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29 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 99 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 99, § 1, inc. I lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. Regulamento Regulamento Regulamento

§ 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedência do horário gratuito destinado à divulgação das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50549499120114047100 RS 5054949-91.2011.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5054949-91.2011.404.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : RADIO SIMPATIA LTDA. ADVOGADO : Antonio Claudemir Weck APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

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