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19 de julho de 2019
Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 2, inc. VI da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )

VI - o Procurador-Geral da República;

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20915060420158260000 SP 2091506-04.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000850519 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2091506-04.2015.8.26.0000, da Comarca

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 9075920158150000 0000907-59.2015.815.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0000907-59.2015.815.0000

Embargos de Declaração: ED 1135146301 PR 1135146-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração, vencidos, nesta parte, os Senhores Desembargadores Rogério Coelho (com declaração de voto), José Augusto Gomes Aniceto, Luis Espíndola e R...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1135146301 PR 1135146-3/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.135.146-3/01 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA. INTERESSADO: CÂMARA

Pg. 769. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. Int. - Magistrado(a) Renato Nalini - Advs: Klinger Arpis (OAB: 100416/SP) - Janaína Bassetti (OAB: 155336/SP) - Palácio da Justiça -

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar: ADI 62255 RN 2011.006225-5

Processo: Julgamento: 23/11/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de Medida Liminar nº

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar ADI 62255 RN 2011.006225-5 (TJRN)

Processo: Julgamento: 23/11/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de Medida Liminar nº

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar ADI 94888 RN 2010.009488-8 (TJRN)

Processo: Julgamento: 19/01/2011 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de Medida Cautelar nº

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/10/2011

Ricardo Castro Guerra e João André Sales Rodrigues. AGRAVADO: Hans Barreto Melo. ADVOGADO: Daniel Martins Barreto. DESPACHO: V I S T O S. Reservome a apreciar o pedido de efeito suspensivo somente

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