Art. 2, inc. IX da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 552 AP - AMAPÁ

, art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da Lei Maior, a entidade de administração de desporto, criada na forma da Lei... ou lesão direta a preceito fundamental, consoante exigido pelo art. …

Andamento do Processo n. 552 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 12/08/2019 do STF

da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a teor dos arts. 2º, I, da Lei 9.882/1999, art. 2º, IX, da Lei 9.868...) dias, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/1999. …

Página 143 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

9.882/1999, art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999 e 103, IX, da Lei Maior, a entidade de administração de desporto, criada... estabelecido no art. 1º, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40213521020178240000 Capital 4021352-10.2017.8.24.0000

presentes. Quanto à abrangência nacional, observo, nos termos do art. 2º, IX, da Lei 9.868/99, aplicado por analogia às... justificou a adoção do rito dispensado pelo art. 10 da Lei Estadual n. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40239633320178240000 Capital 4023963-33.2017.8.24.0000

. ARTS. 2º, IX, DA LEI 9.868/1999 E 103, IX, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇAO.../2003). 2. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 91571269220158240000 Capital 9157126-92.2015.8.24.0000

. ENTIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA SINDICAL EM SEGUNDO GRAU. ARTS. 2º, IX, DA LEI 9.868/1999 E 103, IX, DA CONSTITUIÇAO... da nossa Constituição Estadual: Art. 85. São partes legítimas para …

Página 106 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Maio de 2019

Procuradora-Geral da República ( Lei 9.868/99 , art. 10, § 1º). Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2019. Ministro CELSO..., a que se refere o art. 12 da Lei 9.868 /99, ouça-se , no prazo de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6103 DF - DISTRITO FEDERAL

, c/c art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe: (a) caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente... de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de …

Andamento do Processo n. 6.103 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/05/2019 do STF

por parte de confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da CF, c/c art. 2º, IX, da Lei 9.868/1999) pressupõe... que, ao tratar de caso análogo (ADI 6084, DJe de 12/3/2019), assim …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 5684 DF - DISTRITO FEDERAL

. 2º, IX, DA LEI 9.868/1999 E 103, IX, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇAO. 1... DA ESTRUTURA SINDICAL EM SEGUNDO GRAU. ARTS. 2º, IX, DA LEI 9.868/1999