Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

Página 7854 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021

TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A MEDIDA E SEU COMPARTILHAMENTO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS E DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS.

Página 8194 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º, AMBOS DA LEI 8.666/1993). ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM…

Página 8220 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Logo, não há justificativa para sua inépcia ou ausência de justa causa quando a peça, justamente por atender a todos os requisitos legais, não traz nenhum prejuízo à defesa dos acusados, como alegam,…

Andamento do Processo n. 1.310.058 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/03/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.310.058 (594) ORIGEM : 00110407420154036000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :…

Página 234 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2021

fato de se tratar de posição sólida dos Tribunais Superiores, parto dessa premissa na análise do caso concreto, de maneira a prestigiar a integridade e coerência da jurisprudência. No contexto em…

Página 1259 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

FORMAÇÃO MAJORITÁRIA DE JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO, NA INICIAL, DAS CONDUTAS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI N. 8.429⁄92 (LIA). PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE EM…

Página 9192 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Fevereiro de 2021

PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO CONJUNTO COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM A MEDIDA E SEU…

Página 829 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Fevereiro de 2021

AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO (ART. 6º, 2ª PARTE, DA LEI... INDEVIDA DE LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º, AMBOS …

Página 7748 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2021

DA ACUSAÇÃO (ART. 6º , 2ª PARTE, DA LEI 8.038 /1990). 1. (…) 3. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma lógica e coerente... da conduta. 4. Acusação julgada improcedente, na forma do art. 6º …

Página 6221 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

ILÍCITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO (ART. 6º, 2ª PARTE, DA LEI 8.038/1990). 1. (…) 3. Não é... INDEVIDA DE LICITAÇÃO MAJORADA (ART. 89, CAPUT, C/C ART. 84, § 2º, AMBOS …