Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20156335620198260000 SP 2015633-56.2019.8.26.0000

em seu art. 2º: ““ Art. 2º. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: “(...) IX confederação sindical ou entidade... de legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstituc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20156214220198260000 SP 2015621-42.2019.8.26.0000

ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 90, V, CE e art. 2º, IX, da Lei ..., de atuação estadual ou municipal, demonstrando seu interesse jurídico no …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3242 DF - DISTRITO FEDERAL 0002248-11.2004.1.00.0000

, para a propositura da ação (art. 103 , IX , da Constituição e art. 2º , IX , da Lei 9.868 /1999). Verifico também... a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator originário, Min. Cezar …

Andamento do Processo n. 6.203 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/06/2020 do STF

, IX , da Lei n. 9.868 /99, por se tratar de entidade de classe de âmbito nacional “representativa dos profissionais... ADI ao procedimento disposto no art. 12 da Lei 9.868 /1999. Requisitem-se …

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020

, da Lei 9.868 /1999, e no art. 6º , § 2º , da Lei 9.882 /99, autoriza-se a admissão, pelo relator, nos processos... da interpretação do art. 7º , § 2º , da Lei 9.868 /1999, e do art. 6º , § 2

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6086 PE - PERNAMBUCO 0018585-50.2019.1.00.0000

e art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999), como já reconhecida por este Tribunal na ADI 6.087, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal....(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS Ação direta de inconstitucionalidade. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3967 DF - DISTRITO FEDERAL 0005357-28.2007.1.00.0000

Nacional, para a propositura da ação (art. 103, IX, da Constituição e art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999). Verifico também...) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO AÇAO DIRETA

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 6240 DF - DISTRITO FEDERAL 0031229-25.2019.1.00.0000

, c/c art. 2º , IX , da Lei 9.868 /1999) pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente... NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 6234 DF - DISTRITO FEDERAL 0030083-46.2019.1.00.0000

o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade 591, decidiu que faltava legitimação para propor ação dessa... de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5416 ES - ESPÍRITO SANTO 9032022-44.2015.1.00.0000

, da Constituição e art. 2º , IX , da Lei 9.868 /1999), como já reconhecida por este STF na ADI 5.402, rel. Min. Luiz... de sua inconstitucionalidade. Adotei o rito do art. 12 da Lei 9.868 /1999 e …