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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 7 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)

Andamento do Processo n. 940-48.2013.6.02.0000 - Ação Penal - 17/07/2018 do TRE-AL

º da Lei 8.038/90, c/c o art. 87, § 1º, do Regimento Interno deste TRE, determinei a expedição de Carta de Ordem... decidido pelo STF nos autos do Ag. Reg. na Ação Penal 528 DF, prevalece em relação ao disposto no art. 7º da Lei ..., assim como já foi realizada a citação do réu, dando início à instrução penal, em ...

Andamento do Processo n. 0029325-30.2017.8.26.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/07/2018 do TJSP

º e 8º da Lei 8.038/90. - Advs: Miler Franzoti Silva (OAB: 221265/SP) (Procurador) - Ademir Perez (OAB: 334976/SP.... A. ( do M. de T. - Fica aberta vista à Defesa para apresentar a Defesa prévia, no prazo de cinco dias, conforme artigos 7...Andamento do Processo n. 0029325-30.2017.8.26.0000 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 1592. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

a Defesa prévia, no prazo de cinco dias, conforme artigos 7º e 8º da Lei 8.038/90. - Advs: Miler Franzoti Silva (OAB..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapeva - Apelado: Fernando Diego de Lima Damasceno - Apte/Apdo: Luiz... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jaú - Apelante: MÁRCIO AN...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 17/07/2018

, em atenção ao disposto no art. 7º e seguintes da Lei 8.038/90, com apresentação de sua resposta à acusação (fls. 362-364 e 367... em relação ao disposto no art. 7º da Lei 8.038/90. Considerando as manifestações das partes (fls. 606-608 e 611-611v...), bem como com base no disposto no art. 9º, §1º da Lei 8.03...

Pg. 223. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2018

a Agravo Regimental interposto pelo MPF na ação penal . 528, de modo a afastar a incidência do artigo 7º da Lei 8.038... prática, emtese, do delito previsto no artigo 33, caput, c.c art. 40, I, da Lei . 11.343/06.Sustentou a defesa..., que se encontrememsituação de risco. Como advento da Lei 12.043, de 04 de ma...

Andamento do Processo n. 0006803-20.2017.8.22.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJRO

. Segundo o art. 7º, da Lei 8.038/90, após o recebimento da denúncia, o relator deverá designar dia e hora para o interrogatório... ATO INSTRUTÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPP EM DETRIMENTO DO ART. 7º DA LEI 8.038/1990. O Plenário desta Suprema Corte.... 11.719/2008, pode prevalecer nas ações penais originárias, em ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/07/2018

pelas Câmaras Especiais Reunidas na sessão do dia 08/06/2018. Segundo o art. 7º, da Lei 8.038/90, após o recebimento da denúncia... DO ART. 7º DA LEI 8.038/1990. O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório..., em detrimento do previsto no art. 7°, da Lei n. 8.038/1990, p...

Andamento do Processo n. 0023653-41.2017.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 12/07/2018 do TJSP

- Voto 29.440 À Mesa. Defiro o pedido de fls. 155/157, determinando-se o cumprimento do disposto nos artigos 7º e 8º... da Lei 8.038/90 e a realização do interrogatório ao final da instrucao São Paulo, 5 de julho de 2018. TOLOZA NETO...Andamento do Processo n. 0023653-41.2017.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 12...

Pg. 1153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

/157, determinando-se o cumprimento do disposto nos artigos 7º e 8º da Lei 8.038/90 e a realização do interrogatório.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011...Pg. 1153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo...

Andamento do Processo n. 0805071-67.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 09/07/2018 do TJMA

que, a despeito da previsão contida no art. 7º, da Lei 8.038/90 , e art. 385, parágrafo único, do RITJMA , o interrogatório..., da Lei 12.016/2009, sendo cumprida a determinação conforme petição de ID 2108963, com indicação do Secretário...-A), Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Junior (OAB/MA 9472-A) e ou...

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