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25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 99 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 99, § 1, inc. II lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento

§ 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedência do horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

II - a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2o-A; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50181425820144047200 SC 5018142-58.2014.404.7200

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5018142-58.2014.4.04.7200/SC RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : RADIO RURAL DE CONCORDIA LTDA ADVOGADO : EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO

Pg. 979. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2013

veiculação de publicidade, para fins de compensação fiscal, deverá atender ao seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)I - deverá ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50044496320124047204 SC 5004449-63.2012.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5004449-63.2012.404.7204/SC RELATOR : Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO RECORRENTE : RADIO ARARANGUA LTDA ADVOGADO : Antonio Claudemir Weck RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL

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