Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 7 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 7 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

Pg. 717. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

e julgamento, nos termos do que rege o art. 7º da Lei 8.038/90, in verbis: “Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa... no sentido de que, embora os artigos 7º e 8º da Lei 8.038/90 estabeleçam o interrogatório do denunciado como primeiro..., julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015) - Grifos do RelatorDestarte, co...

A requisição do (policial) militar no processo penal comum

(PGR): “O art. 7º da Lei n. 8.038/1990 determina que "recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para..., que representa parte da doutrina, defendendo que “apesar da não alteração específica do art. 7º da Lei 8.038, a partir... – notadamente o direito criminal – do cidadão militar. Assim o foi com...

QUOINQ: Questão de Ordem no Inquerito - 2944620184050000

ART- 6 LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 ART- 7 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 90 LEG-FED LEI- 9296 ANO-1996 ART- 9 LEG-FED LEI...-FED LEI- 6385 ANO-1976 ART-27-E LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 4 (CAPUT) ART- 5 ART- 25 PAR-2 ART- 7 INC-3 INC-4 ART- 8.... 1º da Lei 9.613 /98) e gestão fraudulenta de instituição financeir...

Pg. 430. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2019

, nos termos do disposto no art. 7º da Lei n. 8.038 /1990, para apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias... PREVISTOS NOS ARTIGOS 316 E 344 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E 95 DA LEI N. 8.666 /93.PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE... as contrarrazões ao recurso interposto pela defesa de Matheus Lanzarin. Após, dê-se v...

Pg. 431. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2019

como processo-crime e a citação dos acusados, nos termos do disposto no art. 7º da Lei n. 8.038 /1990, para apresentarem defesa..., determinando-se a autuação do feito como processocrime, e a citação do acusado, nos termos do disposto no art. 7º da Lei n. 8.038... CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO...

Pg. 432. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/05/2019

do acusado, nos termos do disposto no art. 7º da Lei n. 8.038 /1990, para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias... O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. NÃO CABIMENTO. VERSÃO ALEGADA PELO RÉU DE QUE A DROGA APREENDIDA SERIA.... CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33 , §...

Inteiro Teor. Termo Circunstanciado: TC 37339220178240079 Videira 0003733-92.2017.8.24.0079

interrogatório (Lei 8.038 /90, art. 7º ) ou de delegar a instrução à Comarca de Videira (Lei 8.038 /90, art. 9º , § 1º ) para... antes das alterações promovidas no artigo 288 do Código Penal pela Lei 12.850 /2013, e no artigo 4º da Lei 8.137 /1990... CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI 9.099 /95, ART. 89 ). PENA ALTERNATIVA ...

Inteiro Teor. CRIMES AMBIENTAIS: CRIAMB 50200850620194040000 5020085-06.2019.4.04.0000

ao recebimento da denúncia (Lei 8.038 /90, art. 7º ), ao contrário do que se dá na sistemática do Código de Processo Penal... da resposta à notificação a que se refere o art. 4º da Lei 8.038 /90, de modo que o instituto da absolvição sumária ( CPP... de outras provas" (Lei . 8.038 /90, art. 6º ). Com efeito, s...

CRIMES AMBIENTAIS: CRIAMB 50200850620194040000 5020085-06.2019.4.04.0000

(Lei 8.038/90, art. 7º), ao contrário do que se dá na sistemática do Código de Processo Penal, em que o recebimento..., Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pl., j. 15.12.2011). Assim sendo, nos termos do artigo 4º da Lei 8.038/90, c/c o art... posterior ao recebimento da denúncia (Lei 8.038/90, art. 7º), ao contrá...

Pg. 111. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2019

obstante os termos do art. 7º da Lei 8038/90, as alterações introduzidas pela Lei 11.719/2008 no processo penal... a prática pelo mesmo do delito de associação, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006.Por outro lado, ad argumentandum... penal incriminador previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 que o a...

×