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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 99 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 99, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o-A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veiculação de publicidade, para fins de compensação fiscal, deverá atender ao seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - deverá ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes da tabela pública de veiculação de publicidade; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - a variação percentual apurada no inciso I deverá ser deduzida dos preços constantes da tabela pública a que se refere o inciso II do § 1o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1439148 RS 2014/0044597-6

nos parágrafos 1º e 2º do art. 99 da Lei 9.504/97. 6. No que se refere à limitação dos valores a serem ressarcidos... da compensação fiscal, os critérios previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 99 da Lei 9.504/97. 6. No que se refere à... eleitoral gratuita, a Lei 9.504/97, no art. 99, criou uma compensação fiscal às...

Andamento do Processo n. 2014/0044597-6 - Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

da compensação fiscal, os critérios previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 99 da Lei 9.504/97. 6. No que se refere à limitação... despendidos para veiculação da propaganda eleitoral gratuita, a Lei 9.504/97, no art. 99, criou uma compensação fiscal às... DO ART. 99 DA LEI 9.504/97. DEDUÇÃO BASE DE CÁLCULO DAS OPTANT...

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2017

. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI 12.034.09. § 3º DO ART. 99 DA LEI 9.504/97. DEDUÇÃO BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES...'. 2. A fim de indenizar dos prejuízos e gastos despendidos para veiculação da propaganda eleitoral gratuita, a Lei 9.504.... 99 da Lei 9.504/97. 6. No que se refere à limitação dos valores a serem re...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50195724520144047200 SC 5019572-45.2014.404.7200

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5019572-45.2014.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : RADIO MIRADOR LTDA - EPP ADVOGADO : EMERSON

Apelação/Remessa Necessária: APL 50195724520144047200 SC 5019572-45.2014.404.7200

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL DO ART. 99 DA LEI 9.504/97. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI Nº 12.034/09. § 3º, ART. 99, LEI Nº 9.504/97. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICAÇÃO RETROATIVA. FORMA DE RECUPERAÇÃO E CRITÉRIOS. 1. No que...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50003530620114047118 RS 5000353-06.2011.404.7118

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5000353-06.2011.4.04.7118/RS RELATOR : Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466855 RS 2014/0167411-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.855 - RS (2014/0167411-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RÁDIO CHARRUA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CLAUDEMIR WECK E OUTRO(S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Naci...

Andamento do Processo n. 1.466.855 - RS do dia 10/06/2015 do STJ

(1500) RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.855 - RS (2014/0167411-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RÁDIO CHARRUA

Pg. 1943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2015

expressamente a possibilidade de dedução da referida compensação fiscal, da base de cálculo de impostos e contribuições federais devidos pela emissora optante pelo Simples Nacional e esta Corte vem

RECURSO ESPECIAL: REsp 1470963 RS 2014/0184214-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.963 - RS (2014/0184214-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA ALEGRETENSE LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : RUBEM KNIJNIK LUCION E OUTRO(S) DIOGO FRANCISCO BEVILACQUA DECISÃO Trata...

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