Artigo 1 da Lei nº 8.868 de 14 de Abril de 1994

Lei nº 8.868 de 14 de Abril de 1994

Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências.
Art. 1º Ficam criados e transformados os atuais cargos em comissão, integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código DAS-100, dos Quadros de Pessoal das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do Anexo I desta lei.

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Julho de 2020

"A Lei Federal no 9.421/1996, publicada no D.O.U. de 26/12/1996, que criou a carreira dos servidores do Poder Judiciário, onde uniformizou os cargos e funções exercidas nos diversos Tribunais do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PP 586-23.2003.5.90.0000

A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSNAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA A DECISAO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIAO QUE…

Página 10 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

CARVALHO; ROMÁRIO BOTELHO DOS SANTOS; CLÁVIO WELLINGHTON DE ARAÚJO TENÓRIO E OUTROS; MARILDA DE SOUZA GOMES; CEZAR LUIZ GOMES LOBO E OUTRA; LAERTE AGOSTINHO BARASIOLI; JOSÉ ALFREDO FREIRE COTTA E…

Página 15 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 29 de Agosto de 2019

O relatório de auditoria, no tema objeto do presente processo administrativo, apurou a seguinte irregularidade no pagamento da vantagem decorrente da RA 48/96 do TRT da 14ª Região (fls. 14/15 -…

Página 32 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Novembro de 2018

sua categoria, no período anual de aferição (1º de maio a 31 de dezembro de 2017) .Retroagindo seus efeitos do dia 29/10/2018. PAV Nº 202222018 Art.1º Conceder, o(a) servidor(a) RONALDO DA SILVA…

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2017

PORTARIA Nº 553, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução nº 146/2012, do Conselho…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2017

Conceder, a partir de 21.7.2017, o benefício de pensão civil vitalícia, na proporção de 100% (cem por cento) do valor estabelecido no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, à EGLYSAN MANGABEIRA…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01441320167

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.413/2016-7 GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO TC 014.413/2016-7 Natureza: Embargos de Declaração (Pedido de Reexame em Aposentadoria). Unidade: Justiça Federal de…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2017

Parágrafo único. O servidor terá sua lotação definida após a homologação do resultado final das opções manifestadas dentre as vagas remanescentes do concurso de remoção, observando-se a ordem de…

Página 86 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2017

Art. 2º O referido candidato exercerá suas atribuições em uma das Zonas Eleitorais de Uberlândia, em caráter provisório, até a conclusão do procedimento de remoção em vigor, em observância ao…

Termo ou Assunto relacionado