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22 de julho de 2019
Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 2, inc. III da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 2o Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: (Vide artigo 103 da Constituição Federal )

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5668 DF - DISTRITO FEDERAL 0002243-32.2017.1.00.0000

Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, tendo por objeto a Lei 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação, especialmente o seu art. 2º, III, o qual dispõe: Art. 2º São diretrizes do PNE: (…) III – superaçã...

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 9075920158150000 0000907-59.2015.815.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete da Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0000907-59.2015.815.0000

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 05/10/2011

Ricardo Castro Guerra e João André Sales Rodrigues. AGRAVADO: Hans Barreto Melo. ADVOGADO: Daniel Martins Barreto. DESPACHO: V I S T O S. Reservome a apreciar o pedido de efeito suspensivo somente

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