Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 1013028-20.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - NOMEAÇAO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DETERMINAÇAO LEGAL…

Página 5 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Novembro de 2021

Procurador: Laércio de Castro Dourado Júnior Presidente : Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira Relator: Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira Procurador-Geral de Justiça: Exmo. Sr. Dr.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0049614-50.2021.1.00.0000 DF 0049614-50.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 198.937 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO IMPTE.(S) : BRUNO ESPINEIRA LEMOS IMPTE.(S) : VICTOR…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0049614-50.2021.1.00.0000 DF 0049614-50.2021.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Ministro Relator da Ação Penal 940/DF em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Os impetrantes sustentam, em síntese, que: a) a …

Andamento do Processo n. 198.937 - Habeas Corpus - 16/11/2021 do STF

HABEAS CORPUS 198.937 (628) ORIGEM : 198937 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO IMPTE.(S) : BRUNO ESPINEIRA…

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Novembro de 2021

A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que “[...] é desnecessária autorização judicial para o início das investigações, porém, é imprescindível que o inquérito tramite…

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Novembro de 2021

inaugurar a competência do STF .” (HC 130.719 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03.11.2015, grifei) No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo…

Andamento do Processo n. 8024886-82.2018.8.05.0000 - Ação Penal - 12/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8024886-82.2018.8.05.0000 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Uilson Venancio Gomes De Novaes Advogado:…

Página 1501 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2021

Decerto, agir com excesso ou com abuso do direito requer um algo a mais, um ato que seja manifestamente clamoroso, não sendo este o caso sub oculli, na medida em que a defesa, nos trechos supra…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição Criminal : PET 5038863-96.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038863-96.2020.8.24.0000

Petição Criminal Nº 5038863-96.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: THIAGO RODRIGO SCHNEIDER…