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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 99 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 99, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento

§ 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II do § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Andamento do Processo n. 2016/0318998-4 - Recurso Especial - 15/12/2016 do STJ

(2574) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.977 - PR (2016/0318998-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM

Pg. 4353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2016

Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I – O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II – O resultado auferido nas operações de conta alheia; III –

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50126451420104047100 RS 5012645-14.2010.404.7100

Apelação/Remessa Necessária Nº 5012645-14.2010.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : RADIO MARISTELA LTDA.

Andamento do Processo n. 974.346 - Recurso Extraordinário - 25/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 974.346 (520) ORIGEM : 50549499120114047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 138. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2016

Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035,

Andamento do Processo n. 0003023-24.2012.403.6107 - 07/10/2016 do TRF-3

0003023-24.2012.403.6107 - RADIO CIDADE ANDRADINA LTDA (SP249545 - THIAGO HENRIQUE DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL Vistos, emSENTENÇA.1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta pela pessoa

Pg. 12. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2016

Vistos, emSENTENÇA.1. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta pela pessoa jurídica RÁDIO CIDADE ANDRADINA LTDA emface da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se objetiva o

Andamento do Processo n. 2016/0169348-9 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

(5919) RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.244 - SC (2016/0169348-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : METALURGICA FEY LTDA ADVOGADOS : GRAZIELLE SEGER PFAU E

Pg. 7673. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014) (grifei) Nesse sentido, confira-se também os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.516.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 966768 RS - RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Trata-se de recursos extraordinários interpostos por Emissoras Centro-Oeste Ltda. e pela União. Emissoras Centro-Oeste Ltda. interpôs recurso extraordinário contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONCEDIDO ...

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