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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 99 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 99, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento

§ 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017)

I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1745369 SC 2018/0133518-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.369 - SC (2018/0133518-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RADIO ALIANCA 93 LTDA ADVOGADOS : FERNANDO RODRIGUES SILVA - SC016724 EMERSON RONALD GONÇALVES MACHADO - SC018691 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, e...

Pg. 3440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. LEI Nº 12.034/09 REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N. 114/2014. A compensação fiscal prevista no art. 99 da Lei n. 9.504/97 para ressarcir os custos das emissoras de rádio

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50549499120114047100 RS 5054949-91.2011.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5054949-91.2011.404.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : RADIO SIMPATIA LTDA. ADVOGADO : Antonio Claudemir Weck APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

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