12.0...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1439148 RS 2014/0044597-6

eleitoral gratuita, a Lei 9.504/97, no art. 99, criou uma compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão. 3. Às... antes de 30/9/2009. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONCEDIDO PELO ART. 99, § 3º, DA LEI 9.504/97 ÀS... OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇAO. DECRETO 20.910/32. LEI 12.03...

Andamento do Processo n. 2014/0044597-6 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

despendidos para veiculação da propaganda eleitoral gratuita, a Lei 9.504/97, no art. 99, criou uma compensação fiscal às... da compensação fiscal, os critérios previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 99 da Lei 9.504/97. 6. No que se refere à limitação... PELO ART. 99, § 3º, DA LEI 9.504/97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO ...

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI 12.034.09. § 3º DO ART. 99 DA LEI 9.504/97. DEDUÇÃO BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES.../97, no art. 99, criou uma compensação fiscal às emissoras de rádio e televisão. 3. Às emissoras de rádio e televisão.... 99 da Lei 9.504/97. 6. No que se refere à limitação dos valores a serem ressar...

Pg. 5487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

por esta Corte Superior, a qual entende que o disposto no art. 99, § 3º, da Lei n. 9.504/1997 corresponde a um benefício fiscal.../9/2009. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONCEDIDO PELO ART. 99, § 3º, DA LEI 9.504/97 ÀS EMPRESAS.... Ao examinar a natureza jurídica do crédito concedido pelo art. 8...

Pg. 5488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

. CRÉDITO CONCEDIDO PELO ART. 99, § 3º, DA LEI N. 9.504/97 ÀS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO FISCAL PELA... retroativa do disposto no art. 99, § 3º, da Lei n. 9.504/97 (incluído pela Lei n. 12.034/2009) para abarcar tributos.... 80, da Lei n. 8.713/93, art. 99, da Lei n. 9.504/97 e art. 1º do Decr...

Andamento do Processo n. 1.093.087 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/11/2017 do STF

DA LEI 9.430/96. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.034.09. § 3º DO ART. 99 DA LEI 9.504/97. DEDUÇÃO BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES... obstante, recentemente, a Lei 12.034, de 29.09.2009, ao acrescentar o parágrafo terceiro ao art. 99 da Lei 9.504/97.../96. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.034.09. § 3º DO ART. 99 DA LEI 9.504/97. DEDUÇÃO B...

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