Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

Andamento do Processo n. 0015175-93.2016.8.26.0577 - Apelação Criminal - 27/07/2021 do TJSP

Nº 0015175-93.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São…

Página 1692 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena. Diante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação punitiva estatal para CONDENAR o réu RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO como…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2104051-96.2021.8.26.0000 SP 2104051-96.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000507130 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2104051-96.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1542550 PB 2015/0165893-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1542550 - PB (2015/0165893-2) DECISAO SALVAN MENDES PEDROSA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República de 1988, contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 650938 - Habeas Corpus - 12/03/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 650938 - SP (2021/0070709-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ROBSON FERNANDO PORTO MECHA E OUTRO ADVOGADOS : ROBSON FERNANDO PORTO MECHA - SP361896 LAIS CUOGHI…

Página 7685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

competência para processar e julgar o acusado, o juiz de primeiro grau, sem declarar a nulidade da decisão que recebera a denúncia, encaminhou os autos a esta Corte ” (fls. 198-199, grifei).

Página 7686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2021

ao não permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.038/1990, visto que a defesa foi surpreendida pelo recebimento da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Criminal : AGR 2225892-92.2020.8.26.0000 SP 2225892-92.2020.8.26.0000

da Lei 8.038/90). Inconformismo ademais, sujeito a procedimento especial (art. 117 da LOMPSP). Precedentes. Sustentação... o inciso I do art. 3º da Lei 8.038/90, ou que seja submetido o …

Art. 519 - Capítulo III. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular - Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Capítulo III DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Gustavo Henrique Badaró1-2 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo Henrique.

Art. 84 - Capítulo VII. Da Competência Pela Prerrogativa de Função - Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2020

Capítulo VII DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais…