Artigo 9 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 9º - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.
§ 2º - Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 1013028-20.2019.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - NOMEAÇAO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DETERMINAÇAO LEGAL…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0004016-20.2019.8.16.0160 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004016-20.2019.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EZEQUIAS DERISON DE MELO SIQUEIRA MAICON DOUGLAS SIQUEIRA VAGNER MARIANO ADVOGADO(A/S) FRANCIELE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000437-43.2017.8.16.0125 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000437-43.2017.8.16.0125 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CRISTIANO DE JESUS GHILARDI CLAZER FABIO CESAR ROMAGNOLI ADVOGADO(A/S) KEILA MENDES DE CARVALHO…

Página 5 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Novembro de 2021

Procurador: Laércio de Castro Dourado Júnior Presidente : Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira Relator: Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira Procurador-Geral de Justiça: Exmo. Sr. Dr.

Andamento do Processo n. 1501063-26.2021.8.26.0559 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/11/2021 do TJSP

Processo 1501063-26.2021.8.26.0559 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RAFAEL LOPEZ GERALDO - Vistos. Após a reforma legislativa operada por meio da lei 11.719/08, o Código…

Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

se inalterados. Não é caso de aplicação de medidas diversas da prisão, preconizadas na Recomendação CNJ 62/2020. Isso porque, além de presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0052262-48.2013.8.13.0287 Guaxupé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DISPENSA DE LICITAÇAO - PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93 - NAO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇAO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO -…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0049614-50.2021.1.00.0000 DF 0049614-50.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 198.937 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO IMPTE.(S) : BRUNO ESPINEIRA LEMOS IMPTE.(S) : VICTOR…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0049614-50.2021.1.00.0000 DF 0049614-50.2021.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Ministro Relator da Ação Penal 940/DF em tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Os impetrantes sustentam, em síntese, que: a) a …

Andamento do Processo n. 198.937 - Habeas Corpus - 16/11/2021 do STF

HABEAS CORPUS 198.937 (628) ORIGEM : 198937 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO IMPTE.(S) : BRUNO ESPINEIRA…