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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 7 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

Andamento do Processo n. 0300998-94.2011.8.05.0000 - Ação Penal - 09/01/2018 do TJBA

REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não obstante o artigo 7º da Lei 8.038/90, o qual prevê a realização do interrogatório... do art. 7º, da mencionada Lei 8.038/90, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, com base nas alterações introduzidas no processo... PENAL ORIGINÁRIA. ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPP EM D...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

do interrogatório, há que se adequar o procedimento previsto no artigo 7º da Lei 8.038/1990 à regra prevista no artigo 400 do CPP... DE CORTE SUPERIOR. RITO PROCESSUAL. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 6º, DA LEI 8.038/90. INÍCIO DA INSTRUÇÃO... que se prosseguir, nos termos do artigo 7º daquela mesma Lei, in ve...

Pg. 2. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

o art. 7º, da lei 8.038/1990, não significa que estes poderão aventar novamente as teses defensivas já apreciadas... da defesa prévia mencionada no artigo 7º da Lei n. 8.038/1990, para formulação de pedido de produção de provas, conta-se não... tal como previsto no artigo 8º da Lei n. 8.038/1990, segundo o qual o p...

Pg. 356. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

. INSTRUÇÃO. ÚLTIMO ATO. ARTIGO 400 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Não obstante o artigo 7º da Lei 8.038/90... de qualificação e interrogatório, nos termos do art. 7º, da mencionada Lei 8.038/90, o Egrégio Supremo Tribunal Federal... EM DETRIMENTO DO ART. 7º DA LEI 8.038/1990. O Plenário desta Suprema Corte, ...

Inteiro Teor. Procedimento Ordinário: Ação Penal 477198020118240023 Capital 0047719-80.2011.8.24.0023

quanto ao momento do interrogatório, há que se adequar o procedimento previsto no artigo 7º da Lei 8.038/1990 à regra.... 7º, da lei 8.038/1990, não significa que estes poderão aventar novamente as teses defensivas já apreciadas... da defesa prévia mencionada no artigo 7º da Lei n. 8.038/1990, para formulação de pe...

Andamento do Processo n. 2012/0195653-0 - Agrg / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, conforme se observa da disposição contida no art. 9º, § 1º, da Lei n. 8038/1990. E a Lei n. 12.019/2009 inseriu ao art. 3º... Lei n. 11.719/2008, pode prevalecer nas ações penais originárias, em detrimento do previsto no art. 7º, da Lei n. 8.038... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTAD...

Andamento do Processo n. 182-25.2017.6.24.0030 - Ação Penal - 18/12/2017 do TRE-SC

, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei n. 8.038/90. Precedentes do STF e desta Corte. Ordem parcialmente concedida para... o rito do art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, que fixou o interrogatório do réu... 6909 MT, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 29/10/201) - (...

Pg. 3480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

ilegalidade, conforme se observa da disposição contida no art. 9º, §1º, da Lei n. 8038/1990. E a Lei n. 12.019/2009 inseriu... ao art. 3º da Lei n. 8.038/1990, a possibilidade de convocação de magistrados instrutores para atuar, por delegação..., com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, pode prevalecer nas ações pe...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 18/12/2017

penais eleitorais originárias, em detrimento do previsto no art. 7º da Lei n. 8.038/90. Precedentes do STF... a imposição de multa por infração do artigo 124 do Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965). Regularize-se a situação cadastral...: "Sendo mais benéfico para o réu o rito do art. 400 do Código de Processo Penal, c...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 546 AVARÉ - SP

de oferecer defesa prévia, nos termos dos artigos 7 2 e 82 da Lei8.038/90, reservando-se o interrogatório como último ato...): RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. AÇAO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. DUAS 2 Art. 350. Omitir... com aquele esposado pelo Relator Ministro João Otávio de Noronha, no julga...

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